Mudanças entre as edições de "Decretos 2023"

De Legislação PGM
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| '''Decreto'''
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| '''Ementa'''
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| [[Mídia: Dec-12251-2013.pdf | 13.251 de 13/11/2013]]<br /> DOM nº 9311, de 13/11/2013
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|Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens aéreas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
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Edição atual tal como às 16h16min de 18 de julho de 2023