Mudanças entre as edições de "Decretos 2008"
De Legislação PGM
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(Sem diferença)
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Edição das 19h28min de 11 de junho de 2014
| Lei | Emenda |
| 12388-08 de 29/05/2008 DOM nº 13828, de 03/06/2008 |
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no anexo 6 tabelas 6.1 a 6.29 da Lei n° 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências |
