Mudanças entre as edições de "Regulamento do Código Tributário"

Município de Fortaleza instituído pela Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013

<center>SUMÁRIO<center>

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ............................................................................................................. 1

LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO

TRIBUTÁRIO.................................................................................................................................. 1

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................... 1 TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA................................................................................ 1 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................. 1 CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................ 2 CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 4 TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................... 6 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................. 6 CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................ 6 CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO.......................................................................................... 7 CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO...................................................................................... 7 CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............................................................... 9 TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................................................... 11 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 11 CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................ 12 CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................... 17 CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................... 24 CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................... 39 CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................... 41 LIVRO SEGUNDO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................. 43 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................... 43 TÍTULO II - DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS.............................................................................. 44 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 44 CAPÍTULO II - DO CONSELHO DOS CADASTROS MUNICIPAIS ............................................... 44 CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS ................................. 45 CAPÍTULO IV - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO................................................ 71 CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ......................................... 86 CAPÍTULO VI - DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.............................................................. 87 CAPÍTULO VII - DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS ............................................................. 90 CAPÍTULO VIII - DO RECADASTRAMENTO............................................................................ 91 TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................. 91 CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.... 91 CAPÍTULO II - DA NATUREZA E DAS ESPÉCIES DE AÇÕES FISCAIS ......................................... 93 CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ........................................................... 97 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página2 CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NAS AÇÕES FISCAIS ................................ . 100 CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS E DAS ROTINAS APLICADAS NA DESIGNAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................................................................................... 106 CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ............. 109 CAPÍTULO VII - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ................................ . 110 CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS .................................................................................................................... 110 CAPÍTULO IX - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE E À FISCALIZAÇÃO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS.............................. 112 CAPÍTULO X - DOS PROCEDIMENTOS DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL .......................................................................................................... 117 CAPÍTULO XI - DO SIGILO FISCAL ....................................................................................... 120 CAPÍTULO XII - DA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO ....................... 121 CAPÍTULO XIII - DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS .................................. 125 TÍTULO IV - DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFESSADOS E NÃO PAGOS ......... 125 TÍTULO V - DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO ......................... 126 TÍTULO VI - DA REPRESENTAÇÃO .......................................................................................... 127 CAPÍTULO I - DA REPRESENTAÇÃO DE FATOS CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.... 127 CAPÍTULO II - DA REPRESENTAÇÃO DE INDÍCIO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA128 TÍTULO VII - DA CONSULTA ................................................................................................... 131 TÍTULO VIII - DAS SANÇÕES FISCAIS ...................................................................................... 132 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 132 CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO .......................................................... 133 CAPÍTULO III - DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO.............................. 139 CAPÍTULO IV - DA OBTENÇÃO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.............................................................................................................................. 139 CAPÍTULO V - DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO................................... 140 TÍTULO IX - DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO........................................................................ 142 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 142 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ................................................................ . 143 TÍTULO X - DAS CERTIDÕES ................................................................................................... 143 CAPÍTULO I - DO DIREITO À CERTIDÃO E SUAS ESPÉCIES ................................................... 143 CAPÍTULO II - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.......................................................... 144 CAPÍTULO III - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IPTU........................................... 146 CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ISSQN ........................................ 146 CAPÍTULO V - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA ............... 147 CAPÍTULO VI - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE IPTU, COM EFEITO DE NEGATIVA ... 147 CAPÍTULO VII - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE ISSQN, COM EFEITO DE NEGATIVA 147 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página3 CAPÍTULO VIII - DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO.......................................................... 148 CAPÍTULO IX - DA CERTIDÃO DE NÃO INSCRITO NO CPBS.................................................. 148 CAPÍTULO X - DA CERTIDÃO DE NÃO RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE............................... 148 CAPÍTULO XI - DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO........................................ 150 CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 150 TÍTULO XI - DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO.................................................................... 153 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 153 CAPÍTULO II - DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO........................................... 153 CAPÍTULO III - DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO............................... 154 TÍTULO XII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................... 155 CAPÍTULO I - DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................... 155 CAPÍTULO II - DA REVELIA DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS .......................................................... 