Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 2002"

Edição das 18h16min de 27 de março de 2015

Lei	Ementa
8623 de 31/05/2002 DOM nº 12102, de 31/05/2002	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no orçamento do Município, dotação destinada ao custeio de cursos de extensão, pós-graduação, doutorado e mestrado para professores da rede de ensino público do Município e dá outras providências.
8624 de 05/07/2002 DOM nº 12136, de 20/07/2002	Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador e dá outras providências.
8625 de 07/08/2002 DOM nº 00000, de 08/08/2002	Inclui no calendário oficial do Município de Fortaleza o evento Ceará Music.
8626 de 21/08/2002 DOM nº 12158, de 21/08/2002	Institui o Dia Municipal do Orgulho Homossexual.
8627 de 22/08/2002 DOM nº 12182, de 25/09/2002	Denomina de Irmã Maria dos Anjos uma artéria de Fortaleza.
8628 de 19/09/2002 DOM nº 12186, de 01/10/2002	Obriga a afixação do Certificado do INMETRO em oficinas de conversão de gás natural veicular(GNV) em Fortaleza, e dá outras providências.
8639 de 20/09/2002 DOM nº 12186, de 01/10/2002	Autoriza a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
8640 de 24/10/2002 DOM nº 00000, de 24/10/2002	Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores públicos municipais enquadrados nos Planos de Cargos e Carreiras que indica e dá outras providências.
8645 de 21/11/2002 DOM nº 12225, de 30/11/2002	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos do Município crédito especial no valor de R$ 237.400,00, para o fim que indica.
8646 de 10/12/2002 DOM nº 12235, de 14/12/2002	Institui o Dia Mundial do Operador de transporte Público de Fortaleza, cria o Prêmio Mérito do Operador de Transporte Público e dá outras providências.
8647 de 10/12/2002 DOM nº 12235, de 14/12/2002	Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
8651 de 10/12/2002 DOM nº 12235, de 14/12/2002	Denomina de Dom Lustosa uma artéria de Fortaleza.
8660 de 10/12/2002 DOM nº 12235, de 14/12/2002	Dispõe sobre o reajuste nas tabelas de vencimento-base dos servidores públicos referidos na Lei n° 7.21 0, de 21 de setembro de 1 992, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Instituto de Pesos e Medidas(IPEM).
8664 de 10/12/2002 DOM nº 12235, de 14/12/2002	Dispõe sobre a substituição e instituição das gratificações que indica e dá outras providências.
8680 de 10/12/2002 DOM nº 00000, de 14/12/2002	Dispõe sobre o desconto de 50% no preço do ingresso para maiores de 65 anos, nos estabelecimentos que indica, e dá outras providências.
8681 de 12/04/2002 DOM nº 12239, de 20/12/2002	Dispõe sobre a instituição de um monumento à paz mundial no Município de Fortaleza.
8682 de 12/04/2002 DOM nº 11830, de 24/04/2002	Proíbe o uso de cerol nas raias, pipas, papagaios e similares, na forma que indica.
8683 de 20/12/2002 DOM nº 00000, de 02/01/2002	Obriga a afixação de placa informativa do direito à meia entrada nos estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses e esportivos.
8684 de 20/12/2002 DOM nº 00000, de 02/01/2002	Dispõe sobre a inclusão de noções de primeiros socorros na rede de Ensino Público Municipal.
8685 de 20/12/2002 DOM nº 00000, de 02/01/2002	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e-painéis sobre a prostituição infantil e dá outras providências.
8686 de 20/12/2002 DOM nº 00000, de 02/01/2002	Denomina de RUA DA ALEGRIA uma artéria de Fortaleza.
8687 de 26/12/2002 DOM nº 12241, de 26/12/2002	Denomina de MANOEL DE AGUIAR PONTES uma artéria de Fortaleza.
8688 de 26/12/2002 DOM nº 12241, de 26/12/2002	Denomina de JOSÉ DA FRANCA CABRAL uma artéria de Fortaleza.
8689 de 26/12/2002 DOM nº 12241, de 26/12/2002	Denomina de HISTORIADOR GUARINO ALVES uma artéria de Fortaleza.
8690 de 26/12/2002 DOM nº 12241, de 26/12/2002	Denomina de FOTÓGRAFO LEOCÁCIO FERREIRA uma artéria de Fortaleza.
8691 de 26/12/2002 DOM nº 12241, de 26/12/2002	Acrescenta o art. 2°-A à Lei n° 6.498, de 29 de setembro de 1989, estabelecendo sanções nos casos de descumprimento do direito à meia-entrada.
