Mudanças entre as edições de "Leis Complementares 2009"
De Legislação PGM
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(Sem diferença)
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Edição das 17h08min de 16 de dezembro de 2014
| Lei | Ementa |
| 0053 de 28/12/2007 DOM nº 00000, de 04/03/2008 |
Em construção |
| 0054 de 28/12/2007 DOM nº 00000, de 04/03/2008 |
Em construção |
