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De Legislação PGM
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Edição das 19h27min de 9 de maio de 2014
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- Lei Orgânica da PGM
- Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | LC 006/92
- Lei Complementar n° 016, de 24 de maio de 2004 | LC 016/04
- Lei Complementar n° 071, de 23 de novembro de 2009 | LC 071/09
- Lei Complementar n° 100, de 02 de janeiro de 2012 | LC 100/12
- Lei Complementar n° 122, de 30 de novembro de 2012 | LC 122/12
- Lei Complementar n° 151, de 04 de julho de 2013 | LC 151/ 13
- Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro 2013 | LC 157/13
- Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município
- Estatuto do servidor | Estatuto do Servidor
