Lei Orgânica da PGM - Histórico de revisão

Roseane.lins em 18h18min de 2 de junho de 2017

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Roseane.lins em 13h57min de 2 de junho de 2017

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Herbenia.mendonca em 18h49min de 6 de maio de 2014

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Herbenia.mendonca em 18h46min de 6 de maio de 2014

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Herbenia.mendonca em 18h36min de 6 de maio de 2014

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Herbenia.mendonca em 17h35min de 6 de maio de 2014

2014-05-06T17:35:09Z

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-Art. 1º - Esta Lei Complementar consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município, redefinindo as sua competências, estrutura e organização, dispondo, ainda sobre o regime jurídico de seus servidores e demais encargos técnico-jurídicos, no âmbito do município de Fortaleza.
+Art. 1º - Esta Lei Complementar consolida a legislação orgânica da Procuradoria Geral do Município,
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 Art. 2° - A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município, com nível hierárquico do Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo responsável, em toda a sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, ressalvadas as competências autárquicas, sob a égide dos princípios da legalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
 Art. 3° - Compete a Procuradoria Geral do Município:
 I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses,
-I - representar judicial e extrajudicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;
+do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do
 II - promover, privativamente, a cobrança amigável ou judicial da divida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos que haja interesse fiscal do Município;

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−	'''Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992'''	+	'''<CENTER>Lei Complementar n° 006, de 29 de maio de 1992<CENTER>'''

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 IX - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções;
-X - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal,como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral, ressalvadas as competências do Colégio de Procuradores do Município, previstas na [[SeçãoIII]], deste Capítulo;
+X - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal,como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral, ressalvadas as competências do Colégio de Procuradores do Município, previstas na [[Seção III]], deste Capítulo;
 XI - propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
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-Art. 90° - Ao Procurador do Município incumbe desempenhar, além das que lhes forem delegadas, as atribuições discriminadas [[Título do link]]nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27 desta Lei.
+Art. 90° - Ao Procurador do Município incumbe desempenhar, além das que lhes forem delegadas, as atribuições discriminadas [[nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27 desta Lei.]]

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 IX - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral, sobre o exercício das respectivas funções;
-X - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal,como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral, ressalvadas as competências do Colégio de Procuradores do Município, previstas na [[Seção 111]], deste Capítulo;
+X - exercitar as atribuições previstas na legislação de pessoal,como competência dos Secretários do Município, no que concerne ao pessoal técnico-jurídico e administrativo da Procuradoria Geral, ressalvadas as competências do Colégio de Procuradores do Município, previstas na [[SeçãoIII]], deste Capítulo;
 XI - propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;

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-I - patrocinar, judicialmente, os interesses do Município nas causas mencionadas no art. 3°, 1, desta Lei, salvo nos feitos de competência de outros órgãos da Procuradoria Geral;
+I - patrocinar, judicialmente, os interesses do Município nas causas mencionadas [[no art. 3°, I,]] desta Lei, salvo nos feitos de competência de outros órgãos da Procuradoria Geral;
 II - promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim, contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e Fundacional e de defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como promover ações regressivas contra servidores;
-III - preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados contra as autoridades referidas no inciso IV, do art. 3°. desta Lei, ressalvados as hipóteses de competência das Procuradorias Fiscal e Patrimonial.
+III - preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança impetrados contra as autoridades referidas no [[inciso IV, do art. 3°]]. desta Lei, ressalvados as hipóteses de competência das Procuradorias Fiscal e Patrimonial.
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-Art. 80 °- O recurso não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de OS (cinco) dias, contados da ciência do interessado.
+Art. 80 °- O recurso não terá efeito suspensivo e será interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do interessado.
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-§ 1° - Os servidores que exercerem a opção prevista neste artigo, terão suas funções relotadas para o quadro de pessoal constante da Parte Especial, integrante do Anexo III - inciso II - Serviços Jurídicos, desta Lei.
+§ 1° - Os servidores que exercerem a opção prevista neste artigo, terão suas funções relotadas para o quadro de pessoal constante da Parte Especial, integrante do [[Anexo III - inciso II -]] Serviços Jurídicos, desta Lei.

