Mudanças entre as edições de "Plano Diretor"

Edição das 19h49min de 23 de maio de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 062,DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009

Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Em atendimento às disposições do art. 182 da Constituição da República, do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e da Secção II, Capítulo I, Título V da Lei Orgânica Municipal, esta Lei Complementar institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, devendo o mesmo ser observado pelos agentes públicos e privados.

Art. 2º - O Plano Diretor, aplicável à totalidade do território municipal, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei anual do orçamento municipal orientar-se pelos princípios fundamentais, objetivos gerais e ações estratégicas prioritárias nele contidas.

TÍTULO I Dos Princípios da Política Urbana e dos Objetivos do Plano Diretor

CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais da Política Urbana

Art. 3º - São princípios da Política Urbana:

I - as funções socioambientais da cidade;

II - a função social da propriedade;

III - a gestão democrática da cidade;

IV - a equidade.

§ 1º - As funções socioambientais da cidade serão cumpridas quando atendidas as diretrizes da política urbana estabelecidas no art. 2º da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade - das quais cabe ressaltar:

I - a promoção da justiça social,mediante ações que visem à erradicação da pobreza e da exclusão social, da redução das desigualdades sociais e da segregação socioespacial;

II - o direito à cidade,entendido como o direito à terra urbana, à moradia digna,ao saneamento ambiental,à infraestrutura urbana,ao transporte,aos serviços públicos,ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

III -a proteção, a preservação e a valorização do patrimônio cultural de interesse artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a preservação e conservação do meio ambiente,assegurando a proteção dos ecossistemas e recursos ambientais existentes e garantindo a todos os habitantes um meio ambiente ecologicamente equilibrado;

V- o desenvolvimento sustentável, promovendo a repartição equânime do produto social e dos benefícios alcançados, proporcionando um uso racional dos recursos naturais, para que estes estejam disponíveis às presentes e futuras gerações.

§ 2º - A função social da propriedade é cumprida mediante o pleno desenvolvimento da sua função socioambiental.

§ 3°- A propriedade cumpre sua função socioambiental quando, cumulativamente:

I - for utilizada em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos,bem como do equilíbrio ambiental;

II -atenda às exigências fundamentais deste Plano Diretor;

III -assegurar o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça socioambiental e ao desenvolvimento das atividades econômicas;

IV - assegure o respeito ao interesse coletivo quanto aos limites, parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo, estabelecidos nesta Lei e na legislação dela decorrente;

V - assegurar a democratização do acesso ao solo urbano e à moradia;

VI - não for utilizada para a retenção especulativa de imóvel.

§ 4º - A gestão da cidade será democrática,incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação,execução e acompanhamento, garantindo:

I - a participação popular e a descentralização das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesses sociais;

II - a participação popular nas definições de investimentos do orçamento público;

III - o desenvolvimento sustentável;

IV - o acesso público e irrestrito às informações e análises referentes à política urbana;

V - a capacitação dos atores sociais para a participação no planejamento e gestão da cidade;

VI- a participação popular na formulação, implementação, avaliação, monitoramento e revisão da política urbana.

§ 5º - O princípio da equidade será cumprido quando as diferenças entre as pessoas e os grupos sociais forem respeitadas e, na implementação da política urbana,todas as disposições legais forem interpretadas e aplicadas de forma a reduzir as desigualdades socioeconômicas no uso e na ocupação do solo do Município de Fortaleza,devendo atender aos seguintes objetivos:

I - a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

II - a garantia da redução das desigualdades sociais, visando à erradicação da pobreza, da marginalização e, em especial, das favelas;

III - a justa distribuição de ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização;

IV - a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, religião, idade, gênero, orientação sexual e quaisquer outras formas de descriminação.

§ 6º- O Município deverá dispor de legislações, políticas públicas e programas específicos voltados para a redução da desigualdade social, que objetivem:

I - a garantia de condições dignas de habitabilidade para a população de baixa renda;

II - o usufruto pleno da economia, da cultura e do meio ambiente com a utilização dos recursos para o benefício de todos os habitantes utilizando critérios de equidade distributiva, complementaridade econômica, respeito à cultura e à sustentabilidade ecológica;

III- a justa repartição dos ônus fiscais, considerando o princípio da capacidade contributiva.

CAPÍTULO II Dos Objetivos do Plano Diretor

Art. 4º - São objetivos deste Plano Diretor:

I - considerar, no processo de planejamento e execução das políticas públicas, a integração social, econômica, ambiental e territorial do Município e da Região Metropolitana;

II - construir um sistema democrático e participativo de planejamento e gestão da cidade;

III - garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização,recuperando e transferindo para a coletividade parte da valorização imobiliária decorrente de ações do poder público;

IV - regular o uso,a ocupação e o parcelamento do solo urbano a partir da capacidade de suporte do meio físico, da infraestrutura de saneamento ambiental e das características do sistema viário;

V- combater a especulação imobiliária;

VI - preservar e conservar o patrimônio cultural de interesse artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico;

VII - preservar os principais marcos da paisagem urbana;

VIII - ampliar a oferta de áreas para a produção habitacional de interesse social com qualidade, dirigida aos segmentos de baixa renda;

IX - promover a urbanização e a regularização fundiária das áreas irregulares ocupadas por população de baixa renda;

X - induzir a utilização de imóveis não edificados, não utilizados e subutilizados;

XI -distribuir equitativamente os equipamentos sociais básicos,de acordo com as necessidades sociais das regiões, de forma que a distribuição dos respectivos recursos a estas seja diretamente proporcional à população e inversamente proporcional ao nível de renda;

XII - preservar os ecossistemas e os recursos naturais;

XIII- promover o saneamento ambiental em seus diferentes aspectos;

XIV - reduzir os riscos urbanos e ambientais;

XV - promover a reabilitação da área central da cidade;

XVI- promover a acessibilidade e a mobilidade universal,garantindo o acesso de todos os cidadãos a qualquer ponto do território, através da rede viária e do sistema de transporte coletivo.

TÍTULO II Das Diretrizes e Ações Estratégicas das Políticas Setoriais CAPÍTULO I Da Política de Habitação e Regularização Fundiária

Art. 5º - São diretrizes da política de habitação e regularização fundiária:

I - democratização do acesso à terra urbana e à moradia digna a todos os habitantes da cidade e,em especial, à população de baixa renda, com melhoria das condições de habitabilidade, acessibilidade, preservação ambiental,qualificação dos espaços urbanos e oferta de serviços públicos;

II - articulação entre a política de habitação e regularização fundiária com as demais políticas setoriais na efetivação de políticas públicas inclusivas,com atenção especial aos grupos sociais vulneráveis;

III- cumprimento da função socioambiental da terra urbana de forma a produzir lotes urbanizados e novas habitações em locais adequados do ponto de vista urbanístico e ambiental, proporcionando a redução progressiva do déficit e da inadequação habitacional;

IV - respeito às normas e aos princípios de proteção dos direitos humanos e fundamentais, em especial o direito social à moradia, garantindo a adequação cultural, social, econômica, ambiental e urbanística da política habitacional;

V - indução da utilização do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, a fim de garantir o cumprimento da função socioambiental da propriedade urbana;

VI - estímulo à produção, por parte da iniciativa privada, de habitação voltada para o mercado popular,prioritariamente em zonas dotadas de infraestrutura;

VII - diversificação das formas de acesso à habitação de interesse social, prioritariamente em zonas dotadas de infraestrutura;

VIII - estabelecimento de normas especiais de urbanização, edificação, uso e ocupação do solo para a eficaz implementação dos programas de regularização fundiária e urbanística de assentamentos constituídos por população de baixa renda;

IX- estímulo ao desenvolvimento e à utilização de processos tecnológicos que garantam a melhoria da qualidade construtiva,a adequação ambiental,a Acessibilidade e a redução dos custos da produção habitacional;

X- reabilitação e repovoamento das áreas centrais degradadas, utilizando-se de instrumentos que estimulem a permanência da população e atraiam novos Moradores dos diferentes segmentos de renda;

XI - inibição de novas ocupações irregulares nas áreas de preservação, recuperação e interesse ambiental mediante a aplicação de normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização;

XII- implementação de programas integrados de recuperação urbano-ambiental das áreas não passíveis de urbanização e regularização fundiária;

XIII- consideração, para fins de realização do cadastro de programas e planos da política habitacional, do número de famílias e não de imóveis presentes nos assentamentos ocupados por população de baixa renda;

XIV - consideração, nos programas habitacionais, do atendimento às famílias diagnosticadas como sendo moradoras de rua e das famílias que possuam pessoas com deficiência;

XV- estímulo à fiscalização no sistema habitacional em parceria com os próprios beneficiários;

XVI - garantia de alternativas habitacionais para a população removida das áreas de risco ou decorrentes de programas de recuperação e preservação ambiental e intervenções urbanísticas, com a participação das famílias na tomada de decisões e reassentamento prioritário em locais próximos às áreas de origem do assentamento;

XVII- captação de recursos financeiros junto os setores público e privado para o impulso da Política de Habitação e Regularização Fundiária;

XVIII- fortalecimento de processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos públicos destinados à Política de Habitação e Regularização Fundiária, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade civil organizada nos processos de tomada de decisões;

XIX- articulação entre os diversos atores do setor público em suas diversas esferas, do setor privado, das universidades, dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada, a fim de desenvolver alternativas sustentáveis de regularização fundiária e provisão habitacional.

Art.6º- São ações estratégicas prioritárias da política habitacional e de regularizaçãofundiária:

I - elaborar e implementar um plano da política habitacional e de regularização fundiária para o Município de Fortaleza,no prazo de 2 (dois)anos, a partir da entrada em vigor desta Lei;

II - realizar o diagnóstico das condições de moradia no Município, identificando seus diferentes aspectos, de forma a quantificar, qualificar e espacializar, no mínimo, enfatizando os problemas relativos às moradias em situação de risco, loteamentos irregulares e clandestinos, favelas,cortiços, cohabitações,população em situação de rua, áreas com solo contaminado, áreas de preservação ambiental ocupadas por moradia e situação dos assentamentos quanto à carência de infraestrutura, serviços e equipamentos;

III - desenvolver e manter atualizado o Sistema de Informações Habitacionais (SIHAB)como instrumento de controle e planejamento democráticos da Política Habitacional do Município;

IV -compatibilizar a legislação municipal de habitação de interesse social(HIS) com as diretrizes estabelecidas por esta Lei;

V - priorizar e agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social, estabelecendo procedimentos especiais e acordos de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos;

VI - investir no sistema de fiscalização integrado, especialmente nas áreas de preservação, recuperação e interesse ambiental constantes neste Plano Dretor, de forma a impedir o surgimento de loteamentos irregulares e clandestinos e de ocupações desordenadas;

VII - identificar,através de mapeamento bienal, o solo urbano não edificado, subutilizado e não utilizado, de acordo com os critérios estabelecidos neste Plano Diretor, com o fim de induzir o cumprimento da função socioambiental da propriedade através da aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos previstos no Plano Diretor;

VIII - instituir as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), segundo os critérios e procedimentos estabelecidos pelo Plano Diretor;

IX - implementar alternativas de financiamento e subsídio direto, para aquisição ou locação social, bem como criar instrumentos que possibilitem a inserção de todos os segmentos da população no mercado imobiliário;

X - aproveitar a mão-de-obra local nos trabalhos sociais e nas obras desenvolvidas em cada comunidade, quando possível, com a garantia da devida capacitação para a execução das atividades,visando à inclusão socioeconômica;

XI - estimular a formação de técnicos na área de habitação de interesse social e regularização fundiária, estabelecendo parcerias com universidades, centros de pesquisa tecnológica, entidades de classe, iniciativa privada e organizações não governamentais;

XII - garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Habitação Popular, democrático e representativo, que fiscalize e acompanhe a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e delibere sobre as prioridades da política habitacional,bem como fiscalize os investimentos públicos nesta área;

XIII- realizar periodicamente as Conferências Municipais de Habitação para a definição de prioridades da política municipal de habitação e regularização fundiária e para eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Habitação Popular;

XIV -promover a integração entre os diversos mecanismos de participação popular na definição da política habitacional, garantindo o diálogo constante entre as demandas provenientes do orçamento participativo e dos conselhos de co-gestão;

XV - promover a capacitação periódica da população e, em especial, de seus representantes nos espaços de co-gestão sobre os instrumentos da política habitacional e de regularização fundiária;

XVI- instituir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,com previsão de instrumentos de controle social e planejamento democrático da utilização de seus recursos;

XVII - promover o desenvolvimento da estrutura administrativa e a qualificação do corpo técnico responsável pela política de habitação e regularização fundiária,a fim de garantir uma eficazintegração com os instrumentos de planejamento e gestão democráticos, visando a uma maior eficácia social dos programas e projetos de provisão habitacional e regularização fundiária.

