Decretos 2003
De Legislação PGM
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| Lei | Ementa |
| 11330-03 de 07/02/2003 DOM nº 12525, de 17/02/2003 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
