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Edição das 19h32min de 9 de maio de 2014
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- Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | LC 006/92
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- Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 | LC 071/09
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- Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 | LC 122/12
- Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 | LC 151/ 13
- Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 | LC 157/13
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