Mudanças entre as edições de "Decreto n° 13202-13, de 20 de agosto de 2013"

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<span style="color:blue"><center>'''DECRETO Nº 13.202, DE 20 DE AGOSTO DE 2013'''</center><span>
 
 
 
 
Dispõe sobre a Inclusão de atividades não previstas no Anexo VI - tabela 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987 de 23 de dezembro de 1996, consolidada, e dá outras providências.
 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º, § 3º da Lei nº 8.603 de 17 de dezembro de 2001, que altera os dispositivos da Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada. CONSIDERANDO que o art. 27, § 2º da Lei nº 7.987/96, prevê que as atividades não relacionadas no Anexo 6, tabelas 6.1 a 6.29 serão enquadradas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 3º da Lei nº 8.603/01, que estabelece que a inclusão de novas atividades e classes no Anexo 6, tabelas 6.1 a 6.29 da Lei nº 7.987/96, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atualização e inclusão de atividades e classes não previstas na Lei nº 7.987/96, consolidada, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. DECRETA:
 
 
Art. 1º - Fica incluída no Anexo 6, Tabela 6.13 do Grupo Serviço, Subgrupo Saúde - SS, da Lei nº 7.987/96, a seguinte atividade:
 
 
 
 
 
<center>LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>
 
 
<center>ANEXO 6 - CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR GRUPO E SUBGRUPO</center>
 
 
<center>GRUPO: SERVIÇO</center>
 
 
<center>TABELA 6.13 SUBGRUPO: SAÚDE - SS</center>
 
 
 
<center>
 
{|class="wikitable"
 
!CÓDIGO || ATIVIDADE || CLASSE(SS) || PORTE(III)m² || Nº MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
 
|-
 
|rowspan="2"| 85.13.82 ||rowspan="2" | Unidade Básica de Saúde|| 1 || Até 250 || rowspan="2" |1 vaga/50m² A.U.
 
|-
 
| 2 || 251 a 1 vaga/50m² A.U. 1000 (VI)
 
|-
 
|}</center>
 

Edição atual tal como às 16h37min de 24 de setembro de 2014