Mudanças entre as edições de "Leis Ordinárias 1991"

De Legislação PGM
Ir para: navegação, pesquisa
(Criou página com ' {| class="wikitable" style="width: 100%;" | '''Leis Ordinárias''' | '''Ementa''' |- | 0130 de 28/12/2012<br /> DOM nº 14951, de 07/01/2...')
 
 
(103 revisões intermediárias pelo mesmo usuário não estão sendo mostradas)
Linha 1: Linha 1:
−
 
 
{| class="wikitable" style="width: 100%;"
 
{| class="wikitable" style="width: 100%;"
 
| '''Leis Ordinárias'''
 
| '''Leis Ordinárias'''
 
| '''Ementa'''
 
| '''Ementa'''
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp130-13.pdf1-1.pdf| 0130 de 28/12/2012]]<br /> DOM nº 14951, de 07/01/2013
+
| [[Mídia:Lei06805-91.pdf| 06805 de 16/01/1991]]<br /> DOM nº 9542, de 24/01/1991
−
| Modifica a simbologia do cargo de Conselheiro Tutelar, prevista na Lei Complementar nº 0061, de 22 de janeiro de 2009, que cria a Secretaria Municipal de
+
| Redefine as competências dos orgãos que indica e da outras providências.
−
Direitos Humanos (SDH) de Fortaleza e dá outras providências.  
+
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp131-13.pdf1-2.pdf| 0131 de 28/12/2012]]<br /> DOM nº 14951, de 07/01/2013
+
| [[Mídia:Lei06832-91.pdf| 06832 de 18/04/1991]]<br /> DOM nº 9605, de 29/04/1991
−
| Modifica o art. 4º da Lei Complementar nº 0054, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.  
+
| Cria o Contencioso Administrativo tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência e da outras providências.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp132-13-2.2.pdf| 0132 de 28/12/2012]]<br /> DOM nº 14951, de 07/01/2013
+
| [[Mídia:Lei06837-91.pdf| 06837 de 24/04/1991]]<br /> DOM nº 9610, de 07/05/1991
−
| Cria o Conselho Municipal da Mulher de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
+
| Institui Normas de proteção, preservação e conservação do Parque da Liberdade (Cidade da Criança) pelo valor histórico cultural para o Município de Fortaleza.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp133-13.pdf3-3.pdf| 0133 de 28/12/2012]]<br /> DOM nº 14951, de 07/01/2013
+
| [[Mídia:Lei06861-91.pdf| 06861 de 28/05/1991]]<br /> DOM nº 9632, de 07/05/1991
−
|Institui o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências.  
+
| Denomina de Vereador JOSÉ BARROS DE ALENCAR, uma artéria de Fortaleza.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp134-13.pdf3-3.pdf| 0134 de 28/12/2012]]<br /> DOM nº 14951, de 07/01/2013
+
| [[Mídia:Lei06862-91.pdf| 06862 de 28/05/1991]]<br /> DOM nº 9632, de 07/05/1991
−
|Modifica o art. 4° da Lei Complementar n° 0054, de 28 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.
+
| Modifica a denominação de Avenida Estados Unidos para Avenida Senador Virgílio Távora.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp136-13.pdf3-3.pdf| 0136 de 28/12/2012]]<br /> DOM nº 14951, de 07/01/2013
+
| [[Mídia:Lei06863-91.pdf| 06863 de 28/05/1991]]<br /> DOM nº 9632, de 07/05/1991
−
|Modifica o art. 4° da Lei Complementar n° 0054, de 28 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.                      
+
| Denomina de Maria Lúcia Correia de Diniz, uma praça de Fortaleza, na forma que indica.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp137-13.pdf1-4.pdf| 0137 de 08/01/2013]]<br /> DOM nº 14952, de 08/01/2013
+
| [[Mídia:Lei06864-91.pdf| 06864 de 28/05/1991]]<br /> DOM nº 9632, de 07/05/1991
−
| Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura  Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
+
| Restabelece a denominação de Av. Beira Mar, a atual Avenida Presidente Kennedy e adota outras providências.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp138-13_.pdf| 0138 de 18/02/2013]]<br /> DOM nº 15036, de 16/05/2013
+
| [[Mídia:Lei06865-91.pdf| 06865 de 28/05/1991]]<br /> DOM nº 9632, de 07/05/1991
−
| Acrescenta o art. 223-A à Lei  Municipal nº 7.987/96, Lei de Uso e Ocupação do Solo, na forma que indica.  
+
| Denomina de Afonso Fontes, uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp139-13_.pdf| 0139 de 21/02/2013]]<br /> DOM nº 15036, de 16/05/2013
+
| [[Mídia:Lei06866-91.pdf| 06866 de 28/05/1991]]<br /> DOM nº 9632, de 07/05/1991
−
|Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção dos  equipamentos de diversão instalados por buffets infantis, parque de diversões e similares, bem como dá outras providencias.  
+
| Denomina de Rua Manoel Cruz de Lima, uma artéria de Fortaleza.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp140-13_.pdf| 0140 de 21/02/2013]]<br /> DOM nº 15036, de 16/05/2013
+
| [[Mídia:Lei06868-91.pdf| 06868 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Dispõe sobre a obrigatoriedade  de emissão de ticket de estacionamento com a quilometragem do veículo e outras informações, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.  
+
| Dispõe sobre a finalidade e as competências do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp141-13_.pdf| 0141 de 13/03/2013]]<br /> DOM nº 14995, de 13/03/2013
+
| [[Mídia:Lei06871-91.pdf| 06871 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 6.794/1990, que  dispõe sobre o Estatuto dos  Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências.  
+
| Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria do Controle Urbano e Meio Ambiente - SPLAN, e dá outras providências.
 
