Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 1992"

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| Institui o desmembramento da Secretaria dos Transportes e Serviços Urbanos, redefine competências e dá outras providências.
 
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| [[Mídia:Lei7141A/92-92.pdf| 7141A/92 de 29/05/1992]]<br /> DOM nº 9877,Suplemento, de 01/06/1992
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| [[Mídia:Lei7141-92.pdf| 7141A/92 de 29/05/1992]]<br /> DOM nº 9877 de 01/06/1992 - Suplemento
 
| Define a lotação de pessoal da Secretaria de Finanças do Município e dá outras providências.
 
| Define a lotação de pessoal da Secretaria de Finanças do Município e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7141-920.pdf| 7141 de 29/05/1992]]<br /> DOM nº 9876, de 29/05/1992
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| Institui o desmembramento da Secretaria dos Transportes e Serviços Urbanos, redefine competências e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7163-92.pdf| 7163 de 30/06/1992]]<br /> DOM nº 9897, de 30/06/1992
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| Aprova o regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7164-92.pdf| 7164 de 09/07/1992]]<br /> DOM nº 9905, de 10/07/1992
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| Revoga a Lei n° 7.033 de 12 de dezembro de 1991.
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| [[Mídia:Lei7165-92.pdf| 7165 de 09/07/1992]]<br /> DOM nº 9905, de 10/07/1992
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| Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7166-92.pdf| 7166 de 09/07/1992]]<br /> DOM nº 9905, de 10/07/1992
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| Define o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7167-92.pdf| 7167 de 09/07/1992]]<br /> DOM nº 9905, de 10/07/1992
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| Considera de utilidade pública, o CLUBE ATLÉTICO CEARENSE, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7168-92.pdf| 7168 de 09/07/1992]]<br /> DOM nº 9905, de 10/07/1992
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| Considera de Utilidade Pública o Complexo Educacional 15 de Novembro, na forma que indica.
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| Considera de Utilidade Pública o Complexo Educacional 15 de Novembro, na forma que indica.
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| Desafeta do Domínio Público Municipal o bem imóvel que indica e dá outras providências.
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| Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com a Rede Ferroviária Federal S/A, a transação que indica e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7174-92.pdf| 7174 de 16/07/1992]]<br /> DOM nº 9909, de 16/07/1992
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| Dispõe sobre a finalidade e as competências dos Centros Integrados de Educação e Saúde, Institui Escolas de 1° Grau e Centros de Saúde
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nas estruturas das Secretarias de Educação, e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7176-92.pdf| 7176 de 16/07/1992]]<br /> DOM nº 9909, de 16/07/1992
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| Considera de utilidade pública a Fundação Projeto Diferente.
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| Considera de utilidade pública a UNIÃO DOS MORADORES BRISA DA PRAIA, na forma que indica.
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| Denomina de Dr. Eliezer Studart da Fonseca uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7199-92.pdf| 7199 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina de Dr. Eliezer Studart da Fonseca uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7200-92.pdf| 7200 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Considera de utilidade pública a União dos Moradores do Grande Pici e Adjacências na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7201-92.pdf| 7201 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Cria a Medalha Antônio Girão Barroso para os Comunicadores do ano.
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| [[Mídia:Lei7202-92.pdf| 7202 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Considera de utilidade pública a Entidade COMUNICAÇÃO E CULTURA.