CAPÍTULO II Da Política de Terras Públicas

Art. 7º - São diretrizes para a Política de Terras Públicas:

I - identificação das áreas e edifícios públicos, implantando e mantendo atualizado em um sistema de informações geográficas (SIG);

II - zelo pela posse, manutenção e conservação dos espaços públicos não ocupados, com o compromisso de coibir novas ocupações;

III - promoção, quando prevista em programas habitacionais, da regularização fundiária e da urbanização das terras públicas ocupadas para que cumpram efetivamente sua função socioambiental, garantindo o reassentamento das famílias removidas por estarem em situação de risco ou em decorrência de obras de requalificação urbano ambiental;

IV- destinação prioritária para o assentamento da população de baixa renda, para a implantação de áreas verdes e para a instalação de equipamentos coletivos dos bens públicos dominiais não utilizados;

V - implantação e conservação de praças e equipamentos sociais;

VI - otimização do uso das terras públicas para cumprimento das funções sociais da cidade.

Art.8º- São ações estratégicas da Política de Terras Públicas:

I - elaborar Plano Diretor de Gestão das Terras Públicas, articulado com os demais planos setoriais, que deverá estabelecer as necessidades de aquisição de novas terras públicas para equipamentos, considerando características, dimensões e localização;

II - criar o cadastro geral de terras públicas através de sistema de informações georeferenciadas,vinculado a um sistema de informação geográfica, inserido no Sistema de Informações Municipais(SIM);

III- revisar as cessões das terras públicas com o objetivo de compatibilizar sua finalidade com as necessidades da cidade, adequar as contrapartidas tendo em conta os valores do mercado imobiliário, avaliar e reparar irregularidades, cobrando indenizações e as demais cominações previstas em lei;

IV - viabilizar formas de aquisição de imóveis,a fim de atender a utilidade e a necessidade pública e o interesse social, e que não compreendam a desapropriação;

§ 1º- A concessão de terras públicas, de forma gratuita, para fins de habitação e regularização fundiária, destinase à:

I - utilização da terra para fins de moradia de interesse social;

II - utilização da terra para fins de subsistência;

III - construção de obras ou instalação de serviços públicos de interesse social e equipamentos sociais.

§ 2º- A nenhum concessionário será concedido gratuitamente o uso de mais de 1(um) lote de terreno público, independentemente de sua dimensão.

§ 3º- Serão concedidas, de forma onerosa, terras públicas para a exploração econômica com fins lucrativos nos seguintes casos:

I- edificações e uso para fins comerciais e de serviços;

II - implantação de indústrias;

III - exploração hortifrutigranjeira.

CAPÍTULO III Da Política de Meio Ambiente

Art. 9º - São diretrizes da política de meio ambiente:

I - preservação,conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas e recursos naturais;

II - ampliação, conservação, fiscalização, monitoramento, manejo e gestão democrática dos sistemas ambientais,das áreas verdes, das unidades de conservação e dos espaços públicos;

III - compatibilização do desenvolvimento econômico,social, cultural, étnico e dos saberes tradicionais com a preservação e conservação dos sistemas socioambientais,promovendo políticas de desenvolvimento sustentável para a cidade;

IV - fortalecimento e valorização do Poder Público como promotor de estratégias de desenvolvimento sustentável;

V - estabelecimento de medidas de controle da qualidade socioambiental com vistas à compensação, à proteção e ao disciplinamento do uso dos recursos naturais disponíveis;

VI - redução dos riscos socioambientais;

VII - redução dos níveis de poluição sonora, visual, do ar, das águas e dos solos;

VIII - estímulo ao uso de fontes de energia não poluidoras;

IX - promoção da educação ambiental;

X - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos naturais;

XI- garantia da participação dapopulação no planejamento, acompanhamento e gestão da política ambiental;

XII - fortalecimento dos processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursospúblicos destinados à política de meio ambiente;

XIII - promover a efetiva gestão democrática na política de meio ambiente,a partir da participação da sociedade civil junto ao ConselhoMunicipal de Meio Ambiente(COMAM), paritário e deliberativo,sendo garantida a representação de entidades ambientalistas,entidades de classe e movimentos sociais,com poder de voto;

XIV- implementação da gestão democrática do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) através da participaçãodireta da sociedade civil e seus segmentos;

XV - fortalecimento de parcerias para defesa,preservação, conservação e manejo do meio ambiente entre as diversas esferas do setor público e a sociedade civil;

XVI - garantia do acesso público às praias e a preservação de dunas, mangues e recursos hídricos;

XVII- preservação e conservação de praias, dunas, mangues, lagoase os demais recursos hídricos.

Art.10º - São temáticas das ações estratégicas da política de meio ambiente:

I - regulação do uso e ocupação do Solo;

II - uso, preservação e conservação da biodiversidade;

III - controle da qualidade ambiental;

IV - áreas verdes;

V - monitoramento dos recursos hídricos;

VI- educação ambiental;

VII - Sistema Municipal de Meio Ambiente(SIMMA).

Seção I Da Regulação do Uso e Ocupação do Solo

Art. 11º - É objetivo da regulação do uso e ocupação do solo definir a utilização potencial do solo urbano para sua produção, preservação e conservação.

Art.12º - São ações estratégicas para a regulação do uso e ocupação do solo no âmbito da política de meio ambiente:

I - elaborar a Agenda 21 do Município de Fortaleza, entendida como um processo de planejamento participativo, com a mobilização de todos os segmentos da sociedade, que diagnostica e analisa a situação do Município e estabelece uma estratégia de ação, baseada em compromissos de mudanças, democratização e descentralização;

II - realizar inventário das fontes de poluição, de contaminantes e de seus níveis de risco nos diferentes sistemas ambientais e nas bacias hidrográficas que drenam o Município, vinculando-o ao SIM;

III - criar incentivos para o reflorestamento das áreas de matas ciliares com espécies nativas e/ou compatíveis componentes do revestimento vegetal primário;

IV -promover o zoneamento ecológico-econômico do Município para subsidiar a regulação do uso e ocupação do solo e o gerenciamento das unidades de conservação já estabelecidas ou em fase de implementação;

V - garantir a participação dos moradores do entorno dos empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental,classificados como Empreendimentos Geradores de Impactos, conforme dispõe o art. 197, nas discussões sobre sua viabilidade, através de audiências públicas;

VI- promover ações conjuntas entre os órgãos ambientais e a vigilância sanitária e ambiental.

Seção II Do Uso, Preservação e Conservação da Biodiversidade

Art. 13º - O uso, preservação e conservação dabiodiversidade objetiva implementar e ampliar as unidades deconservação no Município, compatibilizando-as com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Art. 14º - Sãoações estratégicas para o uso, preservação e conservação da biodiversidade:

I - criar unidades de proteção integral e de uso sustentável nas áreas de abrangência dos sistemas ambientaisfrágeis, mediamente frágeis e de significativa relevância ambiental,compatibilizando-as com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

II - elaborar programas de recuperação das áreas degradadas e a recomposição da vegetação através de manejo florestal utilizando espécies nativas e frutíferas;

III -estabelecer Comitê Gestor e elaborar plano de manejo para as unidades de conservação com ampla participação popular;

IV -elaborar um sistema de gestão das unidades de conservação integrado com os 3 (três) entes federativos;

V - criar corredores ecológicos nos principais rios e riachos das bacias do Cocó, do Pacoti, do Maranguapinho/Ceará e da Vertente Marítima;

VI -assegurar que os recursos arrecadados por medidas compensatórias ambientais sejam preferencialmente aplicados nas unidades de conservação,conforme previsto na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC);

VII - criar unidades de conservação no remanescente de cerrado (bairro Cidade dos Funcionários),na mata da Praia Mansa (Cais do Porto) e nas dunas móveis da Praia do Futuro;

VIII -promover a criação da unidade de conservação do riacho Alagadiço em todo o seu percurso, no trecho compreendido entre a lagoa da Agronomia e a sua foz;

IX - realizar o inventário da flora e da fauna das unidades de conservação;

X -incentivar a criação de reservas particulares do patrimônio natural - RPPN;

XI- inventariar conhecimentos e práticas de comunidades pesqueiras, étnicas e tradicionais relevantes para a proteção e para o uso sustentável da biodiversidade;

XII - desenvolver sistemas tecnológicos capazes de promover a recuperação e/ou regeneração e monitoramento de sistemas Ambientais degradados.

Parágrafo Único - A criação das unidades de conservação Sítio Curió, Lagoa Redonda, nascente do riacho da lagoa da Itaperaoba e do Riacho Alagadiço de que tratam os incisos VII e VIII deste artigo está condicionada a estudos técnicos que comprovem sua viabilidade.

Art.15º - Integra o patrimônio público municipal o Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba, localizado no bairro de Sabiaguaba, Município de Fortaleza,no Estado do Ceará, com área aproximada de 467,60 hectares, com o objetivo de preservar os ecossistemas naturais existentes, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental, de ecoturismo e turismo comunitário compatíveis com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 1º- O subsolo da área descrita no caput deste artigo integra os limites do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba.

§ 2º - Caberá ao órgão municipal competente administrar o Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba,adotando as medidas necessárias para sua efetiva proteção, implantação e controle, na forma do art. 22 e seguintes da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

§ 3º - O órgão municipal competente deverá proceder à elaboração do plano de manejo do Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba no prazo previsto em lei.

§ 4º - A área de delimitação do Parque Natural Municipal dasDunas de Sabiaguaba tem os limites descritos no anexo 7.

Art.16º - Integra o patrimônio público municipal a área de proteção ambiental de Sabiaguaba, localizada no bairro da Sabiaguaba, Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, com área aproximada de 1.009,74 hectares, tendo como objetivos:

I - proteção dos remanescentes de vegetação do complexo litorâneo;

II - proteção dos recursos hídricos;

III - melhorar a qualidade de vida da população residente, mediante orientação e disciplina das atividades econômicas locais;

IV - fomentar e incentivar o ecoturismo sustentável e a educação ambiental;

V - preservar as culturas e as tradições locais.

§ 1º- A área de proteção ambiental de Sabiaguaba tem os limites descritos a partir das cartas topográficas inseridas no anexo 8.

§ 2º - Caberá ao órgão municipal competente administrar a área de proteção ambiental de Sabiaguaba, adotando as medidas necessárias para sua efetiva proteção,implantação e controle, na forma do art.22 e seguintes da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho 2000.