8692 de 26/12/2002 DOM nº 12241, de 26/12/2002	Altera as Leis n° 8.41 9, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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 | '''Ementa'''
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-| [[Mídia:Lei8623-02.pdf | 8623 de 31/05/2001]]<br /> DOM nº 12102, de 31/05/2001
+| [[Mídia:Lei8623-02.pdf | 8623 de 31/05/2002]]<br /> DOM nº 12102, de 31/05/2002
 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a incluir no orçamento do Município, dotação destinada ao custeio de cursos de extensão, pós-graduação, doutorado e mestrado para professores da rede de ensino público do Município e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8624-02.pdf | 8624 de 05/07/2001]]<br /> DOM nº 12136, de 20/07/2001
+| [[Mídia:Lei8624-02.pdf | 8624 de 05/07/2002]]<br /> DOM nº 12136, de 20/07/2002
 | Cria a Semana Municipal de Valorização do Educador e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8625-02.pdf | 8625 de 07/08/2001]]<br /> DOM nº 00000, de 08/08/2001
+| [[Mídia:Lei8625-02.pdf | 8625 de 07/08/2002]]<br /> DOM nº 00000, de 08/08/2002
 | Inclui no calendário oficial do Município de Fortaleza o evento Ceará Music.
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-| [[Mídia:Lei8626-02.pdf | 8626 de 21/08/2001]]<br /> DOM nº 12158, de 21/08/2001
+| [[Mídia:Lei8626-02.pdf | 8626 de 21/08/2002]]<br /> DOM nº 12158, de 21/08/2002
 | Institui o Dia Municipal do Orgulho Homossexual.
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-| [[Mídia:Lei8627-02.pdf | 8627 de 22/08/2001]]<br /> DOM nº 12182, de 25/09/2001
+| [[Mídia:Lei8627-02.pdf | 8627 de 22/08/2002]]<br /> DOM nº 12182, de 25/09/2002
 | Denomina de Irmã Maria dos Anjos uma artéria de Fortaleza.
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-| [[Mídia:Lei8628-02.pdf | 8628 de 19/09/2001]]<br /> DOM nº 12186, de 01/10/2001
+| [[Mídia:Lei8628-02.pdf | 8628 de 19/09/2002]]<br /> DOM nº 12186, de 01/10/2002
 | Obriga a afixação do Certificado do INMETRO em oficinas de conversão de gás natural veicular(GNV) em Fortaleza, e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8639-02.pdf | 8639 de 20/09/2001]]<br /> DOM nº 12186, de 01/10/2001
+| [[Mídia:Lei8639-02.pdf | 8639 de 20/09/2002]]<br /> DOM nº 12186, de 01/10/2002
 | Autoriza a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8640-02.pdf | 8640 de 24/10/2001]]<br /> DOM nº 00000, de 24/10/2001
+| [[Mídia:Lei8640-02.pdf | 8640 de 24/10/2002]]<br /> DOM nº 00000, de 24/10/2002
 | Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores públicos municipais enquadrados nos Planos de Cargos e Carreiras que indica e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8645-02.pdf | 8645 de 21/11/2001]]<br /> DOM nº 12225, de 30/11/2001
+| [[Mídia:Lei8645-02.pdf | 8645 de 21/11/2002]]<br /> DOM nº 12225, de 30/11/2002
 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos do Município crédito especial no valor de R$ 237.400,00, para o fim que indica.
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-| [[Mídia:Lei8646-02.pdf | 8646 de 10/12/2001]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2001
+| [[Mídia:Lei8646-02.pdf | 8646 de 10/12/2002]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2002
 | Institui o Dia Mundial do Operador de transporte Público de Fortaleza, cria o Prêmio Mérito do Operador de Transporte Público e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8647-02.pdf | 8647 de 10/12/2001]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2001
+| [[Mídia:Lei8647-02.pdf | 8647 de 10/12/2002]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2002
 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8651-02.pdf | 8651 de 10/12/2001]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2001
+| [[Mídia:Lei8651-02.pdf | 8651 de 10/12/2002]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2002
 | Denomina de Dom Lustosa uma artéria de Fortaleza.
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-| [[Mídia:Lei8660-02.pdf | 8660 de 10/12/2001]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2001
+| [[Mídia:Lei8660-02.pdf | 8660 de 10/12/2002]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2002
 | Dispõe sobre o reajuste nas tabelas de vencimento-base dos servidores públicos referidos na Lei n° 7.21 0, de 21 de setembro de 1 992, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Instituto de Pesos e    Medidas(IPEM).
