Mudanças entre as edições de "Lei execucao fiscal"

De Legislação PGM
Ir para: navegação, pesquisa
(Criou página com 'OK. So this is the fundamentals of man's instinct. People want to be a portion of a group. This is how forums come up. Assume you're a novice to forex plus you've got begun to...')
 
 
(4 revisões intermediárias pelo mesmo usuário não estão sendo mostradas)
Linha 1: Linha 1:
OK. So this is the fundamentals of man's instinct. People want to be a portion of a group. This is how forums come up. Assume you're a novice to forex plus you've got begun to trade. And possibly things aren't going along with you could have hoped, so you try to find individuals to help. First thing pops into most people's mind and on top of the Google engine is forex forums.
+
<center>'''LEI Nº. 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980'''</center>
  
I have been there and done that. I have already been part of several forums, i can honestly say there are now not great things which go to the revolutionary trader due to joining one of these brilliant big forums.
+
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
  
With a hunt for: forex forum online, so as to there are only 2 or 3 large forums so the options are pretty limited. One other forums are tiny and not very active.
+
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 +
Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
  
Without a doubt my knowledge of the greatest forex forums:
+
Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na [[Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964]], com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  
I initially asked questions of people and everybody seemed nice to begin with, then again during the period of a few weeks, things did start to change. Right off the bat I found in all forums happens when there is a business to advertise, every one of these forums will ban the actual first chance they get. Whenever they do have an industrial area of their forum allowing business posts, Next, i got attacked by all the other commercial members and subsequently banned. What is wrong with such people?
+
§ 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  
Now, having said that, there are numerous helpful people on these forums, but there many people of idiots that have nothing better to do than constantly attack individuals and yet they never get banned. It is something I encountered continuously with the largest forex forums, so keep in mind.
+
§ 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
 
+
Okay, I've vented. So if you are able to successfully avoid all of the attacking and mindless banter occurring on these forums, you'll find folks who post what they're thinking and ways in which they trade which may be beneficial, however; the sheer variety of posts with this particular system understanding that system allow it to become extremely overwhelming for the new fx trader or perhaps experienced one. Which method is best? Who shows yearly long-term profitability? Well, I've yet to get greater hand packed with people about the forums which are actually consistently profitable, but there are a few.
+
 
+
Continually try to to utilize the forex forums as the resources available, on the other hand may not spend over our limits time getting sucked into that social realm and instead target building your individual system so that you can spend only a small amount time trading as necessary to sustain your lifestyle and carry on outside of a forex forum.
+
 
+
To get more information about forex forum visit this web page: [http://www.pipspread.com/index.php/forum read]
+

Edição atual tal como às 17h32min de 11 de maio de 2017

LEI Nº. 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

§ 2º A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.