§ 3º - O órgão municipal competente deverá proceder à elaboração do plano de manejo da área de proteção ambiental de Sabiaguaba, no prazo previsto em lei.

§ 4º - Fica excluído dos limites da área de proteção ambiental de Sabiaguaba o Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba.

Seção III Do Controle da Qualidade Ambiental

Art. 17º - O controle da qualidade ambiental visa a fortalecer e colaborar com o sistema de licenciamento de atividades poluidoras,de atividades de recuperação,monitoramento e fiscalização de áreas degradadas e da adoção de mecanismos de incentivo à compensação ambiental e de certificação ambiental.

Art.18º - São ações estratégicas do controle da qualidade ambiental:

I - definir a política municipal para o controle e licenciamento das poluições do solo, hídrica, atmosférica, visual e sonora;

II - implementar mecanismos de compensação, controle e licenciamento ambiental na implantação e funcionamento das fontes potencialmente poluidoras;

III - ampliar a capacidade de pessoal,operacional, instrumental e técnica do setor de fiscalização e monitoramento ambiental,tornando-a compatível com a área e população do Município, através de concurso público para técnicos e fiscais, e aquisição de equipamentos necessários para exercer a Fiscalização;

IV - ampliar o programa de controle, monitoramento e fiscalização das emissões de gases dos veículos que circulam no Município, considerando ainda o estímulo à utilização de tecnologia limpa pelos veículos da frota municipal e de transporte coletivo;

V - intensificar a fiscalização em horário noturno, finais de semana e feriados, agravando as penalidades administrativas dos atos praticados contra o meio ambiente em tais circunstâncias e nos casos de reincidência, sem prejuízo da aplicação das medidas judiciais cabíveis;

VI - divulgar a sistemática de desenvolvimento limpo e seus mecanismos, estimulando a certificação pertinente;

VII - promover ações para a redução dos níveis de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores;

VIII - mitigar o consumo energético e o impacto ambiental do sistema de transporte;

IX - definir regras para implementação, licenciamento e controle da publicidade exterior.

Seção IV Do Sistema de Áreas Verdes

Art. 19º - Integram o sistema de áreas verdes os espaços ao ar livre, de uso público ou privado, que se destinam à criação ou à preservação da cobertura vegetal, à pratica de atividades de lazer, recreação e à proteção ou ornamentação de obras viárias.

Art. 20º - São ações estratégicas para o sistema de áreas verdes:

I - promover o adequado tratamento da vegetação enquanto elemento integrador na composição da paisagem urbana;

II - a gestão compartilhada com a sociedade civil e iniciativa privada das áreas verdes públicas significativas;

III- a disciplina das áreas verdes particulares significativas pelo sistema de áreas verdes dentro do Sistema Municipal de Meio Ambiente,vinculando-as às ações da municipalidade destinadas a assegurar sua preservação e seu uso;

IV - a manutenção e ampliação da arborização de vias públicas, criando faixas verdes que conectem praças, parques ou áreas verdes;

V- a recuperação de áreas verdes degradadas, de importância paisagístico-ambiental;

VI - o disciplinamento do uso, nas praças e nos parques municipais, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse comercial e turístico, compatibilizando-os ao caráter público desses espaços;

VII - estabelecer programas de recuperação das áreas verdes, principalmente daquelas localizadas no entorno das nascentes e dos recursos hídricos;

VIII - implantar programa de arborização nas escolas públicas,postos de saúde, creches e hospitais municipais;

IX - estabelecer parceria entre os setores público e privado, por meio de convênios, incentivos fiscais e tributários, para a implantação e manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados, atendendo a critérios técnicos estabelecidos pelo Município para o uso e a preservação dessas áreas;

X - implementar o Sistema Municipal de Áreas Verdes;

XI- elaborar diagnóstico e zoneamento ambiental de Fortaleza, contendo as áreas verdes e, dentre outros, o mapa de potencial de regeneração das áreas de preservação permanente para o desenvolvimento de programas e projetos de recuperação ambiental;

XII- o Município deverá proceder, por meio de lei específica, à delimitação de suas faixas de preservação nas áreas urbanas situadas no âmbito de seu território, observando as diretrizes contidas no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965;

XIII - implantar parques urbanos;

XIV - elaborar e implementar o plano municipal de arborização.

Seção V Do Monitoramento dos Recursos Hídricos

Art. 21º - O monitoramento dos recursos hídricos visa à proteção, à recuperação, à revitalização e uso de instrumentos de gestão, objetivando o aumento, em qualidade e quantidade, da disponibilidade dos recursos, de forma integrada.

Art. 22º - São ações estratégicas do monitoramento dos recursos hídricos:

I - conservar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos visando ao aumento da sua disponibilidade,desenvolvendo ações capazes de prevenir a escassez e a diminuição da qualidade da água nos mananciais;

II - recuperar, revitalizar, preservar e conservar,de forma integrada, as bacias hidrográficas que drenam o território municipal;

III-desenvolver indicadores de avaliação da qualidade e da escassez de recursos hídricos;

IV - classificar os corpos de água,especificando-se a qualidade do recurso hídrico e ecossistemas associados;

V - exigir a efetiva elaboração, execução e operacionalização, por parte das empresas causadoras de degradação dos recursos hídricos, de projetos de recuperação,despoluição e revitalização dos rios, riachos e lagoas;

VI- difundir políticas sustentáveis de conservação, do uso e reuso da água;

VII - zelar pela preservação e conservação dos recursos hídricos, promovendo programas de fiscalização, recuperação, monitoramento e despoluição dos recursos hídricos situados no Município;

VIII - criar programa para captação das águas pluviais,formulando e implementando políticas para reaproveitamento, conservação, armazenamento e tratamento;

IX -proteger os mananciais de nossa cidade, garantido distância mínima de 500,00m (quinhentos metros) para a construção de postos de combustíveis ou empreendimentos que visem a produzir qualquer tipo de agentes poluidores químicos próximos aos mananciais.

Seção VI Da Educação Ambiental

Art. 23º - A educação ambiental objetiva a execução de atividades de formação que levem a sociedade a proteger, preservar, conservar e conhecer o meio ambiente, suas interações culturais, sociais e ambientais, bem como implicações de sua degradação e de seu desperdício, para a utilização dos recursos naturais de modo socioambientalmente adequado, e garantindo ações continuadas e permanentes para o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente, em suas múltiplas e complexas relações socioambientais,culturais, étnicas, econômicas e religiosas.

Art.24º - São ações estratégicas para a educação ambiental:

I - estabelecer integração da educação ambiental com outras iniciativas, priorizando a rede de educação formal, a formação de professores, os núcleos de educação ambiental capazes de implementar projetos nos sistemas de ensino público e privado;

II - garantir uma política de incentivo à pesquisa voltada aos conhecimentos populares e à produção de material instrutivo no que tange à educação ambiental;

III -incentivar o uso da educação ambiental com metodologias participativas, na elaboração de projetos e programas que visem à conservação, à preservação e ao manejo sustentável dos recursos naturais;

IV - elaborar e implementar o programa municipal de educação ambiental;

V -implementar um programa de capacitação em educação ambiental para os educadores da rede formal de ensino, envolvendo também os atores que atuam no âmbito da educação não formal;

VI - implementar mecanismos de divulgação das questões relacionadas ao meio ambiente pelos meios de comunicação de massa e comunitários;

VII- ampliar ações de educação ambiental junto aos órgãos públicos,instituições da sociedade civil e população em geral;

VIII - apoiar os programas de educação ambiental para a formação de consumidores conscientes, assim como apoiar os movimentos sociais organizados, articulando-os com a rede de economia solidária e outras instituições;

IX - implementar rede de educadores socioambientais,formada por moradores das comunidades a serem beneficiadas pelas ações socioeducativas.

Seção VII Do Sistema Municipal de Meio Ambiente

Art. 25º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente deve definir, implantar, fortalecer e criar mecanismos para a efetiva execução e gestão das políticas públicas municipais para o meio ambiente.

Art. 26º - São ações estratégicas do Sistema Municipal de Meio Ambiente:

I - aperfeiçoar a implantação do Sistema Municipal de Meio Ambiente (SIMMA) com a função de organizar, coordenar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidades da administração pública municipal;

II -manter atualizado o Sistema de Informações Municipal (SIM) no que se refere ao meio ambiente do Município;

III - implementar a gestão democrática do Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA), através da participação direta da sociedade civil e de seus segmentos;

IV - democratizar o acesso aos recursos do Fundo de Defesa do Meio Ambiente(FUNDEMA),prioritariamente por meio de editais públicos objetivando ações voltadas à educação ambiental, estudos, pesquisas e recuperação ambiental em áreas degradadas e unidades de conservação;

V - compatibilizar o sistema de multas do Município aos valores adotados pela Lei Federal nº9.605,de 12 de fevereiro de 1998;

VI - regulamentar a adoção de medidas compensatórias, vetando sua aplicação para infratores reincidentes, sendo os recursos obtidos destinados preferencialmente ao Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA);

VII - incorporar no registro cadastral da Secretaria de Administração do Município, vinculadoao SIM,as informações referentes a penalidades decorrentes de crime ambiental, excluindo as pessoas jurídicas infratoras de participação em processos licitatórios e convênios com o Município;

VIII - definir a política municipal para o controle, licenciamento e implantação da publicidade exterior.

CAPÍTULO IV Da Política de Saneamento Ambiental

Art. 27º - São diretrizes da política de saneamentoambiental:]

I - universalização dos serviços de saneamentoambiental, em especial os serviços de abastecimento de águapotável e de coleta e tratamento de esgotos;

II - estruturação e adequação do sistema de manejo das águas pluviais e dedrenagem urbana garantindo a sustentabilidade socioambiental;

III - garantia dos serviços de coleta e limpeza urbana, de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos urbanos eincentivo à redução da geração de resíduos sólidos urbanos,de forma adequada às necessidades sociais e condições ambientais do Município;

IV - integração das intervenções de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais, pavimentação, limpeza urbana, instalações hidrossanitárias,controle de riscos,de vetores e reservatóriosde doenças transmissíveis, bem como educação sanitária eambiental;

V -implantação de planos setoriais, considerando as diretrizes gerais fixadas pelas Conferências Municipais deDesenvolvimento Urbano, de Meio Ambiente e de Saúde.

§ 1º - A prestação dos serviços de saneamento ambiental é de interesse local, devendo ser prestado pelo Município,direta ou indiretamente,através de convênios ou contratos.

§ 2º - Deverão ser implantados mecanismos de controle social sobre todos os serviços prestados no âmbito da política de saneamento ambiental.

Art.28º - São ações estratégicas da política de saneamento ambiental:

I - elaborar planos diretores setoriais deabastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo nas águas pluviais e drenagem urbana, limpeza urbana e resíduos sólidos e controle de riscos ambientais, visando à universalização dos serviços de saneamento ambiental;

II - elaborar um plano de gestão integrada do saneamento ambiental, que estabelecerá metas, diretrizes gerais, recursos financeiros da política de saneamento ambiental, com base na compatibilização, integração e coordenação dos planos setoriais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais, limpeza urbana e resíduos sólidos e controle de riscos ambientais;

III - implementar programas de educação sanitária e ambiental em conjunto com a sociedade, para a promoção de campanhas e ações educativas permanentes de sensibilização e capacitação dos representantes da sociedade e do governo;

IV - desenvolver e implementar um Sistema Integrado de Informações de Saneamento Ambiental.

