Mudanças entre as edições de "Decreto n° 11234-02, de 31 de julho de 2002"

De Legislação PGM
Ir para: navegação, pesquisa
(Limpou toda a página)
 
Linha 1: Linha 1:
  
 
 
<span style="color:blue"><center>'''DECRETO Nº 11234-02, DE 31 DE JULHO DE 2002'''</center></span>
 
 
 
Dispõe sobre a inclusão de atividades não previstas no Anexo VI- Tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, § 3º da lei nº 8.603 de 17 de dezembro de 2001, que altera os dispositivos da lei nº 7.987 de 23 de dezembro 1996, consolidada. CONSIDERANDO que o art. 27, § 2º da lei nº 7.987/96, prevê que as atividades não relacionadas no anexo 6, Tabelas 6.1 a 6.29 serão enquadradas pela Secretaria de Infra-
 
Estrutura e Desenvolvimento Urbano.]
 
 
 
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 3º da lei nº 8.603/01 que estabelece que a inclusão de novas atividades e classes no Anexo 6, Tabelas 6.1 a 6.9 da lei nº 7.987/96 será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.CONSIDERANDO por fim a necessidade de atualização e inclusão de atividades e classes não previstas na lei nº 7.987/96, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo.
 
 
 
DECRETA: Art. 1º : Ficam incluídas no Anexo 6, Tabela 6.5 do Grupo Comercial, Subgrupo - Inflamáveis - INF, as seguintes atividades:
 
 
 
 
 
 
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
 
 
ANEXO 6- CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO
 
 
GRUPO: COMERCIAL
 
 
TABELA 6.5 SUBGRUPO: INFLAMÁVEIS- INF.
 
 
 
<center>
 
{|class="wikitable"
 
!CÓDIGO || ATIVIDADE || CLASSE(INF) || PORTE(II)m² || Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
 
|-
 
| rowspan="3" | 5151.96 || rowspan="3" | Comércio Atacadista de Lubrificantes || 3 || Até 1000 || rowspan="3" | 1 vaga/100m² de A.U.
 
|-
 
| 4 || 1001 a 2500
 
|-
 
| PGT.1 || Acima de 2500
 
|}</center>
 
 
 
<center>Obs: (II)refere-se a área construída  A.U= Área útil  A.T= área do terreno</center>
 
 
 
 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
 
<center>'''GABINETE DO PREFEITO, em 31 de julho de 2002'''</center>.
 
 
<center>'''Juraci Vieira de Magalhães - PREFEITO DE FORTALEZA'''</center>
 

Edição atual tal como às 16h56min de 22 de setembro de 2014