Mudanças entre as edições de "Estatuto dos Servidores"

Edição das 13h05min de 15 de maio de 2017

LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990 ()

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências

TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º- Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de 17de setembro de 1990.

§ 1º- Servidor Público Municipal, para fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que receba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal.

 §1º com redação dada pela Lei nº 6.901/91.

§ 2º- Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.

§ 3º- Para os efeitos desta Lei, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.

Art. 2º- Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro de Cargos Comissionados.

Art. 3º- São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional:

I - política de recursos humanos;

II - acesso a cargos, obedecidas às condições e requisitos fixados em Lei;

Mudanças entre as edições de "Estatuto dos Servidores"

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+LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990 ()
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+Município de Fortaleza e dá outras providências
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+<center>DOS PRINCÍPIOS GERAIS</center>
+Art. 1º- Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto
+no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002,de 17de
+setembro de 1990.
+§ 1º- Servidor Público Municipal, para fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo
+público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que receba
+remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais
+da Administração Pública Municipal.
+ §1º com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
+§ 2º- Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se,
+cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com
+denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
+§ 3º- Para os efeitos desta Lei, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos
+Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.
+Art. 2º- Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico,
+conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro de Cargos
+Comissionados.
+Art. 3º- São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e
+funcional:
+I - política de recursos humanos;
+II - acesso a cargos, obedecidas às condições e requisitos fixados em Lei;