Art.29º - São ações estratégicas para o sistema de abastecimento de água:

I - ampliar a oferta de abastecimento de água necessária para garantir o atendimento à totalidade da população do Município;

II- adotar mecanismos de financiamento do custo dos serviços que viabilizem o acesso da população ao abastecimento de água domiciliar;

III - definir mecanismos de controle operacional para garantir a eficácia e eficiência dos serviços de abastecimento de água;

IV - definir metas para a redução das perdas de água e para a reutilização de águas servidas, bem como da utilização da água pluvial para uso doméstico não potável;

V -incentivar a criação de consórcios intermunicipais com os Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, objetivando estabelecer formas de participação na gestão dos mananciais,instituindo mecanismos de controle dos usos múltiplos das águas daqueles que abastecem Fortaleza, bem como da ocupação de suas áreas de proteção.

Art.30º- São ações estratégicas para o sistema de esgotamento sanitário:

I - realizar investimentos visando à eliminação de qualquer contato direto dos habitantes da cidade com os esgotos no meio onde permanecem ou transitam;

II - assegurar a implantação de soluções de tratamento de esgoto, contemplando coleta, tratamento e destino final dos efluentes, em consonância com o que estabelece a legislação ambiental, priorizando as áreas das subbacias não dotadas de infraestrutura sanitária;

III - implantar esgotos nas áreas desprovidas deredes, especialmente naquelas cujos efluentes são lançados na rede de drenagem de águas pluviais;

IV - controlar e coibir o lançamento de efluentes tratados ao nível primário, na rede de drenagem e recursos hídricos, corrigindo as situações danosas ao meio ambiente e à saúde pública;

V - garantir a manutenção plena de todas as unidades operacionais dos sistemas de esgotamento sanitário;

VI- incentivar o desenvolvimento de ações visando ao emprego de tecnologias de reuso.

Art.31º - São ações estratégicas para o manejo de águas pluviais e drenagem urbana:

I - promover, em parceria com os Municípios da Região Metropolitana e o Governo do Estado, a revisão do Plano Diretor de Drenagem da Região Metropolitana de Fortaleza;

II - revisar e implementar o Plano Diretor de Drenagem do Município;

III - implantar e ampliar o sistema de drenagem nas áreas críticas e naquelas que deverão ser adensadas, de acordo com a proposta de ocupação urbana contida nesta Lei;

IV - assegurar o fortalecimento institucional dos órgãos municipais envolvidos com o planejamento,execução e operação do sistema de drenagem urbana;

V - definir mecanismos de regulação e estímulo ao uso e ocupação do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem,definidas pelo Plano Diretor de Drenagem do Município, como parques lineares,área de recreação e lazer e hortas comunitárias;

VI - implantar medidas de prevenção de inundações, incluindo controle de processos de impermeabilização,de movimentos de terra, de transporte e disposição de resíduos sólidos, combate ao desmatamento e controle da ocupação nas áreas de interesse para drenagem;

VII - impedir a construção de rede de infraestrutura que obstrua as seções de vazão das galerias ou canais, bem como estabelecer prazos para a correção das situações inadequadas;

VIII - eliminar todas as ligações de esgoto irregulares e clandestinas detectadas nas galerias, assegurando a sualimpeza, monitoramento e recuperação;

IX - implantar programas de despoluição dos recursos hídricos;

X- investir na recuperação e melhorias das calhas fluviais e na recuperação dos sistemas de macro e microdrenagem.

Art.32º- São ações estratégicas para a limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos:

I - garantir a toda a população a prestação regular do serviço de coleta de resíduos sólidos urbanos;

II - adotar e desenvolver métodos, técnicas e processos adequados na gestão e na prestação dos serviços públicos de limpeza urbana;

III - estimular a redução da geração de lixo e do desperdício dos recursos naturais;

IV - implementar gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana para a totalidade da população, incluindo o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes;

V - estimular a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;

VI - formular termos de parceria entre o Município e grupos organizados de trabalhadores autônomos, na coleta de resíduos sólidos, para a implantação da coleta seletiva, da reutilização e da reciclagem de resíduos sólidos;

VII- coibir a disposição inadequada de resíduos sólidos mediante a educação ambiental,a oferta de instalações para a sua disposição e a fiscalização efetiva;

VIII - eliminar lixões clandestinos e implantar medidas e ações para a recuperação socioambiental da área;

IX - apurar a responsabilização civil do prestador do serviço, produtor, importador ou comerciante pelos danos ambientais causados pelos resíduos sólidos provenientes de sua atividade;

X - promover a integração e articulação entre os Municípios da Região Metropolitana para o tratamento e destinação dos resíduos sólidos;

XI - introduzir a gestão diferenciada para os resíduos domiciliares, industriais e hospitalares;

XII - integrar as ações relativas aos resíduos sólidos nas 3 (três) esferas de governo e representações da sociedade civil, para a implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), buscando realizar a adequada gestão integrada de resíduos sólidos;

XIII- estimular e apoiar a implantação de cooperativas de catadores, bem como criar melhores condições de trabalho;

XIV- implantar o Programa de Neutralização e Controle de Emissão dos Gases do Efeito Estufa (GEE) no âmbito do Poder Público Municipal;

XV- a Prefeitura Municipal de Fortaleza fará o desenvolvimento do inventário de emissões de GEE, com o auxílio de instituições técnicas públicas ou privadas, para viabilizar planos de redução e controle desses gases;

XVI - a administração, dos gases e créditos gerados por esses programas com potencial econômico deverá ser utilizada pelo Poder Público ou por particular,através de concessão ou permissão.

CAPÍTULO V Da Política de Defesa Civil

Art. 33º - São diretrizes da política de defesa civil:

I - definição de normas, políticas, planos e procedimentos que visem, em caráter permanente, à prevenção, redução e erradicação de risco ambiental, o socorro e a assistência à população e a recuperação de áreas quando ameaçadas ou afetadas por fatores adversos, sejam naturais ou antrópicos, considerando as especificidades de cada ocupação;

II - articulação entre os setores e órgãos públicos da administração municipal e entidades comunitárias,com a participação de órgãos estaduais e federais para a política de defesa civil;

III - garantia dos pressupostos da descentralização e da gestão de proximidade como modelo de atuação da Coordenadoria de Defesa Civil de Fortaleza, nas ações preventivas, corretivas e emergenciais, particularmente junto à população mais carente que ocupa áreas de risco.

Art.34º - São ações estratégicas da política de defesa civil:

I - fortalecer a Coordenadoria de Defesa Civil de Fortaleza, dotando-a de equipe técnica permanente compatível com as suas atribuições;

II - elaborar plano preventivo de defesa civil, a ser instituído na forma da legislação específica;

III - instituir o Conselho de Defesa Civil de Fortaleza, constituído por órgãos da administração municipal direta e por entidades da administração municipal indireta que possuam participação direta nas ações de defesa civil, com o papel de estabelecer as políticas, os planos e as bases para o planejamento e gestão do risco;

IV - efetuar levantamento e mapeamento das áreas de risco, bem como estudos e planos de emergência e contingência;

V - estruturar sistema de dados e informações básicas para o gerenciamento de emergências e contingências de riscos ambientais e sociais;

VI - desenvolver medidas não estruturais e indicar medidas estruturais para os órgãos responsáveis pelas intervenções,urbanísticas com o intuito de prevenir ocorrências graves;

VII - planejar, promover e acompanhar a formação dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (NUDEC);

VIII - planejar,estruturar e atualizar sistemas de alerta para informar a população sobre a ocorrência iminente de eventos adversos e de atendimento às situações de emergência;

IX - planejar, em conjunto com outros órgãos de comunicação e educação ambiental, campanhas de informação para redução da vulnerabilidade frente aos desastres,para o desenvolvimento de práticas preventivas e para resposta aos desastres;

X- promover campanhas de informação e mobilização públicas, relativas às ações de prevenção e de resposta a desastres;

XI - propor a execução de ações que visem recuperar as áreas afetadas por desastres,mediantea adoção de medidas de caráter estrutural e não estrutural.

CAPÍTULO VI Da Política de Mobilidade

Seção I Das Diretrizes

Art. 35º - Constituem diretrizes da política de mobilidade urbana:

I - reconhecimento da mobilidade urbana como indutora e instrumento da política de planejamento e expansão urbana;

II - universalização do acesso ao transporte público;

III - promoção da eficiência e da qualidade do sistema de transporte público de passageiros, garantindo a segurança e o bem-estar dos usuários;

IV - priorização no espaço viário à circulação de pedestres, em especial às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida, aos ciclistas e ao transporte público de passageiros;

V - promoção de racionalidade, fluidez e segurança na circulação de pessoas e de veículos;

VI - garantia de segurança, conforto e acessibilidade, para as pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, aos espaços, equipamentos e serviços urbanos;

VII - garantia do sistema de transporte público de passageiros economicamente viável e sustentável;

VIII - disciplinamento da circulação de veículos de carga e das operações de carga e descarga;

IX - integração do planejamento municipal da mobilidade urbana com os sistemas federal e estadual atuantes no Município;

X - fortalecimento institucional da gestão da mobilidade urbana;

XI- estímulo à participação da sociedade nas políticas públicas de mobilidade urbana;

XII - estímulo à formação e especialização de técnicos na área de mobilidade, estabelecendo e ampliando parcerias com universidades,instituições e centros de pesquisa;

XIII - efetivação de programas de educação contínua para a mobilidade urbana;

XIV - disponibilização de informações,quando solicitadas, à sociedade civil, sobre os estudos, planos, projetos, normas e ações governamentais relacionadas à mobilidade urbana;

XV- divulgação das ações,estudos, planejamentos, projetos, operação, fiscalização, administração, e as demais ações governamentais referentes à mobilidade urbana;

XVI- garantir a diversidade de modos de transporte público de passageiros.

Art.36º- O Município deve elaborar e implementar,no prazo de 2 (dois)anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, o Plano Diretor de Mobilidade Urbana de Fortaleza.

§ 1º - O Plano Diretor de Mobilidade Urbana deverá conter diretrizes para os seguintes planos setoriais:

I - plano de circulação viária;

II - plano de transporte público;

III - plano de circulação de veículos de carga e de serviços e operação de carga e descarga;

IV- plano cicloviário;

V- plano de circulação de pedestres;

VI - plano de pavimentação viária;

VII- plano de regulação e controle dos polos geradores de viagens;

VIII- plano de circulação e estacionamento de veículos nas centralidades do Município.

§ 2º - O Plano Diretor de Mobilidade Urbana deverá seguir todas as diretrizes e ações estratégicas da política de mobilidade de que trata esta Lei.

§ 3º - Para a elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana, deverão ser considerados os projetos e investimentos já implementados e previstos para o Município, bem como o plano de transporte urbano de Fortaleza.

