Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 2001"

De Legislação PGM
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| [[ Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 |8603-01 de 17/12/2001]]<br /> DOM nº 12236, de 17/12/2001
 
| [[ Lei Nº 8603 de 17 de dezembro de 2001 |8603-01 de 17/12/2001]]<br /> DOM nº 12236, de 17/12/2001

Edição das 18h10min de 18 de setembro de 2014


Lei Ementa
8603-01 de 17/12/2001
DOM nº 12236, de 17/12/2001
Altera dispositivos da Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Fortaleza, nos artigos e anexos que indica, e dá outras providências.