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| [[Mídia:Lei7203-92.pdf| 7203 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DA CONQUISTA, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7204-92.pdf| 7204 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina de Cel. José Silvino da Silva, um logradouro de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7205-92.pdf| 7205 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina de Santiago Vasques Filho, uma artéria de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7206-92.pdf| 7206 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina Humberto Holanda Cassundé, uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7206-92.pdf| 7206 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina Humberto Holanda Cassundé, uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7207-92.pdf| 7207 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina da Rua Manuel Viana, uma artéria de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7208-92.pdf| 7208 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina de Rua Cláudio Brasil, uma artéria de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7209-92.pdf| 7209 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina de Rua Guilherme Cordeiro, uma artéria de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7210-92.pdf| 7210 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Institui o Plano Municipal de Cargos e Carreiras dos Servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM, e dá outas providências.
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| [[Mídia:Lei7211-92.pdf| 7211 de 21/09/1992]]<br /> DOM nº 9961, de 30/09/1992
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| Denomina de COMPOSITOR LUIZ ASSUNÇÃO, um logradouro de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7218-92.pdf| 7218 de 15/10/1992]]<br /> DOM nº 9976, de 22/10/1992
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| Dispõe sobre a aposentadoria dos empregados de empresa pública do município de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7219-92.pdf| 7219 de 16/10/1992]]<br /> DOM nº 9991, de 16/11/1992
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| Revoga a Lei n° 6463 de 07.06.1989, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7226-92.pdf| 7226 de 29/10/1992]]<br /> DOM nº 9989, de 12/11/1992
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| Dispõe sobre nova denominação e estrutura organizacional dos Postos de Assistência Médica-PAM'S da Secretaria de Saúde do Município, cargos comissionados que indica e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7227-92.pdf| 7227 de 29/10/1992]]<br /> DOM nº 9989, de 12/11/1992
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| Considera de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO PARDO, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7228-92.pdf| 7228 de 29/10/1992]]<br /> DOM nº 9989, de 12/11/1992
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| Considera de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS DO CEARÁ, na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7229-92.pdf| 7229 de 29/10/1992]]<br /> DOM nº 9989, de 12/11/1992
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| Denomina de DURVAL AIRES, uma praça de Fortaleza.
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| [[Mídia:Lei7230-92.pdf| 7230 de 29/10/1992]]<br /> DOM nº 9989, de 12/11/1992
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| Considera de utilidade pública, o Centro  de Estudos, Prostituição e AIDS,na forma que indica.
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| [[Mídia:Lei7231-92.pdf| 7231 de 03/11/1992]]<br /> DOM nº 9989, de 12/11/1992
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| Dá nova redação ao inciso III do art. 6° da Lei n° 7.034/91.
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| [[Mídia:Lei7232-92.pdf| 7232 de 06/11/1992]]<br /> DOM nº 9991, de 16/11/1992
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| Institui o Programa de Acuidade Visual e Prevenção de Cegueira.
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| [[Mídia:Lei7233-92.pdf| 7233 de 06/11/1992]]<br /> DOM nº 9991, de 16/11/1992
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| Autoriza a modificação da Denominação do Centro Integrado Lagoa do Coração, para Centro Integrado Aida Balaio.
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| [[Mídia:Lei7234-92.pdf| 7234 de 06/11/1992]]<br /> DOM nº 9991, de 16/11/1992
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| Dispõe sobre a isenção do IVVC- Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos do Município de Fortaleza, na forma que indica .
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| [[Mídia:Lei7235-92.pdf| 7235 de 06/11/1992]]<br /> DOM nº 9991, de 16/11/1992
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| Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7236-92.pdf| 7236 de 06/11/1992]]<br /> DOM nº 9991, de 16/11/1992
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| Considera de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, os bens imóveis que indica e dá outras providências.
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| [[Mídia:Lei7265-92.pdf| 7265 de 30/12/1992]]<br /> DOM nº 10021, de 30/12/1992
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| Altera, exclui, acrescenta e atribui novos aos itens constantes da tabela II e IV, parte integrante da consolidação tributária do
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município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto n° 6105 de 13 de Maio de 1982 e alterada pela Lei n° 6545 de 30 de novembro 1989.
 