Art. 37º- São ações estratégicas para a política de mobilidade:

I - elaborar e, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, atualizar o planejamento estratégico da mobilidade urbana,com a efetiva participação da sociedade civil nas definições das prioridades e de todos os órgãos relacionados ao setor;

II - elaborar estudos e pesquisas, de modo contínuo para identificar demandas;

III - elaborar,no máximo, a cada 10 (dez) anos, estudos para identificar os desejos de deslocamento de pessoas e o padrão de deslocamento de veículos de carga e de serviços no Município;

IV - formular e atualizar as legislações, políticas, planos e programas de mobilidade urbana,de forma a adequá-los ao Plano Diretor de Mobilidade Urbana;

V - legitimar e democratizar o Conselho Municipal de Transportes Urbanos, instituído pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

Seção II Da Acessibilidade

Art. 38º - São ações estratégicas para a política de acessibilidade:

I - elaborar e implementar políticas para a garantia da acessibilidade universal aos espaços, equipamentos e serviços urbanos;

II - implantar políticas voltadas para o atendimento às pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, atendendo ao disposto na Lei nº 8.149, de 30 de abril de 1998, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências aos edifícios de uso público, ao espaço e mobiliário urbanos no Município de Fortaleza, com fiscalização da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), criada pela Lei nº 8.552/01;

III - cumprir o estabelecido nas normastécnicas brasileiras,nas Leis Federais nº 10.048, de 2000, e nº 10.098, de 2000; no Decreto nº 5.296, de 2004, ou nas leis que os alterem, bem como as disposições das legislações específicas do Município e do Estado, quando couber;

IV - elaborar, em um prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, um manual técnico que contemple regras e diretrizes para localização, dimensionamento, espaçamento e acessibilidade aos pontos de parada dos diversos modos de transporte;

V - elaborar, em um prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, um manual técnico que contemple regras e diretrizes para a implantação e adequação dos passeios e do mobiliário urbano nas calçadas.

Seção III Do Sistema de Circulação

Art. 39º - São ações estratégicas para o sistema de circulação:

I - assegurar acessibilidade, qualidade e segurança nos deslocamentos de pessoas e mercadorias, intensificando medidas de fiscalização, operação, educação e engenharia de tráfego, dentre outras julgadas necessárias;

II - investir na melhoria da fiscalização e do controle do tráfego;

III - incentivar e difundir medidas de moderação de tráfego e de uso racional dos veículos motorizados;

IV - desenvolver e adotar políticas, programas, estudos e ações, visando à redução de acidentes e da morbimortalidade relacionados ao trânsito;

V -disciplinar a circulação de ciclomotores, bicicletas e veículos de propulsão humana e de tração animal;

VI - implantar o plano de circulação de veículos de carga e serviços e as operações de carga e descarga, que deve englobar os produtos perigosos,e monitorar o sistema implantado.

Seção IV Do Sistema Viário

Art. 40º - São ações estratégicas para o sistema viário municipal:

I - garantir o tratamento urbanístico do sistema viário, visando à segurança dos usuários e à preservação do patrimônio ambiental e arquitetônico de Fortaleza;

II - priorizar os investimentos em infraestrutura viária para a rede estrutural de transporte público de passageiros, sistema cicloviário e calçadas;

III - estabelecer mecanismos permanentes de financiamento para conservação, melhoria e expansão da infraestrutura para os modos coletivos e os não motorizados de circulação urbana;

IV - contemplar, nos projetos de novas vias públicas e na readequação do sistema viário existente, a implantação de sistema cicloviário, conforme estudo prévio de viabilidade física e socioeconômica;

V - promover a criação de vias para pedestres e ciclistas.

Seção V Do Sistema de Transporte

Art. 41º - São ações estratégicas do sistema de transporte municipal:

I - adequar a oferta de transporte público às demandas atuais e projetadas; ]

II - introduzir inovações tecnológicas viáveis e sustentáveis no sistema de transporte público, visando a uma melhor eficiência e qualidade do mesmo;

III - estabelecer uma política tarifária que garanta o amplo acesso da população ao transporte público e o equilíbrio econômico e financeiro do sistema;

IV - regulamentar as modalidades de transporte de passageiros, coletivo ou individual, legalmente instituídas, que operam no Município;

V - estabelecer uma política de racionalização dos custos operacionais e gerenciais do sistema de transporte;

VI - implementar a bilhetagem automática com integração temporal no sistema de transporte público municipal;

VII - promover ações que possibilitem a integração entre as diversas modalidades do sistema de transporte;

VIII - ajustar e compatibilizar a acessibilidade ao sistema de transporte com as diretrizes e os padrões urbanos de uso e ocupação do solo definidos em lei;

IX - considerar a bicicleta como um modo significativo de transporte no Município,inserida em planos e programas a serem desenvolvidos ou implementados.

CAPÍTULO VII Da política de Proteção do Patrimônio Cultural

Art. 42º - São diretrizes da política de proteção do patrimônio cultural de interesse artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico:

I - compatibilização de usos e atividades com a preservação e proteção do patrimônio cultural de interesse artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico:

II -democratização do acesso aos equipamentos culturais, garantindo a sua distribuição equitativa no território urbano;

III - compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação do patrimônio cultural de interesse artístico, estético,histórico, turístico e paisagístico e do patrimônio natural;

IV - estímulo à preservação da diversidade cultural existente no Município;

V - proteção, preservação, conservação, recuperação, restauro, fiscalização e monitoramento do patrimônio cultural de interesse artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

VI - adoção de medidas de fiscalização preventiva e sistemática para a proteção das edificações e dos lugares de interesse histórico,cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VII - fomentar e incentivar a educação patrimonial;

VIII - promoção de ações articuladas e coordenadas entre os órgãos do Município, Estado e União, a fim de proteger o patrimônio cultural e natural;

IX - capacitação contínua do corpo técnico municipal.

Art.43º - São ações estratégicas da política de proteção do patrimônio cultural de interesse artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico:

I -atualizar continuamente o inventário dos bens imóveis de interesse histórico-cultural;

II - inventariar a memória, os saberes e os fazeres culturais dos diferentes grupos de populações tradicionais;

III - elaborar legislação específica de Registro de Bens Imateriais em conformidade com as legislações vigentes;

IV - elaborar o plano de incentivos às manifestações culturais, saberes e fazeres populares;

V - constituir um programa de preservação da cultura material do Município;

VI - identificar e tombar, integral ou parcialmente,segundo os critérios de proteção estabelecidos na legislação de patrimônio,as edificações,obras e monumentos que, pelos seus significados cultural, artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deverão ser preservados;

VII - promover a realização de convênios com as demais esferas federativas, universidades e entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para a proteção do patrimônio cultural de interesse artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e do patrimônio natural;

VIII - estimular a preservação e utilização de imóveis representativos da memória da cidade, mediante incentivos fiscais, instrumentos urbanísticos e apoio técnico especializado;

IX - elaborar legislação específica para a preservação da visualização do entorno dos imóveis tombados e identificados como de interesse de preservação;

X - delimitar e implementar as Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Cultural de interesse artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (ZEPH)em áreas onde existam imóveis, conjuntos edificados ou paisagens deinteresse de preservação;

XI - desenvolver planos, programas e projetos de intervenções nas Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Cultural de interesse artístico, estético, histórico,turístico e paisagístico (ZEPH), a fim de atender o objetivo destas zonas especiais;

XII - garantir a participação da comunidade na política cultural do Município;

XIII- elaborar o plano do centro da cidade de proteçãodo patrimônio cultural de interesse artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

XIV - elaborar um estudo da paisagem da enseada do Mucuripe, a fim de defini-la como patrimônio paisagístico da cidade de Fortaleza, considerando principalmente a população de pescadores;

XV - elaborar planos específicos para a regeneração e integração urbana dos riachos Pajeú e Jacarecanga, definindo os como patrimônio paisagístico;

XVI - elaborar estudos e projetos, bem como implementar os serviços de restauro dos imóveis do Município de interesse históricoe cultural;

XVII - criar mecanismos de estímulo para o restauro de imóveis pelos entes particulares;

XVIII - implantar o Museu da Cidade de Fortaleza;

XIX- elaborar planos de reabilitação urbana dos sítios históricos e arqueológicos de Fortaleza.

Art.44º - A política municipal de patrimônio cultural e natural visa a preservar e proteger o patrimônio de interesse cultural de Fortaleza, tomados individualmente ou em conjunto.

§ 1º- Entende-se por patrimônio cultural o conjunto de bens móveis e imóveis, de natureza material e imaterial, portadores de referência à identidade,à ação,e à memória dos diferentes grupos da sociedade.

§ 2º - Bens materiais são todas as expressões de cunho histórico, étnico, artístico, arquitetônico, arqueológico, paisagístico, urbanístico, científico e tecnológico, incluindo as obras, objetos, documentos, edificações, ruínas, lugares, paisagens e os demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

§ 3º- Bens materiais são todos os conhecimentos e modos de criar, fazer e viver, identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, tais como as festas,as danças, o entretenimento, o humor, o pré-carnaval de músicas tradicionais, as quadrilhas juninas, o maracatu, o forró, bem como as manifestações étnicas, literárias, musicais, plásticas, cênicas, lúdicas, religiosas, cinematográficas, gastronômicas,entre outros valores e práticas da vida social.

Art.45º - O Município deverá estimular as atividades de valorização do patrimônio imaterial registrado e titulado como patrimônio histórico, cultural e paisagístico, através da implementação de programas, projetos e políticas com a população envolvida, proporcionando condições, infraestruturas, capacitação e incentivos que assegurem a proteção do patrimônio cultural e beneficiem a população envolvida.

Art.46º - Poderá o Município provocar a instauração do processo de registro em âmbito federal dos bens imateriais titulados como patrimônios culturais, encaminhando propostas para registro, acompanhadas de sua documentação técnica para o presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Art. 47º - Consideram-se edificações, monumentos, obras e paisagens de interesse de proteção e preservação aquelas que se constituírem em elementos representativos do patrimônio cultural do Município, por seu valor histórico, cultural, étnico, paisagístico, arqueológico, social, formal, funcional, técnico ou afetivo, considerando também as edificações recentes que constituem um referencial da arquitetura moderna da cidade.

Art.48º - A identificação das edificações, monumentos, obras e paisagens de interesse de preservação será realizada mediante a aplicação, dentre outros, dos critérios de historicidade, caracterização arquitetônica, representatividade, originalidade, valores simbólico, cultural, étnico, ecológico e paisagístico.

Art.49º - A identificação das edificações e obras de interesse de preservação e conservação estará sujeita a diferentes níveis de proteção classificados em legislação específica.

CAPÍTULO VIII Da Política de Desenvolvimento Econômico

Art. 50º - São diretrizes da política de desenvolvimento econômico:

I - consolidação do Município como um núcleo regional de atividades de comércio, serviços, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável;

II - delimitar participativamente as Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS), e promover sua consolidação como núcleos de atividades produtivas, respeitando a potencialidade de cada área;

III - estímulo às atividades produtivas, segundo os princípios da desconcentração e descentralização, de modo a favorecer o desenvolvimento de atividades geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal;

IV - fortalecimento das atividades do Porto do Mucuripe e de seu entorno observando a disponibilidade de infraestrutura e a sustentabilidade ambiental da área;

V - apoio e estímulo à criação e à ampliação de centros de pesquisa e tecnologia, por parte do poder público e da iniciativa privada;

VI - adequação dos instrumentos das políticas econômica, tributária, financeira e orçamentária, bem como dos gastos públicos,ao desenvolvimento urbano;

VII - apoio e estímulo às iniciativas de produção cooperativa e de economia solidária, em estruturas familiares de produção,como a agricultura urbana, bem como as atividades que se caracterizam como micro e pequenos empreendimentos;

VIII - apoio ao processo educacional e incentivo à qualificação profissional, tendo em vista as potencialidades, habilidades e experiências -implícitas ou adquiridas - dos munícipes e as demandas do mercado de trabalho;

IX - apoio e estímulo a centros públicos de promoção à economia solidária;

X- apoio e incentivos à agricultura urbana, através de unidades produtivas familiares, inclusive com incentivos fiscais.