|-
 
|-
−
| [[LEI COMPLEMENTAR N° 0142, DE 14 DE MARÇO 2013 | 0142 de 14/03/2013]]<br /> DOM nº 14997, de 15/03/2013
+
| [[Mídia:Lei06873-91.pdf| 06873 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Insere o art. 4º-A à Lei Complementar nº 0101, de 30 de outubro de 2011, na forma que indica.
+
| Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria da Educação do Município e dá outros providências.  
 
|-
 
|-
−
| [[LEI COMPLEMENTAR N° 0143, DE 21 DE MARÇO DE 2013 | 0143 de 21/03/2013]]<br /> DOM nº 15001, de 22/03/2013
+
| [[Mídia:Lei06874-91.pdf| 06874 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Institui a Coordenadoria de Informação de Dados (COID) no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.
+
| Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria de Saúde do Município e dá outros providências.  
 
|-
 
|-
−
| [[LEI COMPLEMENTAR N° 0144, DE 27 DE MARÇO DE 2013 | 0144 de 27/03/2013]]<br /> DOM nº 15503, de 27/03/2013
+
| [[Mídia:Lei06875-91.pdf| 06875 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Altera a Lei Complementar n° 04/1991, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências.
+
| Dá nova denominação a Fundação Cultural de Fortaleza e dá outras providências.  
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp145-13_.pdf| 0145 de 04/04/2013]]<br /> DOM nº 15007, de 04/04/2013
+
| [[Mídia:Lei06876-91.pdf| 06876 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Altera a Lei Complementar n° 0137/2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências.  
+
| Dispõe sobre a finalidade as competências da Secretária dos Transportes e Serviços Urbanos - STSU e dá outras providências.  
 
|-
 
|-
−
| [[LEI COMPLEMENTAR N° 0148, DE 03 DE JUNHO DE 2013 | 0148 de 03/06/2013]]<br /> DOM nº 15048, de 04/06/2013
+
| [[Mídia:Lei06877-91.pdf| 06877 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Revoga os arts. 52, 53, 54 e 55 da Lei n° 5.895/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza e dá outras providências.
+
| Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria de Administração do Município - SAM, e dá outras providências.  
 
|-
 
|-
−
| [[LEI COMPLEMENTAR N° 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013 | 0149 de 03/06/2013]]<br /> DOM nº 15048, de 04/06/2013
+
| [[Mídia:Lei06878-91.pdf| 06878 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Desafeta área pública para fins de interesse público e de reordenamento urbano e posterior redimensionamento de espaço público, na conformidade das diretrizes do desenvolvimento econômico e social do Município de Fortaleza.
+
| Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria de Finanças do Município e dá outras providências.  
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp150-13_.pdf| 0150 de 28/06/2013]]<br /> DOM nº 15064, de 28/06/2013
+
| [[Mídia:Lei06879-91.pdf| 06879 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 01/07/1991
−
| Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Educação cargos do provimento efetivo de assistente da educação infantil para serem preenchidos por meio de concurso público, e da outras providências.
+
| Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria do Instituto Dr. José Frota - IJF e dá outras providências.  
 