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Edição atual tal como às 15h31min de 22 de janeiro de 2015

Leis Ordinárias Ementa
7065 de 06/03/1992
DOM nº 9831, de 24/03/1992 		Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, gratificações e pensões do Poder Executivo e dá outras providências.
7067 de 31/03/1992
DOM nº 9841, de 07/04/1992 		Dispõe sobre a gratificação de produtividade da Secretaria do Controle Urbano e Meio Ambiente - SPLAN e dá outras providências.
7079 de 09/04/1992
DOM nº 9848, de 16/04/1992 		Concede o Título de Cidadão Fortalezense ao Sr. José Carlos Batista Guimarães.
7080 de 09/04/1992
DOM nº 9848, de 16/04/1992 		Denomina de MANOEL GOMES PIMENTA, uma artéria de Fortaleza.
7081 de 09/04/1992
DOM nº 9848, de 16/04/1992 		Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Sr. ALVARO MENDONÇA MAIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR, na forma que indica.
7082 de 09/04/1992
DOM nº 9848, de 16/04/1992 		Denomina de Deputado Augusto Tavares de Sá e Benevides, uma praça de Fortaleza.
7083 de 09/04/1992
DOM nº 9848, de 16/04/1992 		Denomina de Luiza Távora, uma artéria de Fortaleza.
7084 de 09/04/1992
DOM nº 9848, de 16/04/1992 		Autoriza a Prefeitura Municipal de Fortaleza a integrar a Associação Metropolitana de Prefeitos - AMEP e dá outras providências.
7101 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Considera de utilidade pública o Centro Educacional Lírio dos Vales, na forma que indica.
7102 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Denomina de Rua Manoel Albano Amora uma artéria de Fortaleza.
7103 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Concede o título de Cidadão de Fortaleza ao Sr. Meton Vieira Filho, na forma que indica.
7104 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Considera de utilidade pública a Associação Beneficente Jesus de Nazaré, na forma que indica.
7105 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO TYROL, na forma que indica.
7106 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Denomina de Antônio Custódio de Azevedo uma Artéria de Fortaleza.
7107 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Denomina de Antônio Ferreira de Magalhães uma Praça de Fortaleza.
7109 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Revoga a Lei n° 7.059 de, Janeiro de 1992.
7110 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Dispõe sobre a antecipação da entrega da relação do material e fardamento escolar.
7111 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Considera de utilidade pública a UNIÃO CEARENSE DE BICICROSS, na forma que indica.
7112 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Considera de utilidade pública, a Associação dos Moradores do Trilho, 4° Etapa,sociedade civil, sem fins lucrativos, na forma que indica.
7113 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Considera de utilidade pública, a Sociedade de Habilitação Popular da Bela Vista, sociedade civil sem fins lucrativos, na forma que indica.
7114 de 05/05/1992
DOM nº 9942, de 02/09/1992 		Considera de utilidade pública a Associação Dinâmo Esporte Clube do Conjunto Esperança, na forma que indica.
7116 de 25/05/1992
DOM nº 9877, de 01/06/1992 		Institui o desmembramento da Secretaria dos Transportes e Serviços Urbanos, redefine competências e dá outras providências.
7141A/92 de 29/05/1992
DOM nº 9877 de 01/06/1992 - Suplemento 		Define a lotação de pessoal da Secretaria de Finanças do Município e dá outras providências.
7141 de 29/05/1992
DOM nº 9876, de 29/05/1992 		Institui o desmembramento da Secretaria dos Transportes e Serviços Urbanos, redefine competências e dá outras providências.
7163 de 30/06/1992
DOM nº 9897, de 30/06/1992 		Aprova o regulamento do Serviço de Transporte Coletivo do Município de Fortaleza.
7164 de 09/07/1992
DOM nº 9905, de 10/07/1992 		Revoga a Lei n° 7.033 de 12 de dezembro de 1991.
7165 de 09/07/1992
DOM nº 9905, de 10/07/1992 		Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providências.
7166 de 09/07/1992
DOM nº 9905, de 10/07/1992 		Define o reajuste dos vencimentos dos Servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM e dá outras providências.
7167 de 09/07/1992
DOM nº 9905, de 10/07/1992 		Considera de utilidade pública, o CLUBE ATLÉTICO CEARENSE, na forma que indica.
7168 de 09/07/1992
DOM nº 9905, de 10/07/1992 		Considera de Utilidade Pública o Complexo Educacional 15 de Novembro, na forma que indica.
7169 de 09/07/1992
DOM nº 9905, de 10/07/1992 		Considera de Utilidade Pública o Complexo Educacional 15 de Novembro, na forma que indica.
7170 de 09/07/1992
DOM nº 9905, de 10/11/1992 		Desafeta do Domínio Público Municipal o bem imóvel que indica e dá outras providências.
7171 de 09/07/1992
DOM nº 9905, de 10/07/1992 		Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com a Rede Ferroviária Federal S/A, a transação que indica e dá outras providências.
7174 de 16/07/1992
DOM nº 9909, de 16/07/1992 		Dispõe sobre a finalidade e as competências dos Centros Integrados de Educação e Saúde, Institui Escolas de 1° Grau e Centros de Saúde

nas estruturas das Secretarias de Educação, e dá outras providências.