Art. 51º - São ações estratégicas da política de desenvolvimento econômico:

I- implantar programa de educação profissional continuada, abrangendo as áreas econômicas do comércio, serviços, turismo, cultura e indústria;

II - desenvolver programas de inclusão digital;

III - estimular a produção e distribuição de bens e serviços culturais como fator de desenvolvimento local, em especial do artesanato como produto de exportação;

IV - desenvolver cooperativas sociais e arranjos de economia solidária para o segmento de pessoas em situação de desvantagem social, em especial nas Zonas Especiais de Interesse Social(ZEIS);

V - desenvolver programas de incentivo à geração de trabalho e renda locais, a partir das potencialidades econômicas e culturais e ambientais dos bairros, priorizando as zonas habitadas pela população de baixa renda;

VI - elaborar e implementar programa de apoio e suporte ao desenvolvimento e qualificação das feiras livres como centros de distribuição popular;

VII - criar mecanismos de escoamento da produção familiar e dos pequenos empreendedores;

VIII - desenvolver plano de incentivo a atividades de geração de trabalho e renda na Zona Especial do Projeto Orla (ZEPO), incluindo o Porto do Mucuripe;

IX - fortalecer economicamente o Centro de Fortaleza com apoio a atividades educacionais e culturais, tais como escolas de artes, universidades, centros culturais,e criação de núcleosde inovação em serviços de tecnologia de informação;

X - definir área para transferência do mercado atacadista de Fortaleza, favorecendo seu fortalecimento e consolidação dentro dos limites do município;

XI- desenvolver estudos técnicos para a delimitação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS);

XII - elaborar e implementar planos e projetos de desenvolvimento socioeconômico;

XIII- promover o fortalecimento da geração de trabalho e renda e o apoio ao desenvolvimento de arranjos produtivos através de programas de microcrédito e incentivos fiscais, especialmente nas Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS);

XIV - criar um programa de fomento às experiências laborais comunitárias com a base no cooperativismo e associativismo.

CAPÍTULO IX Da Política de Turismo

Art. 52º - A política municipal de turismo visa valorizar o patrimônio turístico da cidade, no sentido de fomentar o desenvolvimento sustentável de base local, respeitando suas múltiplas inter-relações de importância social, econômica, cultural e ambiental, estabelecendo equilíbrio adequado entre essas 4(quatro) dimensões, para garantir sua sustentabilidade e qualidade de vida para a população, e seus visitantes.

Art.53º - Constituem diretrizes da política de desenvolvimento turístico:

I- respeito às tradições locais e às diversidades socioculturais;

II- promoção e formatação de produtos e serviços turísticos, com base local, fazendo uso das tradições locais de modo que a atividade contribua para a inclusão socioeconômica;

III - formação dos recursos humanos para o desenvolvimento turístico do Município;

IV - estimular a requalificação, reabilitação, ampliação da infraestrutura, conservando e valorizando as potencialidades turísticas, ambientais e culturais,com o respeito à diversidade sociocultural;

V - prevenção e enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de seres humanos relacionados à atividade turística, especialmente a exploração sexual de crianças e adolescentes, articulado entre os órgãos da administração pública municipal e com os demais entes da federação e representantes da sociedade civil organizados;

VI- constituição de um sistema de informações turísticas vinculado ao Sistema de Informação Municipal (SIM), atualizado continuamente;

VII - promover os diversos tipos, formas e modalidades de turismo, a ser definido pelo Plano Diretor de Turismo;

VIII - incentivo ao turismo através da promoção da cultura, do lazer e do esporte, numa perspectiva que valorize a memória, as identidades e a cultura urbanas;

IX - implementação de políticas de turismo socialmente inclusivas, vinculadas à geração de emprego, trabalho e renda, fortalecendo os elos da cadeia produtiva do turismo;

X - estimular a descentralização do desenvolvimento turístico e a diversificação da oferta turística, como instrumentos de inclusão social;

XI - definir e implementar formas de planejamento e gestão contínuas e participativas do turismo no Município;

XII- fortalecimento dos mecanismos de divulgação da cidade de Fortaleza associada à sua Região Metropolitana como região turística sustentável;

XIII- promover o empreendedorismo e a socioeconomia solidária como mecanismos de inclusão das comunidades locais na cadeia produtiva do turismo;

XIV - estímulo à integração das instituições públicas, privadas, e entidades da sociedade civil organizada (Terceiro Setor);

XV- fortalecimento institucional do órgão municipal competente;

XVI - consolidar o turismo como um dos principais indutores o desenvolvimento socioeconômico do Município;

XVII - estimular ações voltadas para o segmento de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida no tocante à capacitação de mão-de-obra voltada para o turismo, à adequação do produto para o receptivo e à captação de fluxos;

XVIII- incentivar a produção de mecanismos de controle da qualidade de produtos e serviços turísticos,públicos e privados, para que atendam plenamente às expectativas dos turistas e contemplem os interesses da população local;

XIX - estimular políticas de conscientização turística intra e extrainstitucional;

XX - inibir a sazonalidade turística;

XXI - constituição de uma política pública de inclusão turística plena, garantindo às pessoas com deficiência acessibilidade aos equipamentos turísticos, promovendo o rompimento de barreiras arquitetônicas, comunicacionais, atitudinais e instrumentais.

Art.54º - São ações estratégicas da política de turismo:

I - elaborar o Inventário da Oferta Turística de Fortaleza, promovendo sua atualização contínua, para subsidiar a elaboração e/ou revisão do Plano Diretor de Turismo de Fortaleza e a realização de um diagnóstico prospectivo no intervalo de 5 (cinco) anos;

II - elaborar e implementar o Plano Diretor de Turismo de Fortaleza;

III - criar e implementar um sistema de informações turísticas no Município, vinculado ao SIM;

IV - estimular a criação de cooperativas populares para exploração das atividades turísticas;

V - desenvolver programas de qualificação profissional e técnica na área do turismo, priorizando a população local;

VI - priorizar os investimentos de infraestrutura turística nas seguintes áreas do Município:

a)Barra do Ceará;

b) Centro;

c)Praia de Iracema;

d) Beira Mar;

e)Morro de Santa Teresinha;

f) Praia do Futuro;

g) unidades de conservação;

h)Messejana;

i) Grande Parangaba;

j) Benfica;

l)Lagoa Redonda

VII - desenvolver e implementar um plano turístico do Centro de Fortaleza articulado às políticas dos diversos órgãos da administração pública municipal;

VIII - elaborar e implementar o Plano de Urbanização e de Requalificação da Orla Marítima de Fortaleza, levando em consideração as políticas de turismo, de desenvolvimento econômico e de meio ambiente, constantes deste Plano Diretor, assim como as diretrizes do Projeto Orla e os costumes etradições locais, afim de equacionar essas variáveis, objetivando o bem-estar social;

IX - priorizar o uso sustentável do espaço turístico, seguindo os princípios da desconcentração e descentralização, com a diversificação dos polos de turismo, no sentido de favorecer o desenvolvimento de atividades turísticas geradoras de trabalho e renda em todo o território municipal,buscando a integração com os Municípios que compõem a Região Metropolitana de Fortaleza;

X - realizar ações que estimulem o crescimento do fluxo turístico, apoiando e fortalecendo mecanismos de captação e realização de eventos, em todas as épocas do ano.

CAPÍTULO X Da Política de Integração Metropolitana

Art. 55º - São diretrizes da política de integração metropolitana de Fortaleza:

I - integração das instâncias do Poder Executivo Municipal com instâncias intergovernamentais com representantes da administração direta e indireta do Governo Federal, Estadual e Municipal;

II - definição e implemenação de mecanismos que visem à integração do sistema de transporte do Município e da Região Metropolitana de Fortaleza;

III - integrar as políticas municipais de habitação do Município de Fortaleza às políticas de habitação dos municípios da Região Metropolitana de Fortaleza;

IV - constituição de consórcios intermunicipais, câmaras regionais e agências de desenvolvimento regional para a implementação de ações de interesse comum dos municípios consorciados;

V - articulação e integração das estratégias de desenvolvimento urbano e ambiental no contexto da Região Metropolitana de Fortaleza.

Art. 56º - São ações estratégicas da política de integração metropolitana de Fortaleza:

I - participar efetivamente das discussões sobre o planejamento e a gestão do sistema de mobilidade da Região Metropolitana,principalmente nos assuntos referentes ao sistema viário, ao controle e ordenamento do uso do solo, e ao sistema de transportes de passageiros e de cargas dos Municípios envolvidos, do Estado ou da União.

II - promover ações que possibilitem a integração física e tarifária das modalidades do transporte público coletivo que operam no Município numa rede única de alcance metropolitano, desde que não acarrete ônus aos usuários;

III - formular e implementar planos, programas e ações metropolitanas de saneamento ambiental, de controle de poluição do ar e da água, de preservação e conservação de ecossistemas protegidos e de desenvolvimento econômico regional;

IV - elaborar e implementar o programa metropolitano de desenvolvimento sustentávelcom o Estado do Ceará e com os Municípios da Região Metropolitana de Fortaleza;

V - propor a formação de consórcio intermunicipal objetivando a integração, a proteção, preservação e conservação das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do Município, articulado com o Comitê de Bacias da Região Metropolitana de Fortaleza.

TITULO III Do Ordenamento Territorial

CAPÍTULO I Do Macrozoneamento

Art. 57º - O ordenamento territorial do Município,consoante os objetivos gerais da política urbana, atende às seguintes diretrizes:

I - planejamento, ordenamento e controle do uso do solo e do desenvolvimento do Município, da distribuição espacial da população e das atividades sociais e econômicas,de modo a evitar:

a) as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

b) a proximidade e conflitos entre usos e atividades incompatíveis;

c) uso inadequado dos imóveis urbanos em relação à infraestrutura, à zona urbana, ao meio ambiente e à função social;

d) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

e) a deterioração das áreas urbanizadas e dotadas de infraestrutura;

f)o uso inadequado dos espaços públicos;

g) a poluiçãoe a degradação ambiental;

II - incentivo à multiplicidade e interação de diferentes grupos sociais e de usos nas diversas localidades e bairros do território municipal;

III - indução e promoção de intervenções para o desenvolvimento urbano, ambiental e socioeconômico de todo o Município, com prioridade para as áreas com precárias condições de habitabilidade, ocupadas por população de baixa renda;

IV- indução à intensificação do uso e ocupação do solo e a ampliação dos níveis de adensamento construtivo nas áreas com disponibilidade de Infraestrutura e serviços urbanos e com significativa presença de imóveis não utilizados e subutilizados;

V- reconhecimento das áreas de ocupação irregular, precária e em situação de risco, para efeito do planejamento urbano, prevendo a articulação de políticas,programas,projetos,ações e instrumentos de requalificação urbano-ambiental e de regularização urbanística e fundiária, visando à adequação das condições de habitabilidade.

Art. 58º - O macrozoneamento subdivide o território do Município na macrozona de ocupação urbana e na macrozona de proteção ambiental, considerando os seguintes elementos:

I - os sistemas ambientais constituídos pela rede hídrica, orla marítima, maciços vegetais, remanescentes de vegetação, manguezais, matas ciliares,dunas e de áreas de preservação permanente;

II - as características morfológicas e tipológicas do ambiente construído;

III - os sistemas de saneamento ambiental, instalados e projetados;

IV - o sistema de mobilidade;

V - as áreas de comércio, serviços e indústria;

VI - as áreas públicas, verdes e de lazer;

VII - a infraestrutura urbana e os equipamentos públicos;

VIII - as áreas destinadas à habitação.

Parágrafo Único- A localização e os limites das macrozonas de ocupação urbana e de proteção ambiental são os constantes das delimitações georreferenciadas do Anexo 1(Mapa1) e Anexo1-A,desta Lei.

CAPÍTULO II Da Macrozona de Proteção Ambiental Seção I Dos Objetivos da Macrozona de Proteção Ambiental

Art. 59º - A macrozona de proteção ambiental é composta por ecossistemas de interesse ambiental, bem como por áreas destinadas à proteção, preservação, recuperação ambiental e ao desenvolvimento de usos e atividades sustentáveis.