|-
 
|-
−
| [[Mídia:LeiComp151-13.pdf| 0151 de 04/07/2013]]<br /> DOM nº 15069, de 05/07/2013
+
| [[Mídia:Lei06885-91.pdf| 06885 de 06/06/1991]]<br /> DOM nº 9648, de 16/07/1991
−
| Altera o Art.33 da Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
+
| Extingue a Superintendência do Serviço Social de Fortaleza - SSESF, cria a Secretaria do Trabalho e da Ação Social do Município e dá outras providências.  
 
|-
 
|-
−
| [[Consolidação_da_Legislação_Tributária | 0159 de 23/12/2013]]<br /> Suplemento do DOM nº 15203, de 20/01/2014
+
| [[Mídia:Lei06900-91.pdf| 06900 de 20/06/1991]]<br /> DOM nº 9741, de 08/11/1991
−
| Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências.
+
| Extingue o Instituto de Previdência Parlamentar e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06901-91.pdf| 06901 de 25/06/1991]]<br /> DOM nº 9647, de 28/06/1991
 +
| Introduz alterações e dá nova redação e dispositivos do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, aprovado pela
 +
Lei n° 6.794, de 27 de Setembro de 1990.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06915-91.pdf| 06915 de 05/07/1991]]<br /> DOM nº 9654, de 09/07/1991
 +
| Cria o Conselho Coordenador de Obras do Município de Fortaleza - CCO e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06919-91.pdf| 06919 de 11/07/1991]]<br /> DOM nº 9657, de 12/07/1991
 +
| Institui o Fundo de Apoio aos Programas de Habitação e ao Projeto PRORENDA e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06920-91.pdf| 06920 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Altera a redação do art. 2° da Lei n° 6845, de 17.05.91.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06921-91.pdf| 06921 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Dispõe sobre a gratificação de Plantão dos servidores que indica e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06922-91.pdf| 06922 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar, garantir ou contragarantir operações de assunção, confissão e composição de
 +
dívidas contratadas ou firmadas, em regime de autofinanciamento, por empresas construturas nacionais junto ao Banco do Nordeste S.A e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06923-91.pdf| 06923 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Sr. José Leite Martins.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06924-91.pdf| 06924 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Sr.Pierre Francois Fournier na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06925-91.pdf| 06925 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Dr. IVO HÉLCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06926-91.pdf| 06926 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Considera de Utilidade Pública e Associação Comunitária Quintino Cunho, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06926-91.pdf| 06926 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Considera de Utilidade Pública e Associação Comunitária Quintino Cunho, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06927-91.pdf| 06927 de 12/07/1991]]<br /> DOM nº 9661, de 18/07/1991
 +
| Considera de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JARDIM UNIÃO, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06935-91.pdf| 06935 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Denomina de Tenente Coronel ESTO LIMA VERDE uma artéria de Fortaleza e adota outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06936-91.pdf| 06936 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Denomina de Jornalista Deolindo Barreto, uma artéria de Fortaleza, e adota outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06937-91.pdf| 06937 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Denomina de Rua Pastor EMILIANO FERREIRA DA COSTA, uma artéria de Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06938-91.pdf| 06938 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Denomina de Rua FRANCISCO SEGUNDO DA COSTA, uma artéria de Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06939-91.pdf| 06939 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Denomina de DR. ALISIO MAMEDE FILHO, uma artéria de Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06940-91.pdf| 06940 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Denomina de Plutarco Montenegro uma artéria de Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06941-91.pdf| 06941 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Denomina de ALFREDO DE SOUSA uma artéria de Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06942-91.pdf| 06942 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Cria um Monumento aos Jangadeiros na Avenida Beira Mar.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06943-91.pdf| 06943 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Dispõe sobre a criação do Concurso Vídeo Mostra Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06944-91.pdf| 06944 de 19/07/1991]]<br /> DOM nº 9667, de 26/07/1991
 +