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-| [[Mídia:Lei8664-02.pdf | 8664 de 10/12/2001]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2001
+| [[Mídia:Lei8664-02.pdf | 8664 de 10/12/2002]]<br /> DOM nº 12235, de 14/12/2002
 | Dispõe sobre a substituição e instituição das gratificações que indica e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8680-02.pdf | 8680 de 10/12/2001]]<br /> DOM nº 00000, de 14/12/2001
+| [[Mídia:Lei8680-02.pdf | 8680 de 10/12/2002]]<br /> DOM nº 00000, de 14/12/2002
 | Dispõe sobre o desconto de 50% no preço do ingresso para maiores de 65 anos, nos estabelecimentos que indica, e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8681-02.pdf | 8681 de 12/04/2000]]<br /> DOM nº 12239, de 20/12/2001
+| [[Mídia:Lei8681-02.pdf | 8681 de 12/04/2002]]<br /> DOM nº 12239, de 20/12/2002
 | Dispõe sobre a instituição de um monumento à paz mundial no Município de Fortaleza.
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-| [[Mídia:Lei8682-02.pdf | 8682 de 12/04/2000]]<br /> DOM nº 11830, de 24/04/2000
+| [[Mídia:Lei8682-02.pdf | 8682 de 12/04/2002]]<br /> DOM nº 11830, de 24/04/2002
 | Proíbe o uso de cerol nas raias, pipas, papagaios e similares, na forma que indica.
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-| [[Mídia:Lei8683-02.pdf | 8683 de 20/12/2001]]<br /> DOM nº 00000, de 02/01/2002
+| [[Mídia:Lei8683-02.pdf | 8683 de 20/12/2002]]<br /> DOM nº 00000, de 02/01/2002
 | Obriga a afixação de placa informativa do direito à meia entrada nos estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses e esportivos.
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-| [[Mídia:Lei8684-02.pdf | 8684 de 20/12/2001]]<br /> DOM nº 00000, de 02/01/2002
+| [[Mídia:Lei8684-02.pdf | 8684 de 20/12/2002]]<br /> DOM nº 00000, de 02/01/2002
 | Dispõe sobre a inclusão de noções de primeiros socorros na rede de Ensino Público Municipal.
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-| [[Mídia:Lei8685-02.pdf | 8685 de 20/12/2001]]<br /> DOM nº 00000, de 02/01/2002
+| [[Mídia:Lei8685-02.pdf | 8685 de 20/12/2002]]<br /> DOM nº 00000, de 02/01/2002
 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e-painéis sobre a prostituição infantil e dá outras providências.
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-| [[Mídia:Lei8686-02.pdf | 8686 de 20/12/2001]]<br /> DOM nº 00000, de 02/01/2002
+| [[Mídia:Lei8686-02.pdf | 8686 de 20/12/2002]]<br /> DOM nº 00000, de 02/01/2002
 | Denomina de RUA DA ALEGRIA uma artéria de Fortaleza.
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-| [[Mídia:Lei8687-02.pdf | 8687 de 26/12/2001]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2001
+| [[Mídia:Lei8687-02.pdf | 8687 de 26/12/2002]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2002
 | Denomina de MANOEL DE AGUIAR PONTES uma artéria de Fortaleza.
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-| [[Mídia:Lei8688-02.pdf | 8688 de 26/12/2001]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2001
+| [[Mídia:Lei8688-02.pdf | 8688 de 26/12/2002]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2002
 | Denomina de JOSÉ DA FRANCA CABRAL uma artéria de Fortaleza.
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-| [[Mídia:Lei8689-02.pdf | 8689 de 26/12/2001]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2001
+| [[Mídia:Lei8689-02.pdf | 8689 de 26/12/2002]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2002
 | Denomina de HISTORIADOR GUARINO ALVES uma artéria de Fortaleza.
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-| [[Mídia:Lei8690-02.pdf | 8690 de 26/12/2001]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2001
+| [[Mídia:Lei8690-02.pdf | 8690 de 26/12/2002]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2002
 | Denomina de FOTÓGRAFO LEOCÁCIO FERREIRA uma artéria de Fortaleza.
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-| [[Mídia:Lei8691-02.pdf | 8691 de 26/12/2001]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2001
+| [[Mídia:Lei8691-02.pdf | 8691 de 26/12/2002]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2002
 | Acrescenta o art. 2°-A à Lei n° 6.498, de 29 de setembro de 1989, estabelecendo sanções nos casos de descumprimento do direito à meia-entrada.
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-| [[Mídia:Lei8692-02.pdf | 8692 de 26/12/2001]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2001
+| [[Mídia:Lei8692-02.pdf | 8692 de 26/12/2002]]<br /> DOM nº 12241, de 26/12/2002
 | Altera as Leis n° 8.41 9, de 31 de março de 2000, e 8.608, de 26 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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