Mudanças entre as edições de "Consolidação da Legislação Tributária"
De Legislação PGM
(Criou página com ' <span style="color:blue"><center>'''LEI COMPLEMENTAR Nº 159,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.'''</center></span> <center>Institui o Código Tributário do Município de Fortalez...') |
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Edição das 14h03min de 22 de maio de 2014
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR:
Art. 1° - Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas às disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do
Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, e da Lei Orgânica do Município.
