Mudanças entre as edições de "Regulamento do Código Tributário"

Edição das 13h06min de 24 de maio de 2017

DECRETO DE APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no artigo 404 da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, na forma do apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art. 2º Ficam revogados:

I - a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827, de 18 de julho de 2000;

II - o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 1° de março de 2004, com suas alterações posteriores;

III - o Decreto nº 11.620, de 04 de maio de 2004, que regulamentava o lançamento de tributos e a sua notificação;

IV - o Decreto nº 12.093, de 21 de setembro de 2006, que dispunha sobre o ato cooperado praticado pelas cooperativas de táxis do Município de Fortaleza e dava outras providências;

V - o Decreto nº 12.293, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM);

VI - o Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava o artigo 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006;

VII - o Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que dispunha sobre a escrituração eletrônica de serviços e que alterava o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 01 de março de 2004;

VIII - o Decreto nº 12.818, de 18 de maio de 2011, que regulamentava o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008;

IX - o Decreto nº 12.851, de 01 de setembro de 2011, que regulamentava o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 90, de 20 de julho de 2011;

X - o Decreto nº ° 13.617, de 23 de junho de 2015, que regulamentava a isenção de IPTU de clubes sociais e dava outras providências;

XI - a Instrução Normativa SEFIN nº 11/2002, de 27 de dezembro de 2002;

XII - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2003, de 8 de outubro de 2003;

XIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 01/2004, de 4 de fevereiro de 2004;

XIV - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2008, de 30 de dezembro de 2008;

XV - a Instrução Normativa SEFIN nº 09/2008, de 30 de dezembro de 2008;

XVI - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2010, de 1º de novembro de 2010;

XVII - a Instrução Normativa SEFIN nº 04/2010, de 1º de novembro de 2010;

XVIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 05/2012, de 12 de novembro de 2012;

XIX - a Instrução Normativa SEFIN nº 06/2012, de 31 de dezembro de 2012;

XX - a Instrução Normativa SEFIN nº 07/2012, de 20 de dezembro de 2012;

XXI - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2012, de 28 de dezembro de 2012;

XXII - a Instrução Normativa SEFIN nº 02/2013, de 10 de junho de 2013;

XXIII -a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2014, de 26 de novembro de 2014;

XXIV - a Portaria SEFIN nº 77/2010, de 05 de julho de 2010;

XXV - as demais disposições normativas contrárias às normas deste Regulamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e o Regulamento entra em vigor nos termos definidos em seu artigo 994.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR .................................................... 1

LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO

TRIBUTÁRIO...................................................................1

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................1

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA........................................1

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................1

CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...................... 2

CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 4

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA...............................................6

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................6

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA..............................6

CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO.......................................................................................... 7

CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO...................................................................................... 7

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............................................................... 9

TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................................................... 11

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 11

CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................ 12

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................... 17

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................... 24

CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................... 39

CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................... 41

LIVRO SEGUNDO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................. 43

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................... 43

TÍTULO II - DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS.............................................................................. 44

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 44

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DOS CADASTROS MUNICIPAIS ............................................... 44

CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS ................................. 45

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO................................................ 71

CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ......................................... 86

CAPÍTULO VI - DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.............................................................. 87

CAPÍTULO VII - DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS ............................................................. 90

CAPÍTULO VIII - DO RECADASTRAMENTO............................................................................ 91

TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................. 91

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.... 91

CAPÍTULO II - DA NATUREZA E DAS ESPÉCIES DE AÇÕES FISCAIS ............................... 93

CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ........................................................... 97

CAPÍTULO IV- DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NAS AÇÕES FISCAIS ............................... 100

CAPÍTULO V- DAS COMPETÊNCIAS E DAS ROTINAS APLICADAS NA DESIGNAÇÃO E NA

EXECUÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................................................................................... 106

CAPÍTULO VI- DOS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ............. 109

CAPÍTULO VII- DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................... 110

CAPÍTULO VIII- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ....................... 110

CAPÍTULO IX- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE E À FISCALIZAÇÃO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS.......... 112

CAPÍTULO X- DOS PROCEDIMENTOS DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ............................................ 117

CAPÍTULO XI- DO SIGILO FISCAL ....................................................................................... 120

CAPÍTULO XII- DA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO ....................... 121

CAPÍTULO XIII- DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS .................................. 125

TÍTULO IV

- DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFESSADOS E NÃO PAGOS ......... 125

TÍTULO V

- DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO ......................... 126

TÍTULO VI

- DA REPRESENTAÇÃO .......................................................................................... 127

CAPÍTULO I

- DA REPRESENTAÇÃO DE FATOS CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.... 127

CAPÍTULO II

- DA REPRESENTAÇÃO DE INDÍCIO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ...............128

TÍTULO VII

- DA CONSULTA ................................................................................................... 131

TÍTULO VIII

- DAS SANÇÕES FISCAIS ...................................................................................... 132

CAPÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 132

CAPÍTULO II

- DAS MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO .......................................................... 133

CAPÍTULO III

- DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO.............................. 139

CAPÍTULO IV

- DA OBTENÇÃO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS

FISCAIS................................................................................................. 139

CAPÍTULO V

- DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO................................... 140

TÍTULO IX

- DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO........................................................................ 142

CAPÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 142

CAPÍTULO II

- DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ................................................................ 143

TÍTULO X

- DAS CERTIDÕES ................................................................................................... 143

CAPÍTULO I

- DO DIREITO À CERTIDÃO E SUAS ESPÉCIES ................................................... 143

CAPÍTULO II

- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.......................................................... 144

CAPÍTULO III

- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IPTU........................................... 146

CAPÍTULO IV

- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ISSQN ........................................ 146

CAPÍTULO V

- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA ............... 147

CAPÍTULO VI

- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE IPTU, COM EFEITO DE NEGATIVA ... 147

