Leis Ordinárias 2014

De Legislação PGM
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Lei Emenda
10230 de 27/06/2014
DOM nº 000, de 08/07/2014
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.097/97, que dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências.