Mudanças entre as edições de "Leis Complementares 1998"

De Legislação PGM
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Edição atual tal como às 19h11min de 16 de dezembro de 2014

Lei Complementar Ementa
0011 de 29/12/1998
DOM nº 11505, de 29/12/1998
Altera a Lei Complementar nº 003, de 03 de dezembro de 1990, na forma que indica e dá outras providências.