CAPÍTULO VII

- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE ISSQN, COM EFEITO DE NEGATIVA 147

CAPÍTULO VIII

- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO.......................................................... 148

CAPÍTULO IX

- DA CERTIDÃO DE NÃO INSCRITO NO CPBS.................................................. 148

CAPÍTULO X

- DA CERTIDÃO DE NÃO RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE............................... 148

CAPÍTULO XI

- DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO........................................ 150

CAPÍTULO XII

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 150

TÍTULO XI

- DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO.................................................................... 153

CAPÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 153

CAPÍTULO II

- DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO........................................... 153

CAPÍTULO III

- DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO............................... 154

TÍTULO XII

- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................... 155

CAPÍTULO I

- DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................... 155

CAPÍTULO II

- DA REVELIA DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS .......................................................... 156

LIVRO TERCEIRO

- DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ......................................................................... 157

TÍTULO I

- DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................... 157

CAPÍTULO I

- DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 157

CAPÍTULO II

- DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 163

CAPÍTULO III

- DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 167

CAPÍTULO IV

- DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO............................................................. 177

CAPÍTULO V

- DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISSQN.......................................... 192

CAPÍTULO VI

- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN................................. 195

TÍTULO II

- DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ............. 218

CAPÍTULO I

- DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 218

CAPÍTULO II

- DOS SUJEITOS PASSIVOS....................................................................... 218

CAPÍTULO III

- DA BASE DE CÁLCULO....................................................................... 219

CAPÍTULO IV

- DO ARBITRAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS......................... 220

CAPÍTULO V

- DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS...................................... 221

CAPÍTULO VI

- DA ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS IMÓVEIS DE NOVOS LOGRADOUROS .... 222

CAPÍTULO VII

- DAS ALÍQUOTAS ........................................................................................ 222

CAPÍTULO VIII

- DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO.................................................................... 223

CAPÍTULO IX

- DO LANÇAMENTO DO IPTU ........................................................................ 229

CAPÍTULO X

- DO PAGAMENTO E DAS REDUÇÕES DO IPTU............................................... 229

CAPÍTULO XI

- DA CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IPTU........................... 230

CAPÍTULO XII

- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IPTU .................................. 231

TÍTULO III

- DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTERVIVOS ...................... 232

CAPÍTULO I

- DO FATO GERADOR ...................................................................................... 232

CAPÍTULO II

- DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 232

CAPÍTULO III

- DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 236

CAPÍTULO IV

- DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ................................................... 237

CAPÍTULO V

- DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO......................................................... 239

CAPÍTULO VI

- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ITBI .................................... 242

TÍTULO IV

- DAS TAXAS MUNICIPAIS .......................................................................243

TÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 245

CAPÍTULO II

- DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA .................................... 247

CAPÍTULO III

- DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ........................................ 260

TÍTULO V

- DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS....................................................................... 260

CAPÍTULO I

- DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ...................................................................................................... 260

CAPÍTULO II

-DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............................................................... 264

TÍTULO VI

- DAS TARIFAS OU DOS PREÇOS PÚBLICOS............................................................ 267

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS .................................................................. 268

CAPÍTULO I

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 268

CAPÍTULO II

- DOS PRAZOS................................................................................................ 269

CAPÍTULO III

- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................... 270

CAPÍTULO IV

- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................ 272

ANEXO I

- LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA .............................. 274

ANEXO II

- TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS .....................................283

Tabela I

- Tipos de Licenças Taxados ..................................................................................... 283

Tabela II

- Tipos de Serviços Taxados .................................................................................... 284

Tabela III

- Referências de Taxas (L) ...................................................................................... 285

Tabela IV

- Referências de Taxas (A)...................................................................................... 287

ANEXO III

- TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA........................................ 289

ANEXO IV

- TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL .................................... 290

Tabela I

– Empreendimentos e Obras Sujeitas ao Licenciamento Ambiental ......................... 290

Tabela II

- Serviços de Utilidade Pública de Infraestrutura e Correlatos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental ................ 290

Tabela III

- Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais sujeitas ao Licenciamento Ambiental..........292

Tabela IV

- Natureza do Empreendimento e Custo das Licenças (Em R$)............................... 294

Tabela V

- Classificação das Atividades Segundo o Porte....................................................... 294

Tabela VI

- Outros Serviços .......................................................................................... 294

ANEXO V

- TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS.....................295

ANEXO VI APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS ......................... 296

ANEXO VII - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS................ 297

ANEXO VIII - TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.......................... 299

Tabela I - CIP Residencial .............................................................................................. 299

Tabela II - CIP Não Residencial .............................................................................................. 299

ANEXO IX - LISTA DE VALORES DE M2 DE TERRENO................................................................... 300

ANEXO X - TABELA DE VALOR UNITÁRIO DE M2 DE EDIFICAÇÃO ............................................... 302

ANEXO XI - TABELA DE DISTRITOS............................................................................................. 303

ANEXO XII - FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU E FATORES.......................................................... 313

1. Fórmula de Cálculo do Valor Venal do IPTU ................................................................... 313

2. Fator de Depreciação..................................................................................................... 313

3. Fator de Verticalização de Prédios com Elevador ........................................................... 313

4. Fator de Verticalização de Prédios sem Elevador ........................................................... 313

5. Fator de Correção do Lote ............................................................................................. 314

6. Fator de Edificação ........................................................................................................ 315

ANEXO XIII - CARACTERIZAÇÃO DAS TIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS (CLASSIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS) DE EDIFICAÇÕES ........................... 319

ANEXO XIV - SUBTIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS .......................................................................... 321

ANEXO XV - TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CADASTRO IMOBILIÁRIO E O CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO......................................................................................................... 324