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	Art. 106° - Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer feito judicial, à Fazenda Municipal, ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, passam a ter a seguinte destinação:		Art. 106° - Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer feito judicial, à Fazenda Municipal, ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, passam a ter a seguinte destinação:
		+
		+
		+	a) 80% (oitenta por cento) para a Procuradoria Geral do Município, cujos valores serão repassados até o último dia do mês subsequente ao da respectiva apuração, aos servidores
		+	administrativos em efetive; exercício no órgão, a título de vantagem pessoal não incorporável, nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, segundo critérios
		+	estabelecidos por Decreto [[(Redação dada pelo art. 8°, da Lei Complementar n° 009, de 29.06.1994)]];
		+
		+	b) 20% (vinte por cento) para o Fundo Especial da Procuradoria, destinado ao aperfeiçoamento dos Procuradores Municipais, devendo a respectiva importância ser diretamente depositada pelo Escrivão competente, mensalmente, em conta especial do Banco do Estado do Ceará S/A, á disposição da Procuradoria Geral do Município.
		+
		+
		+	Art. 107° - Os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que estejam á disposição ou cedidos à Procuradoria Geral do Município, na data de promulgação desta Lei, poderão optar pela relotação de suas funções para as integrantes da Parte Especial do (quadro de Servidores da instituição, desde que o pedido de opção se formalize no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.
		+
		+
		+	§ 1° - Os servidores que exercerem a opção prevista neste artigo, terão suas funções relotadas para o quadro de pessoal constante da Parte Especial, integrante do Anexo III - inciso II - Serviços Jurídicos, desta Lei.
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		+
		+	§ 2° - A relotação dos servidores que exercerem a opção de que trata este artigo, far-se-á com observância da equivalência de sua remuneração básica de origem e mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
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		+
		+
		+	Art. 108° - Aos atuais ocupantes de cargos ou funções de Procurador do Município, fica assegurado o direito de progressão na respectiva carreira ou função, ascendendo um nível por cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público municipal contados a partir da referência inicial.
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		+	Art. 109° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Município, as quais serão suplementadas, se insuficientes.
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		+
		+
		+	Art, 110° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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−	Art. 90° - Ao Procurador do Município incumbe desempenhar, além das que lhes forem delegadas, as atribuições discriminadas nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27, desta Lei.	+	Art. 90° - Ao Procurador do Município incumbe desempenhar, além das que lhes forem delegadas, as atribuições discriminadas [[Título do link]]nos arts. 15, 18, 21, 24 e 27 desta Lei.


