Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 - Histórico de revisão

Roseane.lins em 11h53min de 15 de maio de 2017

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 III pedras e metais preciosos;
-IV imóveis; 2017511 L6830 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm 4/8
+IV imóveis; 2017511 L6830
 V navios e aeronaves;

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 <s>II penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;</s>
-II penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; [[Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014]]
+II penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; [[Redação_dada_pela_Lei_nº_13.043,_de_2014 | Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014]]
 III arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

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 <s>II oferecer fiança bancária;</s>
-II oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
+II oferecer fiança bancária ou seguro garantia; [[ Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014]]
 III nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou
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 <s>§ 2º Juntarseá aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.</s>
-§ 2o Juntarseá aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
+§ 2o Juntarseá aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. [[Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014]]
 <s>§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.</s>
-§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
+§ 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. [[Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014]]
 § 4º Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
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 I ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e
-(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
+[[Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014]]
 II à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente.
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 <s>II da juntada da prova da fiança bancária;</s>
-II da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
+II da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; [[Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014]]
 III da intimação da penhora.
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 Art. 32 Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:
-I na Caixa Econômica Federal, de acordo com o Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
+I na Caixa Econômica Federal, de acordo com o [[Decretoleinº 1.737, de 20 de dezembro de 1979]] quando relacionados com a execução fiscal proposta pela União ou suas autarquias;
 II na Caixa Econômica ou no banco oficial da unidade federativa ou, à sua falta, na Caixa Econômica Federal, quando relacionados com execução fiscal proposta pelo Estado, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
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 § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretála
-de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
+de imediato. [[Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004]]
-§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
+§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [[Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009]]
 Art. 41 O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público.

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 <s>II oferecer fiança bancária;</s>
-II oferecer fiança bancária ou seguro garantia; [[Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)]]
+II oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014
 III nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

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 <s>II oferecer fiança bancária;</s>
-II oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
+II oferecer fiança bancária ou seguro garantia; [[Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)]]
-−
 III nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

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 § 3º Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.
-§ 4º Aplicase à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.
+§ 4º Aplicase à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos [[artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.]]
 Art. 5º A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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 § 8º Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
-§ 9º O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
+§ 9º O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no [[artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960]].
 Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

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 I citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
-II penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;
+<s>II penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;</s>
 II penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
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 § 1º O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
-§ 2º O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:
+§ 2º O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
 I efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
-II oferecer fiança bancária;
+<s>II oferecer fiança bancária;</s>
 II oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
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 § 1º O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
-§ 2º Juntarseá aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.
+<s>§ 2º Juntarseá aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.</s>
 § 2o Juntarseá aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
-§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.
+<s>§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, produz os mesmos efeitos da penhora.</s>
 § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
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 Art. 15 Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:
-I ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e I ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e
+<s>I ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária;</s>
 (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
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 I do depósito;
-II da juntada da prova da fiança bancária;
+<s>II da juntada da prova da fiança bancária;</s>
 II da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

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	O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:		O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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	Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.		Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.