Mudanças entre as edições de "Legislação"
De Legislação PGM
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− | + | [[Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992 | Lei Orgânica da PGM]] | |
− | + | [[Lei Orgânica do Município | Lei Orgânica do Município]] | |
+ | [[Estatuto do Servidor | Estatuto do Servidor]] | ||
+ | [[Código de Ética | Código de Ética]] | ||
+ | [[Consolidação da Legislação Tributária| Código Tributário Municipal]] |
Edição das 19h49min de 22 de maio de 2014
Título
Lei Orgânica da PGM Lei Orgânica do Município Estatuto do Servidor Código de Ética Código Tributário Municipal