| Denomina de rua Prof(a) Francisca Almeida de Sousa uma artéria de Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06948-91.pdf| 06948 de 14/08/1991]]<br /> DOM nº 9681, de 15/08/1991
 +
| Modifica a redação do § 1° do art. 6° da Lei n° 6.900 de 20.06.91.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06949-91.pdf| 06949 de 16/08/1991]]<br /> DOM nº 9692, de 30/08/1991
 +
| Denomina de Deputado CASTELO DE CASTRO uma artéria de Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06951-91.pdf| 06951 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Altera o Art. 682 e § 1°, da Lei n° 5530 de 17 de Dezembro de 1981.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06952-91.pdf| 06952 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Denomina de Rua de Rua Vilamar Damasceno, uma artéria de Fortaleza.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06953-91.pdf| 06953 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Considera de Utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro de Henrique Jorge, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06954-91.pdf| 06954 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Considera de utilidade pública a Sociedade Comunitária de Habitação Popular Santa Luzia, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06955-91.pdf| 06955 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Considera de utilidade pública a União dos Moradores do Jardim Petrópolis, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06956-91.pdf| 06956 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Considera de utilidade pública o Conselho Comunitário Cristão da Comunidade de Titanzinho, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06957-91.pdf| 06957 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Considera de utilidade pública a Creche Comunitária Tia Naná, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06958-91.pdf| 06958 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Considera de utilidade pública a Sociedade Civil Encontros de Vida e Paz, na forma que indica.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06959-91.pdf| 06959 de 05/09/1991]]<br /> DOM nº 9705, de 18/09/1991
 +
| Cria o conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06985-91.pdf| 06985 de 20/09/1991]]<br /> DOM nº 9713, de 30/09/1991
 +
| Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (GIAH), e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06986-91.pdf| 06986 de 20/09/1991]]<br /> DOM nº 9713, de 30/09/1991
 +
| Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, gratificações e pensões do Poder Executivo e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei06987-91.pdf| 06987 de 20/09/1991]]<br /> DOM nº 9713, de 30/09/1991
 +
| Altera dispositivos da Lei n° 5.530 de 17 de Dezembro de 1981 e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07004-91.pdf| 07004 de 04/11/1991]]<br /> DOM nº 9743, de 12/11/1991
 +
| Cria Parque Ecológico do Lago do Jacarey e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07010-91.pdf| 07010 de 11/11/1991]]<br /> DOM nº 9743, de 21/11/1991
 +
| Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para artistas locais na forma que indica e dá outra providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07011-91.pdf| 07011 de 19/11/1991]]<br /> DOM nº 9750, de 22/11/1991
 +
| Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras alienações, concessões, permissões e locações no
 +
âmbito da Administração direta e indireta do Município.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07021-91.pdf| 07021 de 28/11/1991]]<br /> DOM nº 9758, de 04/12/1991
 +
| Dá nova redação e insere dispositivos a Lei n° 6.985 de 20 de Setembro de 1991.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07028-91.pdf| 07028 de 04/12/1991]]<br /> DOM nº 14.195, de 30/12/1991.
 +
| Transfere para a Secretaria da Saúde do Município - SSM os bens patrimoniais que indica e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07034-91.pdf| 07034 de 17/12/1991]]<br /> DOM nº 9773, de 26/12/1991
 +
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1992.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07042-91.pdf| 07042 de 26/12/1991]]<br /> DOM nº de 26/12/1991
 +
| Altera, acrescenta e atribui novos valores aos itens constantes da Tabela IV, do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado
 +
pela Lei n° 4.144 de 27 de Dezembro de 1972 e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07043-91.pdf| 07043 de 26/12/1991]]<br /> DOM nº de 26/12/1991
 +
| Institui a Taxa de Registro e Inspeção Sanitária e dá outras providências.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07044-91.pdf| 07044 de 26/12/1991]]<br /> DOM nº de 26/12/1991
 +
| Dá uma nova redação do art. 8° da Lei n° 6.794 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 6.901 de 25 de junho de 1991.
 +
|-
 +
| [[Mídia:Lei07045-91.pdf| 07045 de 26/12/1991]]<br /> DOM nº de 26/12/1991
 +
| Revoga dispositivo da Lei n° 6.774 de 12 de Dezembro de 1990.
 
