Lei Orgânica do Município - Histórico de revisão

Roseane.lins em 15h20min de 15 de maio de 2017

2017-05-15T15:20:42Z

Roseane.lins em 15h19min de 15 de maio de 2017

2017-05-15T15:19:22Z

Roseane.lins em 15h18min de 15 de maio de 2017

2017-05-15T15:18:22Z

Roseane.lins em 15h16min de 15 de maio de 2017

2017-05-15T15:16:21Z

Roseane.lins em 15h15min de 15 de maio de 2017

2017-05-15T15:15:51Z

Roseane.lins em 15h14min de 15 de maio de 2017

2017-05-15T15:14:19Z

Roseane.lins em 13h11min de 11 de maio de 2017

2017-05-11T13:11:44Z

Roseane.lins em 13h11min de 11 de maio de 2017

2017-05-11T13:11:23Z

Aldo.oliveira em 13h09min de 17 de dezembro de 2014

2014-12-17T13:09:26Z

Aldo.oliveira em 13h00min de 17 de dezembro de 2014

2014-12-17T13:00:21Z

← Edição anterior		Edição das 15h20min de 15 de maio de 2017
Linha 1:		Linha 1:


−	'''Ultima atualizaçao: Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017	+	'''Ultima atualizaçao: [[Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017]]

	'''		'''

← Edição anterior		Edição das 15h19min de 15 de maio de 2017
Linha 2:		Linha 2:

	'''Ultima atualizaçao: Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017		'''Ultima atualizaçao: Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
		+
	'''		'''

← Edição anterior		Edição das 15h18min de 15 de maio de 2017
Linha 1:		Linha 1:


−	'''Ultima atualizaçao: Emenda à LOM ~~N°14~~/2017	+	'''Ultima atualizaçao: Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017
	'''		'''

← Edição anterior		Edição das 15h16min de 15 de maio de 2017
Linha 1:		Linha 1:

−	~~UlTima atualizaçao: Emenda à LOM N°14/2017~~

		+	'''Ultima atualizaçao: Emenda à LOM N°14/2017
		+	'''

	'''Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.'''		'''Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.'''

← Edição anterior		Edição das 15h15min de 15 de maio de 2017
Linha 1:		Linha 1:

−	~~Ulima~~ atualizaçao à LOM ~~N° 13~~/14	+	UlTima atualizaçao: Emenda à LOM N°14/2017
		+

	'''Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.'''		'''Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.'''

← Edição anterior		Edição das 15h14min de 15 de maio de 2017
Linha 1:		Linha 1:

		+	Ulima atualizaçao à LOM N° 13/14

	'''Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.'''		'''Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.'''

← Edição anterior		Edição das 13h11min de 11 de maio de 2017
Linha 8:		Linha 8:


−	~~<del>~~Art. 1°- O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual.~~</del>~~	+	Art. 1°- O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual.

@@ Linha 1 228: / Linha 1 228: @@
 <s>Art. 90º - A Ouvidoria Municipal, órgão autônomo de controle interno da Administração Pública Municipal sem potestade coercitiva direta, vinculado ao Poder Executivo, tem por objetivo a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos do Município de Fortaleza, competindo, em especial:</s>
-Art. 90º - O Poder Executivo manterá órgão de controle interno da administração pública municipal, integrante do sistema de controle interno, com o objetivo de atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade administrativa, bem como estimular o controle social e a defesa dos direitos e os interesses individuais e coletivos que deverão ser fomentados pelo Município e seus órgãos. [[Mídia:Exemplo.ogg]]<u>(Redação dada pela Emenda à LOM n. 013/14)</u>
+Art. 90º - O Poder Executivo manterá órgão de controle interno da administração pública municipal, integrante do sistema de controle interno, com o objetivo de atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade administrativa, bem como estimular o controle social e a defesa dos direitos e os interesses individuais e coletivos que deverão ser fomentados pelo Município e seus órgãos. <u>(Redação dada pela Emenda à LOM n. 013/14)</u>
 I – receber e apurar as reclamações e denúncias, quanto à atuação do poder Público Municipal, ou agir de ofício, recomendando às autoridades administrativas as providências cabíveis, nos casos de morosidade, ilegalidade, abuso de poder, omissão, negligência, erro ou violação dos princípios constitucionais e desta Lei Orgânica;