Art.60º - São objetivos da macrozona de proteção ambiental:

I - proteger os sistemas ambientais existentes;

II - recuperar os sistemas ambientais degradados;

III - regular usos, ocupação e desenvolvimento de atividades sustentáveis, conter atividades incompatíveis com a conservação de ecossistemas, recursos naturais e atributos relevantes da paisagem;

IV - garantir a preservação dos ambientes litorâneos;

V - garantir acesso público às praias, conferindo boas condições para atividades de lazer e recreação;

VI - limitar a expansão urbana nos limites da macrozona de proteção ambiental;

VII - referenciar a elaboração de um Sistema Municipal de Áreas Verdes e Unidades de Conservação, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente(SIMMA);

VIII - promover a qualidade ambiental, garantindo a qualidade de vida da população.

Art.61º - A macrozona de proteção ambiental subdivide-se nas seguintes zonas:

I - Zona de Preservação Ambiental (ZPA);

II - Zona de Recuperação Ambiental (ZRA);

III - Zona de Interesse Ambiental(ZIA).

Parágrafo Único- A localização e os limites das zonas de que trata este artigo são os constantes das delimitações georreferenciadas do Anexo2 (Mapa2) e Anexo 2-A, desta Lei.

Art. 62º - Não será permitida a edificação do subsolo na Zona de Preservação Ambiental da Macrozona de Proteção Ambiental.

Seção II Da Zona de Preservação Ambiental (ZPA)

Art. 63º - A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) se destina à preservação dos ecossistemas e dos recursos naturais.

§ 1º - A Zona de Preservação Ambiental (ZPA) subdivide-se nas seguintes zonas:

I - ZPA 1 - Faixa de Preservação Permanente dos Recursos Hídricos;

II - ZPA 2 - Faixa de Praia

III - ZPA 3 - Parque Natural Municipal das Dunas de Sabiaguaba.

§ 2º - Praias são áreas cobertas e descobertas periodicamente pelas águas, acrescidas da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos ou pedregulhos, dentre outros componentes da paisagem litorânea; classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.

Art.64º - São objetivos da Zona de Preservação Ambiental (ZPA):

I - preservar os sistemas naturais, sendo permitido apenas uso indireto dos recursos naturais;

II - promover a realização de estudos e pesquisas científicas;

III - desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental;

IV - turismo ecológico;

V -preservar sítios naturais, singulares ou de grande beleza cênica;

VI - proteger ambientes naturais em que se assegurem condições para existência ou reprodução de espécies ou Comunidades da flora local e da fauna Residente ou migratória;

VII - garantir o uso público das praias.

Parágrafo Único - Define-se como uso indireto dos recursos naturais aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição desses recursos.

Art.65º- Serão aplicados na Zona de Preservação Ambiental (ZPA),especialmente, os seguintes instrumentos:

I -plano de manejo;

II- plano de gestão;

III - estudo ambiental(EA);

IV - estudo de impacto de vizinhança (EIV);

V - direito de preempção.

Art.66º- São parâmetros da ZPA:

I - índice de aproveitamento básico:0,0;

II - índice de aproveitamento máximo:0,0;

III - índice de aproveitamento mínimo: 0,0;

IV - taxa de permeabilidade:100%;

V - taxa de ocupação:0,0;

VI - altura máxima da edificação:0,0.

§ 1º - Não será permitido o parcelamento do solo na Zona de Preservação Ambiental (ZPA).

§ 2º - As diretrizes do Parque Natural Municipal das Dunas da Sabiaguaba são estabelecidas conforme a Lei Federal nº9.985/2000, de 18 de julho de 2000,que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Seção III Da Zona de Recuperação Ambiental (ZRA)

Art. 67º - A Zona de Recuperação Ambiental (ZRA) compõe-se por áreas parcialmente ocupadas e com atributos ambientais relevantes que sofreram processo de degradação, e tem como objetivo básico proteger a diversidade ecológica, disciplinar os processos de ocupação do solo, recuperar o ambiente natural degradado e assegurar a estabilidade do uso dos recursos naturais, buscando o equilíbrio socioambiental.

Art.68º - São objetivos da Zona de Recuperação Ambiental (ZRA):

I - promover a conservação e recuperação ambiental de áreas indevidamente utilizadas e/ou ocupadas;

II - qualificar os assentamentos existentes, de forma a minimizar os impactos decorrentes da ocupação indevida do território elevando os níveis da qualidade ambiental;

III- controlar e disciplinar os processos de uso e ocupação do solo a fim de assegurar a estabilidade do uso dos recursos aturais;

IV - proteger ambientes naturais onde se assegurem condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora e da fauna local;

V - promover a regularização fundiária nas áreas ocupadas pela população de baixa renda, definidas como ZEIS;

VI - promover a recuperaçãoambiental de terras ocupadas irregularmente mediante Termo de Compromisso.

Art.69º - Serão aplicados na Zona de Recuperação Ambiental (ZRA),especialmente,os seguintes instrumentos:

I- planos de manejo;

II - planos de gestão;

III - direito de superfície;

IV - estudo de impacto de vizinhança(EIV);

V - direito de preempção;

VI - instrumentos de regularização fundiária;

VII - transferência do direito de construir.

Art.70º - Após a publicação desta Lei, não serão permitidos novos parcelamentos do solo na Zona de Recuperação Ambiental (ZRA),devendo a ocupação do solo restringir-se às glebas já loteadas.

Art. 71º. São parâmetros da ZRA:

I - índice de aproveitamento básico:0,6;

II - índice de aproveitamento máximo:0,6;

III - índice de aproveitamento mínimo:0,0;

IV - taxa de permeabilidade:50%;

V - taxa de ocupação:33%;

VI - taxa de ocupação do subsolo:33%;

VII -altura máxima da edificação:15m.

Seção IV Zona de Interesse Ambiental (ZIA)

Art. 72º - A Zona de Interesse Ambiental (ZIA)corresponde às áreas originalmente impróprias à ocupação do ponto de vista ambiental, áreas com incidência de atributos ambientais significativos em que a ocupação ocorreu de forma ambientalmente inadequada.

Parágrafo Único - A Zona de Interesse Ambiental (ZIA) se subdivide nas seguintes zonas:

I - Cocó;

II - Praia do Futuro;

III - Sabiaguaba.

Art. 73º - São objetivos da Zona de Interesse Ambiental (ZIA):

I - compatibilizar a conservação dos sistemas ambientais com uso sustentável dos recursos naturais;

II - qualificar os assentamentos existentes, de forma a minimizar os impactos decorrentes da ocupação indevida do território elevando os níveis da qualidade ambiental;

III - disciplinar o processo de uso e ocupação do solo;

IV -assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais;

V- regular o uso admissível dessas áreas,de modo a compatibilizar com os objetivos de conservação da natureza;

VI- promover educação ambiental;

VII - promover a regularização fundiária, em especial nas áreas de interesse social classificadas como ZEIS, garantindo a qualidade ambiental.

Art.74º-Serão aplicados na Zona de Interesse Ambiental (ZIA),especialmente, os seguintes instrumentos:

I - instrumentos de regularização fundiária;

II - direito de preempção;

III - direito de superfície;

IV - estudo de impacto de vizinhança (EIV);

V - estudo ambiental (EA).

Art.75º- São parâmetros da ZIA -

Cocó: I - índicede aproveitamento básico:1,5;

II - índice de aproveitamento máximo:1,5;

III -índice de aproveitamento mínimo: 0,0;

IV - taxa de permeabilidade:40%;

V - taxa de ocupação da edificação:40%;

VI - altura máxima da edificação:48m;

VII - área mínima de lote:300m 2;

VIII - testada mínima de lote: 12m;

IX - profundidade mínima do lote: 25m;

X - taxa de ocupação do subsolo: 40%.

Art. 76º - São parâmetros da ZIA - Praia do Futuro:

I - índice de aproveitamento básico: 2,0 (multifamiliar) / 1.00 (unifamiliar);

II -índice de aproveitamento máximo: 2,0 (multifamiliar) / 1.00(unifamiliar);

III - índice de aproveitamento mínimo: 0,0;

IV -taxa de permeabilidade: 40%;

V - taxa de ocupação da edificação:50%;

VI - altura máxima da edificação: 48m;

VII - área mínima de lote:300m 2;

VIII - testada mínima de lote: 12m;

IX - profundidade mínima do lote: 25m;

X - taxa de ocupação dosubsolo: 40%.

Art. 77º- São parâmetros da ZIA - Sabiaguaba:

I -índice de aproveitamento básico: 0,5;

II - índice de aproveitamento máximo: 0,5;

III - índice de aproveitamento mínimo:0,0;

IV- taxa de permeabilidade:60%;

V - taxa de ocupação:30%;

VI- altura máxima da edificação:15m;

VII - área mínima de lote:300m 2;

VIII - testada mínima de lote: 12m;

IX - profundidade mínima do lote: 25m.

CAPÍTULO III Da Macrozona de Ocupação Urbana Seção I Das Zonas da Macrozona de Ocupação Urbana

Art. 78º - A macrozona de ocupação urbana corresponde às porções do território caracterizadas pela significativa presença do ambiente construído,a partir da diversidade das formas de uso e ocupação do solo e se subdivide nas seguintes zonas:

I - Zona de Ocupação Preferencial 1(ZOP 1);

II - Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2);

III - Zona de Ocupação Consolidada (ZOC);

IV - Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1);

V - Zona de Requalificação Urbana 2 (ZRU 2);

VI - Zona de Ocupação Moderada 1 (ZOM 1);

VII -Zona de Ocupação Moderada 2 (ZOM 2);

VIII - Zona de Ocupação Restrita(ZOR);

IX - Zona da Orla (ZO).

Parágrafo Único-A localização e os limites das macrozonas de ocupação urbana e de proteção ambiental são os constantes das delimitações georreferenciadas do Anexo 3 (Mapa 3)e Anexo 3-A, desta Lei.

Seção II Da Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1)

Art. 79º - A Zona de Ocupação Preferencial 1(ZOP 1) caracteriza-se pela disponibilidade de infraestrutura e serviços urbanos e pela presença de imóveis não utilizados e subutilizados; destinando-se à intensificação e dinamização do uso e ocupação do solo.

Art. 80º - São objetivos da Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1):

I - possibilitar a intensificação do uso e ocupação do solo e a ampliação dos níveis de adensamento construtivo, condicionadas à disponibilidade de infraestrutura e serviços e à sustentabilidade urbanística e ambiental;

II - implementar instrumentos de indução do uso e ocupação do solo, para o cumprimento da função social da propriedade;

III - incentivar a valorização, a preservação,a recuperação e a conservação dos imóveis e dos elementos característicos da paisagem e do patrimônio histórico, cultural, artístico ou arqueológico,turístico e paisagístico;

IV - prever a ampliação da disponibilidade e recuperação de equipamentos e espaços públicos;

V - prever a elaboração e a implementação de planos específicos, visando à dinamização socioeconômica de áreas históricas e áreas que concentram atividades de comércio e serviços;

VI - promover a integração e a regularização urbanística e fundiária dos núcleos habitacionais de interesse social existentes;

VII - promover programas e projetos de habitação de interesse social e mercado popular.

Art.81º - São parâmetros da ZOP 1:

I - índice de aproveitamento básico:3,0;

II -índice de aproveitamento máximo:3,0;

III - índice de aproveitamento mínimo: 0,25;

IV - taxa de permeabilidade:30%;

V - taxa de ocupação: 60%;

VI - taxa de ocupação de subsolo:60%;

VII - altura máxima da edificação:72m;

VIII- área mínima de lote: 125m 2 ;

IX - testada mínima de lote: 5m;

X - profundidade mínima do lote:25m.

