LEI-9904-2012 - Histórico de revisão

Marcio.Oliveira em 18h54min de 17 de abril de 2015

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Marcio.Oliveira em 02h00min de 7 de março de 2015

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Marcio.Oliveira em 13h14min de 6 de março de 2015

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Marcio.Oliveira em 13h14min de 6 de março de 2015

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Marcio.Oliveira em 03h50min de 6 de março de 2015

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Marcio.Oliveira em 03h49min de 6 de março de 2015

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Marcio.Oliveira: Criou página com 'LEI Nº 9904, DE 10 DE ABRIL DE 2012 DISPÕE ACERCA DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE...'

2015-03-06T03:49:00Z

Criou página com 'LEI Nº 9904, DE 10 DE ABRIL DE 2012 DISPÕE ACERCA DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE...'

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 <span style="color:blue"> <center> '''LEI Nº 9904, DE 10 DE ABRIL DE 2012'''</center> </span>
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 X - outros recursos provenientes de participação ou de prestação de serviços pelo Município no setor;
-XI - produto pecuniário da outorga onerosa do direito de construir, dos proprietários de bens imóveis situados em zonas ou áreas de preservação e proteção do patrimônio cultural, assim definidas pelo Plano Diretor;
+<s>XI - produto pecuniário da outorga onerosa do direito de construir, dos proprietários de bens imóveis situados em zonas ou áreas de preservação e proteção do patrimônio cultural, assim definidas pelo Plano Diretor;</s> (Revogado pela Lei n° 10.335, de 01 de abril de 2015).
 XII - multas aplicadas pelo poder público contra terceiros, em decorrência de danos ao patrimônio cultural;
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 '''Prefeita Municipal de Fortaleza'''
-<font color="red"><center>Este texto não substitui o publicado no DOM de 12.04.12.</center></font>
+<font color="red"><center>Este texto não substitui o publicado no DOM de 17.04.12.</center></font>

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 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
-<center> '''CAPÍTULO I'''</center> </span>
+<center> '''CAPÍTULO I'''</center>
-<center> '''DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC)'''</center> </span>
+<center> '''DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC)'''</center>
-<center> '''SEÇÃO I'''</center> </span>
+<center> '''SEÇÃO I'''</center>
-<center> '''DOS OBJETIVOS'''</center> </span>
+<center> '''DOS OBJETIVOS'''</center>
 Art. 1º O Sistema Municipal de Fomento a Cultura (SMFC) tem como objetivo apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas locais de modo efetivo, sistemático, democrático e continuado, por meio do financiamento direto ou da captação de recursos através do sistema de incentivos fiscais, bem como com o intuito de conjugar ações, projetos, programas, recursos humanos e financeiros entre os diferentes entes da federação brasileira, dos múltiplos setores da sociedade civil, de empresas, e de organismos internacionais, com diretrizes definidas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, bem como:

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 LEI Nº 9904, DE 10 DE ABRIL DE 2012
 DISPÕE ACERCA DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
-CAPÍTULO I
+<center> '''CAPÍTULO I'''</center> </span>
-DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC)
+<center> '''DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC)'''</center> </span>
-SEÇÃO I
+<center> '''SEÇÃO I'''</center> </span>
-DOS OBJETIVOS
+<center> '''DOS OBJETIVOS'''</center> </span>
 Art. 1º O Sistema Municipal de Fomento a Cultura (SMFC) tem como objetivo apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas locais de modo efetivo, sistemático, democrático e continuado, por meio do financiamento direto ou da captação de recursos através do sistema de incentivos fiscais, bem como com o intuito de conjugar ações, projetos, programas, recursos humanos e financeiros entre os diferentes entes da federação brasileira, dos múltiplos setores da sociedade civil, de empresas, e de organismos internacionais, com diretrizes definidas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, bem como:

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 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 CAPÍTULO I
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 Art. 1º O Sistema Municipal de Fomento a Cultura (SMFC) tem como objetivo apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas locais de modo efetivo, sistemático, democrático e continuado, por meio do financiamento direto ou da captação de recursos através do sistema de incentivos fiscais, bem como com o intuito de conjugar ações, projetos, programas, recursos humanos e financeiros entre os diferentes entes da federação brasileira, dos múltiplos setores da sociedade civil, de empresas, e de organismos internacionais, com diretrizes definidas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, bem como:
 I - promover e efetivar os princípios e regras dos direitos culturais, previstos no art. 215 da Constituição Federal da República em vigor;
 II - contribuir para a distribuição e o acesso aos recursos públicos ou privados que financiem projetos culturais;
 III - incentivar a criação, circulação, produção e manutenção independentes e a fruição de bens culturais e artísticos;
 IV - promover a transferência de recursos da União e do Estado do Ceará para o Município de Fortaleza para a implementação do SMFC, através de convênios, transferências fundo a fundo e outros instrumentos juridicos que financiem ações conjuntas entre esses níveis federados;
 V - incentivar as ações de capacitação de gestores, produtores, pesquisadores, artistas e dos demais agentes do segmento cultural;
 VI - contribuir para a preservação, proteção e difusão dos valores materiais e imateriais do patrimônio cultural, histórico, natural e artístico de Fortaleza;
 VIII - promover a constituição e a manutenção de acervos públicos formados por bens móveis ou imóveis de valor cultural, tais como museus, arquivos, bibliotecas, centros culturais, entre outros, bem como estimular a abertura ao público de coleções privadas;
 IX - estimular a construção, formação, organização, manutenção e ampliação de equipamentos culturais de acesso público;
 X - fomentar a realização de exposições, festivais e feiras de cultura e arte;
 XI - incentivar a difusão de bens culturais formadores e informadores do pensamento, da cultura e da memória;
 XII - contribuir para a organização e fomento das cadeias produtivas da cultura no Município de Fortaleza;
 XIII - divulgar e democratizar a acesso as diferentes expressões culturais e as modos de criar e fazer;
 XIV - integrar as políticas públicas de financiamento as atuações das organizações privadas, de modo a promover as diversos mecanismos de cooperação para a desenvolvimento sustentável da economia criativa local;
 XV - incentivar as redes e sistemas setoriais das mais diversas áreas do campo cultural;
 XVI - promover a transparência dos recursos empregados na cultura através de prestações de contas periódicas, assim definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
 XVII - financiar pesquisas que formulem indicadores quantitativos e qualitativos, de modo a contribuir para a análise dos recursos empregados no campo cultural de forma direta ou indireta;
 XVIII - promover a interação econômica da cultura com as demais áreas, sociais, no intuito de formular estratégias de desenvolvimento para o Município de Fortaleza;
 XIX - subsidiar as políticas, ações e programas de cultura do Município de Fortaleza conduzidos pela Secretaria de Cultura de Fortaleza ou de forma transversal por outros órgãos e entidades da administração pública municipal.
 SEÇÃO II
 DAS COMPETÊNCIAS
 Art. 2º São competências do SMFC:
 I - celebrar avenças para otimização e transferências de recursos;
 II - compartilhar sistemas de informações;
 III - receber e transferir recursos financeiros entre fundos de fomento a cultura;
 IV - instituir sistemas setoriais por atividades culturais específicas;
 V - realizar outras atividades definidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
 VI - dar transparência aos atos administrativos relacionados ao uso dos recursos.
 SEÇÃO III
 DAS ÁREAS FOMENTADAS
 Art. 3º Poderão ser fomentados projetos culturais nas áreas de:
 I - artes visuais;
 II - audiovisual;
 III - teatro;
 IV - dança;
 V - circo;
 VI - música;
 VII - fotografia;
 VIII - arte e cultura digital;
 IX - literatura, livro e leitura;

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 LEI Nº 9904, DE 10 DE ABRIL DE 2012
 DISPÕE ACERCA DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 CAPÍTULO I
 DO SISTEMA MUNICIPAL DE FOMENTO A CULTURA (SMFC)
 SEÇÃO I
 DOS OBJETIVOS
 Art. 1º O Sistema Municipal de Fomento a Cultura (SMFC) tem como objetivo apoiar e incentivar as diversas manifestações culturais e artísticas locais de modo efetivo, sistemático, democrático e continuado, por meio do financiamento direto ou da captação de recursos através do sistema de incentivos fiscais, bem como com o intuito de conjugar ações, projetos, programas, recursos humanos e financeiros entre os diferentes entes da federação brasileira, dos múltiplos setores da sociedade civil, de empresas, e de organismos internacionais, com diretrizes definidas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, bem como:
 I - promover e efetivar os princípios e regras dos direitos culturais, previstos no art. 215 da Constituição Federal da República em vigor;