7176 de 16/07/1992
DOM nº 9909, de 16/07/1992 		Considera de utilidade pública a Fundação Projeto Diferente.
7177 de 16/07/1992
DOM nº 9909, de 16/07/1992 		Considera de utilidade pública a UNIÃO DOS MORADORES BRISA DA PRAIA, na forma que indica.
7179 de 16/07/1992
DOM nº 9909, de 16/07/1992 		Denomina de Dr. Eliezer Studart da Fonseca uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
7199 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina de Dr. Eliezer Studart da Fonseca uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
7200 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Considera de utilidade pública a União dos Moradores do Grande Pici e Adjacências na forma que indica.
7201 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Cria a Medalha Antônio Girão Barroso para os Comunicadores do ano.
7202 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Considera de utilidade pública a Entidade COMUNICAÇÃO E CULTURA.
7203 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Considera de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DA CONQUISTA, na forma que indica.
7204 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina de Cel. José Silvino da Silva, um logradouro de Fortaleza.
7205 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina de Santiago Vasques Filho, uma artéria de Fortaleza.
7206 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina Humberto Holanda Cassundé, uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
7206 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina Humberto Holanda Cassundé, uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
7207 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina da Rua Manuel Viana, uma artéria de Fortaleza.
7208 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina de Rua Cláudio Brasil, uma artéria de Fortaleza.
7209 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina de Rua Guilherme Cordeiro, uma artéria de Fortaleza.
7210 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Institui o Plano Municipal de Cargos e Carreiras dos Servidores do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM, e dá outas providências.
7211 de 21/09/1992
DOM nº 9961, de 30/09/1992 		Denomina de COMPOSITOR LUIZ ASSUNÇÃO, um logradouro de Fortaleza.
7218 de 15/10/1992
DOM nº 9976, de 22/10/1992 		Dispõe sobre a aposentadoria dos empregados de empresa pública do município de Fortaleza.
7219 de 16/10/1992
DOM nº 9991, de 16/11/1992 		Revoga a Lei n° 6463 de 07.06.1989, na forma que indica.
7226 de 29/10/1992
DOM nº 9989, de 12/11/1992 		Dispõe sobre nova denominação e estrutura organizacional dos Postos de Assistência Médica-PAM'S da Secretaria de Saúde do Município, cargos comissionados que indica e dá outras providências.
7227 de 29/10/1992
DOM nº 9989, de 12/11/1992 		Considera de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO PARDO, na forma que indica.
7228 de 29/10/1992
DOM nº 9989, de 12/11/1992 		Considera de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUTAS DO CEARÁ, na forma que indica.
7229 de 29/10/1992
DOM nº 9989, de 12/11/1992 		Denomina de DURVAL AIRES, uma praça de Fortaleza.
7230 de 29/10/1992
DOM nº 9989, de 12/11/1992 		Considera de utilidade pública, o Centro de Estudos, Prostituição e AIDS,na forma que indica.
7231 de 03/11/1992
DOM nº 9989, de 12/11/1992 		Dá nova redação ao inciso III do art. 6° da Lei n° 7.034/91.
7232 de 06/11/1992
DOM nº 9991, de 16/11/1992 		Institui o Programa de Acuidade Visual e Prevenção de Cegueira.
7233 de 06/11/1992
DOM nº 9991, de 16/11/1992 		Autoriza a modificação da Denominação do Centro Integrado Lagoa do Coração, para Centro Integrado Aida Balaio.
7234 de 06/11/1992
DOM nº 9991, de 16/11/1992 		Dispõe sobre a isenção do IVVC- Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos do Município de Fortaleza, na forma que indica .
7235 de 06/11/1992
DOM nº 9991, de 16/11/1992 		Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
7236 de 06/11/1992
DOM nº 9991, de 16/11/1992 		Considera de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO, os bens imóveis que indica e dá outras providências.
7265 de 30/12/1992
DOM nº 10021, de 30/12/1992 		Altera, exclui, acrescenta e atribui novos aos itens constantes da tabela II e IV, parte integrante da consolidação tributária do

município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto n° 6105 de 13 de Maio de 1982 e alterada pela Lei n° 6545 de 30 de novembro 1989.

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