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[[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]]

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[[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]]

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[[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]]

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[[Código de Ética | Código de Ética]]

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[[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]]

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