Art.82º- Serão aplicados na Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1), especialmente, os seguintes instrumentos:

I - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

II - IPTU progressivo no tempo;

III - desapropriação mediante pagamento por títulos da dívida pública;

IV - direito de preempção;

V - direito de superfície;

VI - transferência do direito de construir;

VII - operação urbana consorciada;

VIII - consórcio imobiliário;

IX- estudo de impacto de vizinhança (EIV);

X - estudo ambiental (EA);

XI - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

XII- instrumentos de regularização fundiária;

XIII -outorga onerosa de alteração de uso.

Seção III Da Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2)

Art. 83º - A Zona de Ocupação Preferencial 2(ZOP 2) caracteriza-se pela disponibilidade parcial de infraestrutura e serviços urbanos e áreas com disponibilidade limitada de adensamento;destinando-se à intensificação condicionada da ocupação do solo.

Art. 84º- São objetivos da Zona de Ocupação Preferencial 2(ZOP 2):

I - possibilitar a intensificação do uso e ocupação do solo e a ampliação dos níveis de adensamento construtivo, condicionadas à disponibilidade de infraestrutura e serviços urbanos e à sustentabilidade urbanística e ambiental;

II - recuperar, para a coletividade, a valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos;

III - implementarinstrumentos de indução ao uso e ocupação do solo;

IV - prever a ampliação da disponibilidade e recuperação de equipamentos e espaços públicos;

V - promover a integração e a regularização urbanística e fundiária dos núcleos habitacionais de interesse social existentes.

Art.85º - São parâmetros da ZOP 2:

I - índice de aproveitamento básico:2,0;

II- índice de aproveitamento máximo:3,0;

III - índice de aproveitamento mínimo:0,2;

IV - taxa de permeabilidade:30%;

V - taxa de ocupação:60%;

VI - taxa de ocupação de subsolo:60%;

VII - altura máxima da edificação: 72m;

VIII - área mínima de lote: 125m ;

IX - testada mínima de lote: 5m;

X - profundidade mínima do lote:25m.

Art. 86º - Serão aplicados na Zona de Ocupação Preferencial 2 (ZOP 2), especialmente, os seguintes instrumentos:

I - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

II - IPTU progressivo no tempo;

III - desapropriação mediante pagamento por títulos da dívida pública;

IV- direito de preempção;

V -direito de superfície;

VI - outorga onerosa do direito de construir;

VII - transferência do direito de construir;

VIII - operação urbana consorciada;

IX - consórcio imobiliário;

X - estudo de impacto de vizinhança (EIV);

XI -estudo ambiental(EA);

XII -Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

XIII - instrumentos de regularização fundiária.

Seção IV Da Zona de Ocupação Consolidada (ZOC)

Art. 87º - A Zona de Ocupação Consolidada (ZOC) caracteriza-se pela predominância da ocupação consolidada,com focos de saturação da infraestrutura; destinando-se à contenção do processo de ocupação intensiva do solo.

Art. 88º- São objetivos da Zona de Ocupação Consolidada (ZOC):

I - controlar o adensamento construtivo de modo a evitar a saturação do sistema viário e da infraestrutura disponível e inadequações relativas à qualidade da paisagem e ao conforto ambiental;

II - recuperar, para a coletividade, a valorização imobiliária decorrente de investimentos públicos;

III -implementar instrumentos de indução do uso e ocupação do solo;

IV - tornar adequadas as condições de mobilidade urbana, considerando focos de saturação do sistema viário;

V - incentivar a valorização, a preservação, a recuperação e a conservação dos imóveis e dos elementos características da paisagem e do patrimônio histórico,cultural, artístico ou arqueológico, turístico e paisagístico;

VI - promover a integração e a regularização urbanística e fundiária dos núcleos habitacionais de interesse social existentes.

Art.89º - São parâmetros da ZOC:

I - índice de aproveitamento básico:2,5;

II - índice de aproveitamento máximo:2,5;

III - índice de aproveitamento mínimo: 0,2; IV - taxa de permeabilidade: 30%;

V - taxa de ocupação: 60%;

VI - taxa de ocupação de subsolo:60%;

VII - altura máxima da edificação:72m;

VIII -área mínima de lote: 125m2;

IX - testada mínima de lote: 5m;

X - profundidade mínima do lote: 25m.

Art.90º - Serão aplicados na ZOC,especialmente, os seguintes instrumentos:

I - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

II- IPTU progressivo no tempo;

III - desapropriação mediante pagamento por títulos da dívida pública;

IV - direito de preempção;

V - direito de superfície;

VI- outorga onerosa do direito de construir;

VII - transferência do direito de construir;

VIII - consórcio imobiliário;

IX - estudo de impacto de vizinhança (EIV);

X- estudo ambiental (EA);

XI - Zona Especial de Interesse Social(ZEIS);

XII - instrumentos de regularização fundiária;

XIII -outorga onerosa de alteração de uso.

Seção V Da Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1)

Art. 91º - A Zona de Requalificação Urbana (ZRU 1) caracteriza-se pela insuficiência ou precariedade dainfraestrutura e dos serviços urbanos, principalmente de saneamento ambiental, carência de equipamentos e espaços púbcos, pela presença de imóveis não utilizados e subutilizados eincidência de núcleos habitacionais de interesse social precários; destinando-se à requalificação urbanística e ambiental, adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade mobilidade e à intensificação e dinamização do uso e ocupação do solo dos imóveis não utilizados e subutilizados.

Art.92º- São objetivos da Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1):

I - ordenar os processos de transformações e ocupações urbanade modo a evitar inadequações urbanísticas e ambientais;

II promover a requalificação urbanística e ambiental, com investimentos para complementar a infraestrutura, principalmente de saneamento ambiental, priorizando as áreas com precárias condições de habitabilidade e de riscos socioambientais;

III -ampliar a disponibilidade e conservar espaços de uso coletivo,equipamentos públicos, áreas verdes, espaços livres voltados à inclusão para o trabalho,esportes, cultura e lazer;

IV - implementar instrumentos de indução ao uso e ocupação do solo, principalmente para os imóveis não utilizados e subutilizados;

V - estimular a dinamização urbanística e socioeconômica das atividades de comércio e serviços, considerando a diversidaddos territórios que constituem os bairros e as áreas com concentração de atividades de comércio e serviços;

VI - promover a integração e a regularização urbanística e fundiária dos núcleos habitacionais de interesse social existentes;

VII - promover e incentivar a construção de novas habitações de interesse social e de mercado popular nas áreas com infraestrutura urbana, serviços e equipamentos públicos disponíveis ou queestejam recebendo investimentos urbanos para a adequação das condições de habitabilidade;

VIII - tornar adequadas as condições de mobilidade urbana, em especial com investimentos para o transporte coletivo, como os Projetos Estratégicos do METROFOR e TRANSFOR;

IX - conter a ocupação urbana em áreas ambientalmente sensíveis e de interesse ambiental;

X - incentivar a valorização, a preservação,a recuperação e a conservação dos imóveis e dos elementos característicos da paisagem e do patrimônio histórico,cultural,artístico ou arqueológico, turístico e paisagístico;

XI - conter a ocupação urbana em áreas ambientalmente sensíveis e de interesse ambiental.

Art.93º - São parâmetros da ZRU 1:

I - índice de aproveitamento básico:2,0;

II- índice de aproveitamento máximo:2,0;

III - índice de aproveitamento mínimo: 0,20;

IV - taxa de permeabilidade:30%;

V - taxa de ocupação:60%;

VI - taxa de ocupação de subsolo:60%;

VII - altura máxima da edificação:48m;

VIII -área mínima de lote: 125m2 ;

IX - testada mínima de lote: 5m;

X - profundidade mínima do lote: 25m.

Art.94º - Serão aplicados na Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1), especialmente, os seguintes instrumentos:

I - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;

II - IPTU progressivo no tempo;

III - desapropriação mediante pagamento por títulos da dívida pública;

IV - direito de preempção;

V- direito de superfície;

VI - operação urbana consorciada;

VII - consórcio imobiliário;

VIII - estudo de impacto de vizinhança (EIV);

IX - estudo ambiental (EA);

X - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

XI- instrumentos de regularização fundiária;

XII - outorga onerosa de alteração de uso.

Parágrafo Único - A aplicação dos instrumentos indicados nos incisos I, II e III está condicionada à disponibilidade de infraestrutura na presente zona.

Mudanças entre as edições de "Plano Diretor"

Edição das 19h49min de 23 de maio de 2014

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@@ Linha 2 151: / Linha 2 151: @@
 I - índice de aproveitamento básico:2,0;
-II- índice
+II- índice de aproveitamento máximo:2,0;
-de
-aproveitamento
-máximo:
-,0; III - índice de
-aproveitamento
-mínimo: 0,20; IV - taxa
-de
+III - índice de aproveitamento mínimo: 0,20;
-permeabilidade:
-%;
-V - taxa
-de
-ocupação:
-%;
-VI - taxa
-de
+IV - taxa de permeabilidade:30%;
-ocupação
-de
-subsolo:
-%;
-VII - altura máxima da edificação:
-m; VIII -
-área mínima de
-lote: 125m
-; IX - testada mínima
-de
-lote: 5m;
-X - profundidade
-mínima
-do
-lote: 25m.
-Art.
--
-Serão
-aplicados
-na Zona
-de
-Requalificação
-Urbana
-(ZRU
-),
-especialmente,
-os seguintes
-instrumentos:
-I - parcelamento,
-edificação
+V - taxa de ocupação:60%;
-e
-utilização
-compulsórios;
-II - IPTU
-progressivo
-no
-tempo;
+VI - taxa de ocupação de subsolo:60%;
-III - desapropriação mediante
-pagamento
-por títulos
-da
-dívida
+VII - altura máxima da edificação:48m;
-pública;
-IV
-- direito
-de
-preempção;
-V
--
-direito
-de
-superfície;
-VI - operação
-urbana
-consorciada;
-VII -
-consórcio
-imobiliário;
-VIII - estudo de impacto
-de vizinhança
-(EIV); IX
-- estudo
-ambiental
+VIII -área mínima de lote: 125m2 ;
-(EA);
-X - Zona
-Especial
-de Interesse
-Social
-(ZEIS);
-XI
+IX - testada mínima de lote: 5m;
-- instrumentos
-de regularização
-fundiária;
-XII - outorga
-onerosa
-de alteração
-de uso.
-Parágrafo
-Único
-- A
-aplicação
-dos
-instrumentos
-indicados
-nos
-incisos I, II e III está condicionada à
-disponibilidade
+X - profundidade mínima do lote: 25m.
-de infraestrutura
-na presente
+Art.94º - Serão aplicados na Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1), especialmente, os seguintes instrumentos:
+I - parcelamento, edificação e utilização compulsórios;
+II - IPTU progressivo no tempo;
+III - desapropriação mediante pagamento por títulos da dívida pública;
+IV - direito de preempção;
+V- direito de superfície;
+VI - operação urbana consorciada;
+VII - consórcio imobiliário;
+VIII - estudo de impacto de vizinhança (EIV);
+IX - estudo  ambiental (EA);
+X - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
+XI- instrumentos de regularização fundiária;
+XII - outorga onerosa de alteração de uso.
+'''Parágrafo Único''' - A aplicação dos instrumentos indicados nos incisos I, II e III está condicionada à  disponibilidade de infraestrutura na presente
 zona.