Legislação

De Legislação PGM

Revisão de 13h31min de 26 de maio de 2014 por Daniel.gomes (Discussão | contribs)

(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)

Ir para: navegação, pesquisa

Leis Ordinárias

Leis Complementares

Pareceres Normativos

Destaques

Lei Orgânica da PGM	Lei Orgânica do Município
Estatuto do Servidor	Código de Ética
Código Tributário Municipal	Lei de Uso e Ocupação do Solo
Código de Obras e Posturas	Lei de Concessão de Aposentadoria
Plano Diretor

Legislação Federal e Estadual

Constituição Federal

Constituição Estadual

Lei de Licitações

Disponível em "https://legislacao.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php?title=Legislação&oldid=1171"