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	Art. 93° - O Procurador do Município responderá disciplinarmente pelos danos que causar à Fazenda Pública e á Administração, em virtude de negligência no exercício de suas atribuições.		Art. 93° - O Procurador do Município responderá disciplinarmente pelos danos que causar à Fazenda Pública e á Administração, em virtude de negligência no exercício de suas atribuições.
		+
		+
		+	§ 1°- O Procurador do Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se menor lhes for fixado, para a propositura das ações judiciais a ele distribuídas e de 05 (cinco) dias úteis para emitir parecer em processo administrativo, exceto nos casos de maior complexidade, quando o prazo poderá ser dilatado pelo Procurador-Chefe de cada unidade da Procuradoria Geral do Município.
		+
		+
		+
		+	Art. 94° - Ao Procurador do Município, sob pena de responsabilidade disciplinar e conseqüente perda do cargo, é proibido:
		+
		+
		+	I - receber, a qualquer tímio e sob qualquer pretexto, percentagens ou vantagens nos processos submetidos ao seu exame ou patrocínio;
		+
		+	II - patrocinar a defesa de terceiros em qualquer processo judicial ou administrativo em que haja interesse do Município.
		+
		+
		+	'''CAPÍTULO IV'''<br />
		+	'''DOS SERVIÇOS JURÍDICOS AUXILIARES'''
		+
		+
		+
		+	Art. 95° - Os cargos de provimento efetivo e as funções do Pessoal Auxiliar da Procuradoria Geral do Município passam a obedecer a organização estabelecida nesta Lei, na forma do [[Anexo III, incisos I e II]], desta Lei Complementar.
		+
		+
		+	Art. 96° - Os cargos de Escrivão, Escrevente e Oficial de Justiça que foram extintos, por se terem tomados vagos, integram o [[Anexo III]], desta Lei, valendo a indicação, apenas, para efeito de cálculo de proventos.
		+
		+
		+	Art. 97° - O provimento dos cargos e funções constantes do [[Anexo III - incisos I e II]], desta Lei, após o devido enquadramento de seus titulares, far-se-á sempre na referência inicial de cada classe da respectiva categoria funcional e exclusivamente mediante prévio concurso público de provas e títulos.
		+
		+
		+	Art. 98° - Fica adotado, em relação aos servidores administrativos lotados na Procuradoria Geral, o sistema de progressão funcional nos termos que dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza e legislação Complementar.
		+
		+
		+	'''TÍTULO III'''<br />
		+	'''DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS'''
		+
		+
		+
		+	Art. 99° - Às Secretarias Municipais compete, na forma prevista pela legislação em vigor, a inscrição da Dívida Ativa do Município, imediatamente após a expiração do prazo do seu pagamento.
		+
		+
		+	'''Parágrafo Único''' - Inscrita a divida, o Secretário competente remeterá à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária para os fins previstos no art. [[3°, II]] desta Lei.
		+
		+
		+
		+	Art. 100° - As Secretarias Municipais fornecerão, com rigorosa observância do prazo que lhes for estabelecido, em cada expediente, os documentos e processos administrativos considerados necessários á instrução dos processos judiciais.
		+
		+
		+	'''Parágrafo Único''' - A inobservância do prazo previsto neste artigo implicará na aplicação de penas disciplinares, sem prejuízo do ressarcimento dos danos que decorrerem para a Fazenda Pública Municipal.
		+
		+
		+
		+	Art. 101° - Fora de seu território, o Município de Fortaleza será representado, na esfera judicial, pelo Procurador Geral por Procurador do Município que designar, ou ainda por advogado contratado para o caso concreto, mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.
		+
		+
		+	'''Parágrafo único''' - A representação prevista neste artigo poderá também ser exercida pelas Procuradorias Gerais ou órgãos equivalentes dos respectivos Municípios, dos estados da Federação ou do Distrito Federal, mediante celebração de convênio ou acordo, precedidos de autorização expressa do Prefeito Municipal, a este competindo estabelecer suas cláusulas e condições.
		+
		+
		+
		+	Art. 102° - À Procuradoria Geral do Município é facultado celebrar convênio com Universidades Oficiais ou reconhecidas, existentes no Estado, para admissão de estagiários dentre os alunos dos cursos jurídicos e de biblioteconomia.
		+
		+
		+	'''Parágrafo Único''' - O estágio será remunerado mediante a concessão de bolsa-trabalho, que ficam fixadas no limite máximo de 10 (dez), cujo valor corresponderá à gratificação de símbolo DNl-3.
		+
		+
		+	Art. 103° - O Montepio dos Procuradores instituído pelo [[art. 24, da Lei n° 6.026, de 26 de novembro de 1985]], continuará a se reger pelas disposições ali contidas.
		+
		+
		+
		+	Art. 104° - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal,na Administração Direta, Indireta ou Fundacional, será computado para efeito de progressão funcional, aposentadoria, disponibilidade e licença especial, nesta última hipótese desde que não seja descontínuo.
		+
		+
		+
		+	Art. 105° - As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos Procuradores do Município, inativos e àqueles que venham a se aposentar.
		+
		+
		+	Art. 106° - Os honorários advocatícios atribuídos em qualquer feito judicial, à Fazenda Municipal, ainda quando apurado sob o título de acréscimo incidente sobre o valor do débito fiscal inscrito para cobrança executiva, passam a ter a seguinte destinação:

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 § 1° - O cônjuge, descendente ou ascendente, ou qualquer pessoa constante dos assentamentos individuais do Procurador do Município falecido,
 desaparecido ou incapacitado de requerer, poderá solicitar a revisão de que trata este artigo.
 § 2° - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
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 Art. 89° - Os recursos serão julgados no prazo máximo de 20 (vinte)dias.

@@ Linha 913: / Linha 913: @@
-Art. 45° - A promoção por tempo de serviço dar-se-á de forma automática para o nível imediatamente superior, a cada interstício de 02(dois) anos de efetivo exercício na carreira ou função de Procurador, contados a partir da data de publicação da Lei Complementar n° 001/90.
+Art. 45° - A promoção por tempo de serviço dar-se-á de forma automática para o nível imediatamente superior, a cada interstício de 02(dois) anos de efetivo exercício na carreira ou função de Procurador, contados a partir da data de publicação da [[Lei Complementar n° 001/90.]]
-−
 Art. 46° - A antiguidade deve ser contada do dia inicial do enquadramento no respectivo nível, prevalecendo, em igualdade de condições:
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-Art. 49° - A primeira promoção por merecimento na carreira ou funções de Procurador do Município, se efetivará após o interstício mínimo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, preservada a situação já definida pela Lei Complementar n° 001/90, abrangendo até 1/3 dos Procuradores em efetivo exercício, sem prejuízo da promoção por tempo de serviço.
+Art. 49° - A primeira promoção por merecimento na carreira ou funções de Procurador do Município, se efetivará após o interstício mínimo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, preservada a situação já definida pela [[Lei Complementar n° 001/90,]] abrangendo até 1/3 dos Procuradores em efetivo exercício, sem prejuízo da promoção por tempo de serviço.
 '''SEÇÃO IV'''<br />
 '''DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS'''
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 Art. 51° - E assegurado ao Procurador do Município irredutibilidade de vencimento, com diferença de cinco por cento (5%) de um para outro nível da categoria.