Mudanças entre as edições de "Dívida Ativa"

De Legislação PGM
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| '''Ementa'''
 
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| style="width:300px;" | [[Decreto n° 11102, de 09 de janeiro de 2002 | 11102 de 09/01/2002]]<br /> DOM nº 12253, de 15/01/2002
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| style="width:300px;" | [[Decreto n° 00000, de 01 de janeiro de 2001 | 11102 de 09/01/2002]]<br /> DOM nº 12253, de 15/01/2002
 
| Em manutenção.
 
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| [[Decreto n° 11103, de 09 de janeiro de 2002 | 11103 de 09/01/2002]]<br /> DOM nº 12249, de 09/01/2002
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| [[Decreto n° 00000, de 01 de janeiro de 2001 | 11103 de 09/01/2002]]<br /> DOM nº 12249, de 09/01/2002
 
| Em manutenção.
 
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Edição das 12h16min de 27 de março de 2015

Decreto Ementa
11102 de 09/01/2002
DOM nº 12253, de 15/01/2002
Em manutenção.
11103 de 09/01/2002
DOM nº 12249, de 09/01/2002
Em manutenção.
0000 de 01/01/2001
DOM nº 13241, de 06/01/2006
Em manutenção.