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[[Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 | Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004]]
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[[Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 | Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009]]
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[[Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 | Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012]]
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[[Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 | Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012]]
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[[Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 | Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013]]
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[[Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 | Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013]]
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Edição das 16h21min de 22 de maio de 2014