|}
 
|}

Edição atual tal como às 13h48min de 16 de janeiro de 2015

Leis Ordinárias Ementa
06805 de 16/01/1991
DOM nº 9542, de 24/01/1991 		Redefine as competências dos orgãos que indica e da outras providências.
06832 de 18/04/1991
DOM nº 9605, de 29/04/1991 		Cria o Contencioso Administrativo tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência e da outras providências.
06837 de 24/04/1991
DOM nº 9610, de 07/05/1991 		Institui Normas de proteção, preservação e conservação do Parque da Liberdade (Cidade da Criança) pelo valor histórico cultural para o Município de Fortaleza.
06861 de 28/05/1991
DOM nº 9632, de 07/05/1991 		Denomina de Vereador JOSÉ BARROS DE ALENCAR, uma artéria de Fortaleza.
06862 de 28/05/1991
DOM nº 9632, de 07/05/1991 		Modifica a denominação de Avenida Estados Unidos para Avenida Senador Virgílio Távora.
06863 de 28/05/1991
DOM nº 9632, de 07/05/1991 		Denomina de Maria Lúcia Correia de Diniz, uma praça de Fortaleza, na forma que indica.
06864 de 28/05/1991
DOM nº 9632, de 07/05/1991 		Restabelece a denominação de Av. Beira Mar, a atual Avenida Presidente Kennedy e adota outras providências.
06865 de 28/05/1991
DOM nº 9632, de 07/05/1991 		Denomina de Afonso Fontes, uma artéria de Fortaleza, na forma que indica.
06866 de 28/05/1991
DOM nº 9632, de 07/05/1991 		Denomina de Rua Manoel Cruz de Lima, uma artéria de Fortaleza.
06868 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dispõe sobre a finalidade e as competências do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
06871 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria do Controle Urbano e Meio Ambiente - SPLAN, e dá outras providências.
06873 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria da Educação do Município e dá outros providências.
06874 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria de Saúde do Município e dá outros providências.
06875 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dá nova denominação a Fundação Cultural de Fortaleza e dá outras providências.
06876 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dispõe sobre a finalidade as competências da Secretária dos Transportes e Serviços Urbanos - STSU e dá outras providências.
06877 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria de Administração do Município - SAM, e dá outras providências.
06878 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria de Finanças do Município e dá outras providências.
06879 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 01/07/1991 		Dispõe sobre a finalidade e as competências da Secretaria do Instituto Dr. José Frota - IJF e dá outras providências.
06885 de 06/06/1991
DOM nº 9648, de 16/07/1991 		Extingue a Superintendência do Serviço Social de Fortaleza - SSESF, cria a Secretaria do Trabalho e da Ação Social do Município e dá outras providências.
06900 de 20/06/1991
DOM nº 9741, de 08/11/1991 		Extingue o Instituto de Previdência Parlamentar e dá outras providências.
06901 de 25/06/1991
DOM nº 9647, de 28/06/1991 		Introduz alterações e dá nova redação e dispositivos do ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, aprovado pela

Lei n° 6.794, de 27 de Setembro de 1990.

06915 de 05/07/1991
DOM nº 9654, de 09/07/1991 		Cria o Conselho Coordenador de Obras do Município de Fortaleza - CCO e dá outras providências.
06919 de 11/07/1991
DOM nº 9657, de 12/07/1991 		Institui o Fundo de Apoio aos Programas de Habitação e ao Projeto PRORENDA e dá outras providências.
06920 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Altera a redação do art. 2° da Lei n° 6845, de 17.05.91.
06921 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Dispõe sobre a gratificação de Plantão dos servidores que indica e dá outras providências.
06922 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar, garantir ou contragarantir operações de assunção, confissão e composição de

dívidas contratadas ou firmadas, em regime de autofinanciamento, por empresas construturas nacionais junto ao Banco do Nordeste S.A e dá outras providências.