156 LIVRO TERCEIRO - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ......................................................................... 157 TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................... 157 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 157 CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 163 CAPÍTULO III - DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 167 CAPÍTULO IV - DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO............................................................. 177 CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISSQN.......................................... 192 CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN................................ . 195 TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ............. 218 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 218 CAPÍTULO II - DOS SUJEITOS PASSIVOS.............................................................................. 218 CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO................................................................................. 219 CAPÍTULO IV - DO ARBITRAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS......................... 220 CAPÍTULO V - DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS...................................... 221 CAPÍTULO VI - DA ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS IMÓVEIS DE NOVOS LOGRADOUROS .... 222 CAPÍTULO VII - DAS ALÍQUOTAS ........................................................................................ 222 CAPÍTULO VIII - DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO.................................................................... 223 CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO DO IPTU ........................................................................ 229 CAPÍTULO X - DO PAGAMENTO E DAS REDUÇÕES DO IPTU............................................... 229 CAPÍTULO XI - DA CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IPTU........................... 230 CAPÍTULO XII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IPTU .................................. 231 TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS ................................................................................................................................... 232 CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR ...................................................................................... 232 CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 232 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página4 CAPÍTULO III - DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 236 CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ................................................... 237 CAPÍTULO V - DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO......................................................... 239 CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ITBI .................................... 242 TÍTULO IV - DAS TAXAS MUNICIPAIS ..................................................................................... 245 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 245 CAPÍTULO II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA .................................... 247 CAPÍTULO III - DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ........................................ 260 TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS....................................................................... 260 CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ......................................................................................................................................... 260 CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............................................................... 264 TÍTULO VI - DAS TARIFAS OU DOS PREÇOS PÚBLICOS............................................................ 267 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS .................................................................. 268 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 268 CAPÍTULO II - DOS PRAZOS................................................................................................ 269 CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................... 270 CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................ 272 ANEXO I - LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ............................................................................................................. 274 ANEXO II - TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ................................................................................................................................ . 283 Tabela I - Tipos de Licenças Taxados ..................................................................................... 283 Tabela II - Tipos de Serviços Taxados .................................................................................... 284 Tabela III - Referências de Taxas (L) ...................................................................................... 285 Tabela IV - Referências de Taxas (A)...................................................................................... 287 ANEXO III - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA........................................ 289 ANEXO IV - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL .................................... 290 Tabela I – Empreendimentos e Obras Sujeitas ao Licenciamento Ambiental ......................... 290 Tabela II - Serviços de Utilidade Pública de Infraestrutura e Correlatos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental ..................................................................................................... 290 Tabela III - Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais sujeitas ao Licenciamento Ambiental.................................................................................... 292 Tabela IV - Natureza do Empreendimento e Custo das Licenças (Em R$)............................... 294 Tabela V - Classificação das Atividades Segundo o Porte....................................................... 294 Tabela VI - Outros Serviços ................................................................................................... 294 ANEXO V - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE TRANSPORTES URBANOS.......................................................................................................... 295 ANEXO VI - TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS ......................... 296 Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página 5 ANEXO VII - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS........................................................................................ 297 ANEXO VIII - TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.............................................................................................................. 299 Tabela I - CIP Residencial ...................................................................................................... 299 Tabela II - CIP Não Residencial .............................................................................................. 299 ANEXO IX - LISTA DE VALORES DE M2 DE TERRENO................................................................... 300 ANEXO X - TABELA DE VALOR UNITÁRIO DE M2 DE EDIFICAÇÃO ............................................... 302 ANEXO XI - TABELA DE DISTRITOS............................................................................................. 303 ANEXO XII - FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU E FATORES.......................................................... 313 1. Fórmula de Cálculo do Valor Venal do IPTU ................................................................... 313 2. Fator de Depreciação..................................................................................................... 313 3. Fator de Verticalização de Prédios com Elevador ........................................................... 313 4. Fator de Verticalização de Prédios sem Elevador ........................................................... 313 5. Fator de Correção do Lote ............................................................................................. 314 6. Fator de Edificação ........................................................................................................ 315 ANEXO XIII - CARACTERIZAÇÃO DAS TIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS (CLASSIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS) DE EDIFICAÇÕES ......................................................................................... 319 ANEXO XIV - SUBTIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS .......................................................................... 321 ANEXO XV - TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CADASTRO IMOBILIÁRIO E O CUSTO UNITÁRIO