Mudanças entre as edições de "Lei Orgânica da PGM"

Edição das 15h28min de 5 de maio de 2014

Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992

Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

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