06923 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Sr. José Leite Martins.
06924 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Sr.Pierre Francois Fournier na forma que indica.
06925 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Concede o Título de Cidadão de Fortaleza ao Dr. IVO HÉLCIO JARDIM DE CAMPOS PITANGUY.
06926 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Considera de Utilidade Pública e Associação Comunitária Quintino Cunho, na forma que indica.
06926 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Considera de Utilidade Pública e Associação Comunitária Quintino Cunho, na forma que indica.
06927 de 12/07/1991
DOM nº 9661, de 18/07/1991 		Considera de utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO JARDIM UNIÃO, na forma que indica.
06935 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Denomina de Tenente Coronel ESTO LIMA VERDE uma artéria de Fortaleza e adota outras providências.
06936 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Denomina de Jornalista Deolindo Barreto, uma artéria de Fortaleza, e adota outras providências.
06937 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Denomina de Rua Pastor EMILIANO FERREIRA DA COSTA, uma artéria de Fortaleza.
06938 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Denomina de Rua FRANCISCO SEGUNDO DA COSTA, uma artéria de Fortaleza.
06939 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Denomina de DR. ALISIO MAMEDE FILHO, uma artéria de Fortaleza.
06940 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Denomina de Plutarco Montenegro uma artéria de Fortaleza.
06941 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Denomina de ALFREDO DE SOUSA uma artéria de Fortaleza.
06942 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Cria um Monumento aos Jangadeiros na Avenida Beira Mar.
06943 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Dispõe sobre a criação do Concurso Vídeo Mostra Fortaleza.
06944 de 19/07/1991
DOM nº 9667, de 26/07/1991 		Denomina de rua Prof(a) Francisca Almeida de Sousa uma artéria de Fortaleza.
06948 de 14/08/1991
DOM nº 9681, de 15/08/1991 		Modifica a redação do § 1° do art. 6° da Lei n° 6.900 de 20.06.91.
06949 de 16/08/1991
DOM nº 9692, de 30/08/1991 		Denomina de Deputado CASTELO DE CASTRO uma artéria de Fortaleza.
06951 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Altera o Art. 682 e § 1°, da Lei n° 5530 de 17 de Dezembro de 1981.
06952 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Denomina de Rua de Rua Vilamar Damasceno, uma artéria de Fortaleza.
06953 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Considera de Utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro de Henrique Jorge, na forma que indica.
06954 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Considera de utilidade pública a Sociedade Comunitária de Habitação Popular Santa Luzia, na forma que indica.
06955 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Considera de utilidade pública a União dos Moradores do Jardim Petrópolis, na forma que indica.
06956 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Considera de utilidade pública o Conselho Comunitário Cristão da Comunidade de Titanzinho, na forma que indica.
06957 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Considera de utilidade pública a Creche Comunitária Tia Naná, na forma que indica.
06958 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Considera de utilidade pública a Sociedade Civil Encontros de Vida e Paz, na forma que indica.
06959 de 05/09/1991
DOM nº 9705, de 18/09/1991 		Cria o conselho Municipal de Defesa do Consumidor.
06985 de 20/09/1991
DOM nº 9713, de 30/09/1991 		Dispõe sobre a Gratificação de Incentivo ao Atendimento Ambulatorial e Hospitalar (GIAH), e dá outras providências.
06986 de 20/09/1991
DOM nº 9713, de 30/09/1991 		Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, gratificações e pensões do Poder Executivo e dá outras providências.
06987 de 20/09/1991
DOM nº 9713, de 30/09/1991 		Altera dispositivos da Lei n° 5.530 de 17 de Dezembro de 1981 e dá outras providências.
07004 de 04/11/1991
DOM nº 9743, de 12/11/1991 		Cria Parque Ecológico do Lago do Jacarey e dá outras providências.
07010 de 11/11/1991
DOM nº 9743, de 21/11/1991 		Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para artistas locais na forma que indica e dá outra providências.
07011 de 19/11/1991
DOM nº 9750, de 22/11/1991 		Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras alienações, concessões, permissões e locações no

âmbito da Administração direta e indireta do Município.

07021 de 28/11/1991
DOM nº 9758, de 04/12/1991 		Dá nova redação e insere dispositivos a Lei n° 6.985 de 20 de Setembro de 1991.
07028 de 04/12/1991
DOM nº 14.195, de 30/12/1991. 		Transfere para a Secretaria da Saúde do Município - SSM os bens patrimoniais que indica e dá outras providências.
07034 de 17/12/1991
DOM nº 9773, de 26/12/1991 		Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1992.
07042 de 26/12/1991
DOM nº de 26/12/1991 		Altera, acrescenta e atribui novos valores aos itens constantes da Tabela IV, do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado

pela Lei n° 4.144 de 27 de Dezembro de 1972 e dá outras providências.

07043 de 26/12/1991
DOM nº de 26/12/1991 		Institui a Taxa de Registro e Inspeção Sanitária e dá outras providências.
07044 de 26/12/1991
DOM nº de 26/12/1991 		Dá uma nova redação do art. 8° da Lei n° 6.794 de 27 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n° 6.901 de 25 de junho de 1991.
07045 de 26/12/1991
DOM nº de 26/12/1991 		Revoga dispositivo da Lei n° 6.774 de 12 de Dezembro de 1990.
Disponível em "https://legislacao.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php?title=Leis_Ordinárias_1991&oldid=3189"