Leis Complementares 1992
De Legislação PGM
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| Lei | Emenda |
|---|---|
| 006 de 29/05/1992 Suplemento do DOM nº 11201, de 03/10/1997 |
Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências. |
| 006 de 29/05/1992 Suplemento do DOM nº 11201, de 03/10/1997 |
Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências. |
