Mudanças entre as edições de "Lei Orgânica da PGM"
De Legislação PGM
| Linha 3: | Linha 3: | ||
Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências. | Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências. | ||
| + | |||
<center> | <center> | ||
| Linha 15: | Linha 16: | ||
'''DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO''' | '''DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO''' | ||
</center> | </center> | ||
| + | |||
Art. 1º - Esta Lei Complementar consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as sua competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza. | Art. 1º - Esta Lei Complementar consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as sua competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza. | ||
Edição das 18h53min de 5 de maio de 2014
Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992
Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
TÍTULO I
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º - Esta Lei Complementar consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as sua competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza.
