Plano Diretor - Histórico de revisão

Aldo.oliveira em 18h24min de 29 de janeiro de 2015

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@@ Linha 5 965: / Linha 5 965: @@
 <center>ANEXO 1 - MAPA 1</center>
-<center>[[Arquivo:Anexo - Mapa 1]]</center>
+<center>[[Arquivo:Anexo - Mapa 1.jpg]]</center>
 <center>ANEXO 2 - MAPA 02</center>
@@ Linha 5 977: / Linha 5 977: @@
 <center>ANEXO 2 - MAPA 02</center>
-<center>[[Arquivo:Anexo 2 - Mapa 2]]</center>
+<center>[[Arquivo:Anexo 2 - Mapa 2.jpg]]</center>

@@ Linha 5 965: / Linha 5 965: @@
 <center>ANEXO 1 - MAPA 1</center>
-[[Arquivo:Anexo - Mapa 1]]
+<center>[[Arquivo:Anexo - Mapa 1]]</center>
 <center>ANEXO 2 - MAPA 02</center>
@@ Linha 5 977: / Linha 5 977: @@
 <center>ANEXO 2 - MAPA 02</center>
-[[Arquivo:Anexo 2 - Mapa 2]]
+<center>[[Arquivo:Anexo 2 - Mapa 2]]</center>

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	<center>'''Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA'''.</center>		<center>'''Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA'''.</center>
		+
		+
		+
		+	<center>ANEXO 1 - MAPA 1</center>
		+
		+	[[Arquivo:Anexo - Mapa 1]]
		+
		+	<center>ANEXO 2 - MAPA 02</center>
		+
		+
		+	<center>ANEXO 1-A</center>
		+
		+
		+	<center>AS GEORREFERÊNCIAS DO MAPA 1 (ANEXO 1), SÃO O SOMATÓRIO DAS ÁREAS GEORREFERENCIADAS DOS ANEXOS 2-A (MACROZONEAMENTO AMBIENTAL) E ANEXO 3-A (MACROZONEAMENTO URBANO)</center>
		+
		+	<center>ANEXO 2 - MAPA 02</center>
		+
		+	[[Arquivo:Anexo 2 - Mapa 2]]

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−	~~<center>'''~~FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI~~'''~~:~~</center>~~	+	FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

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 VI - taxa de ocupação de subsolo: 60%;
-VII - altura máxima da edificação:48m;
+VII - altura máxima da edificação: 48m;
 VIII - área mínima de lote: 300m 2;
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 através de projeto de lei, com a respectiva delimitação de seus perímetros.

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−	§ 2º - Em áreas não parceladas, a aprovação do projeto será precedida ou realizar-se-á concomitante ao parcelamento do solo exigível([[Lei_Complementar_n°_0101,_de_30_de_dezembro_de_2011#lc0101/11-201 \| Acrescido pela Lei LC 0101/10 Art. 201º]])'''	+	§ 2º - Em áreas não parceladas, a aprovação do projeto será precedida ou realizar-se-á concomitante ao parcelamento do solo exigível'''([[Lei_Complementar_n°_0101,_de_30_de_dezembro_de_2011#lc0101/11-201 \| Acrescido pela Lei LC 0101/10 Art. 201º]])'''

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	§ 1º - Em cada zona serão definidos parâmetros específicos conforme os fins urbanísticos almejados.'''([[Lei_Complementar_n°_0101,_de_30_de_dezembro_de_2011#lc0101/11-188 \| Acrescido pela Lei LC 0101/11 Art. 188º]])'''		§ 1º - Em cada zona serão definidos parâmetros específicos conforme os fins urbanísticos almejados.'''([[Lei_Complementar_n°_0101,_de_30_de_dezembro_de_2011#lc0101/11-188 \| Acrescido pela Lei LC 0101/11 Art. 188º]])'''

−	§ 2º - Nos terrenos lindeiros às vias divisórias das zonas, não há opção de zona, aplicando-se os parâmetros definidos na zona em que o imóvel está inserido.”([[Lei_Complementar_n°_0101,_de_30_de_dezembro_de_2011#lc0101/11-188 \| Acrescido pela Lei LC 0101/11 Art. 188º]])'''	+	§ 2º - Nos terrenos lindeiros às vias divisórias das zonas, não há opção de zona, aplicando-se os parâmetros definidos na zona em que o imóvel está inserido.”'''([[Lei_Complementar_n°_0101,_de_30_de_dezembro_de_2011#lc0101/11-188 \| Acrescido pela Lei LC 0101/11 Art. 188º]])'''

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-<center>'''CAPÍTULO VII'''<center>
+<center>'''CAPÍTULO VII'''</center>
 <center>'''Do Uso e Ocupação do Solo'''</center>
-<center>'''Seção I'''<center>
+<center>'''Seção I'''</center>
 <center>'''Dos Parâmetros Urbanísticos'''</center>

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 <s>§ 2º - Fica vedado o remembramento de lotes, que resulte em área maior que 150m² em ZEIS  1 e 2,para o uso residencial unifamiliar.</s>
 <s>§ 2º - Fica vedado o remembramento de lotes, que resulte em área maior que 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) em ZEIS 1 e 2”.</s>
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 § 1º - Caberá ao Poder Público Municipal elaborar Plano de Intervenção para cada ZEIS 3, no qual serão delimitadas as áreas precisas de aplicação das diretrizes contidas neste artigo, respeitados os procedimentos sequenciais dos arts. nº 208 a 217 deste Plano Diretor, e em conformidade com os arts. 5º e 8º do Estatuto da Cidade.
 § 2º -Os proprietários que implementarem projetos habitacionais de interesse social nos terrenos vazios contidos nas ZEIS 3 serão beneficiados com a transferência de todo o potencial construtivo
 da propriedade para as áreas passíveis de importação deste parâmetro.
 § 3º - Nas ZEIS 3 com predominância de edificações subutilizadas e não utilizadas em áreas dotadas de infraestrutura,serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza, poderão, conforme o interesse público, além do disposto no caput, visar à requalificação urbanística e à dinamização econômica e social