LEI-9501-2009 - Histórico de revisão

Vitor.studart em 17h03min de 14 de março de 2017

2017-03-14T17:03:03Z

Marcio.Oliveira em 19h28min de 15 de abril de 2015

2015-04-15T19:28:52Z

Marcio.Oliveira em 21h44min de 9 de abril de 2015

2015-04-09T21:44:55Z

Marcio.Oliveira em 21h43min de 9 de abril de 2015

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Marcio.Oliveira em 21h43min de 9 de abril de 2015

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Marcio.Oliveira em 21h39min de 9 de abril de 2015

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Marcio.Oliveira em 21h31min de 9 de abril de 2015

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Marcio.Oliveira em 21h20min de 9 de abril de 2015

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Marcio.Oliveira em 21h16min de 9 de abril de 2015

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Marcio.Oliveira em 14h01min de 12 de março de 2015

2015-03-12T14:01:46Z

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 §3º. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará a extinção concomitantemente de seu mandato. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 §4º. Ouvido o plenário, pode ser concedida licença aos conselheiros ou a seus suplentes, por prazo não superior a 2(dois) meses, sem direito à renovação, ressalvados os casos de licença por motivo de saúde, cujo período levará em consideração a necessidade e a gravidade da enfermidade. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
-§5º. Ouvido o plenário, pode ser concedida licença aos conselheiros ou a seus suplentes, por prazo não superior a 2(dois) meses, sem direito à renovação, ressalvados os casos de licença por motivo de saúde, cujo período levará em consideração a necessidade e a gravidade da enfermidade. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
+§5º. O conselheiro exerce função de relevante interesse público, e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo conselho tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na administração pública municipal. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
-§6º. O conselheiro exerce função de relevante interesse público, e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo conselho tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na administração pública municipal. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
+§6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, salvo a função de presidente exercida pelo Secretário de Cultura de Fortaleza, conselheiro nato do órgão colegiado. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
-§7º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, salvo a função de presidente exercida pelo Secretário de Cultura de Fortaleza, conselheiro nato do órgão colegiado. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
+§7º. A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será considerada como relevante serviço público. (Redação dada pela Lei
-§8º. A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será considerada como relevante serviço público. (Redação dada pela Lei
+§8º. Será garantido ao conselho o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria de Cultura de Fortaleza, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
-−
-§9º. Será garantido ao conselho o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria de Cultura de Fortaleza, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 Art. 4º - Integram a representação do poder público no Conselho Municipal de Política Cultural:

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 XI - propor critérios de uso e ocupação dos equipamentos culturais do Município de Fortaleza, além de pensar mecanismos de fomento e manutenção dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil;
-XII - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; XIII - apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e controlando a sua gestão;
+XII - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
 XIV - acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria de Cultura de Fortaleza;

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 <s>VIII - 1 (um)representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano;</s>
-VIII. 1 (um)representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015) n° 10.336/2015)
+VIII. 1 (um)representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 <s>IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;</s>

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	'''Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.'''		'''Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.'''

−	<font color="red"><center>Este texto não substitui ~~o publicado~~ no DOM de 07.10.09.</center></font>	+	<font color="red"><center>Este texto não substitui os publicados no DOM de 07.10.09 e 09.04.15. </center></font>

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 Art. 6º. O preenchimento das vagas da sociedade civil, que deverá ter periodicidade bienal, far-se-á por meio de edital público que convocará os fóruns de cada segmento, com fito de eleger seus conselheiros e suplentes, na forma do Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
-'''§'''1º. O disposto no presente artigo não se aplica à representação da Federação do Comércio do Estado do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos conselheiros e respectivos suplentes serão designados por essas entidades. (Redação dada  Lei n° 10.336/2015)
+'''§'''1º. O disposto no presente artigo não se aplica à representação da Federação do Comércio do Estado do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos conselheiros e respectivos suplentes serão designados por essas entidades. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 '''§'''2º. Poderá ser realizada eleição extraordinária para eleição de conselheiros no caso de vacância. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
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 '''§'''3º. Em caso de vacância, não se contabilizará a vaga para a finalidade do art. 9 desta Lei até que seja realizada nova eleição. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
-Art. 7º - Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural para discussão e avaliação das políticas e ações culturais de Fortaleza e formulação, para as Secretarias Executivas Regionais e segmentos culturais, de planos específicos que incluam questões referentes à gestão, memória, formação,capacitação, divulgação, exibição, incentivo, pesquisa, intercâmbio,
+Art. 7º - Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural para discussão e avaliação das políticas e ações culturais de Fortaleza e formulação, para as Secretarias Executivas Regionais e segmentos culturais, de planos específicos que incluam questões referentes à gestão, memória, formação,capacitação, divulgação, exibição, incentivo, pesquisa, intercâmbio, organização, descentralização, geração de renda, acesso aos bens culturais, parcerias, entre outras.
 organização, descentralização, geração de renda, acesso aos bens culturais, parcerias, entre outras.
 Art. 8º – São órgãos do Conselho Municipal de Política Cultural:
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 serão previstos no Regimento Interno, observadas as prescrições desta lei, submetido à homologação do Poder Executivo Municipal por meio de decreto específico.
-Art. 9º - As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, nos quais se exige maioria absoluta:
+<s>Art. 9º - As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, nos quais se exige maioria absoluta: </s>
 I - elaboração e alteração do Regimento Interno;
-II- exclusão de membro, nos casos definidos no regimento.
+<s>II- exclusão de membro, nos casos definidos no regimento.</s>
 '''Parágrafo Único''' - Fica garantido o direito a recurso ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural contra quaisquer decisões de seus órgãos em face da presente lei ou do Regimento Interno.

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 <s>II - 3 (três) representantes da Secretaria de Cultura de Fortaleza;</s>
-II. 4 (quatro) representantes da Secretaria de Cultura de Fortaleza, dentre os quais 1 (um) representará os equipamentos da Secretaria; (Redação dada  Lei n° 10.336/2015)
+II. 4 (quatro) representantes da Secretaria de Cultura de Fortaleza, dentre os quais 1 (um) representará os equipamentos da Secretaria; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 <s>III - 1(um) representante da Secretaria de Turismo de Fortaleza; </s>
-III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza; (Redação dada  Lei n° 10.336/2015)
+III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
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 <s>V -1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza;</s>
-V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada  Lei n° 10.336/2015)
+V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 <s>VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;</s>
-VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela  Lei n° 10.336/2015)
+VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 <s>VII - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças do Município;</s>
-VII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada  Lei n° 10.336/2015)
+VII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 <s>VIII - 1 (um)representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano;</s>
-VIII. 1 (um)representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; (Redação dada  Lei n° 10.336/2015) n° 10.336/2015)
+VIII. 1 (um)representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015) n° 10.336/2015)
 <s>IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;</s>
-IX. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada  Lei n° 10.336/2015)
+IX. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela  Lei n° 10.336/2015)
 X - 1 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas da Juventude;
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 <s>XIX - 1 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET);</s>
-XIX. 1 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; (Redação dada  Lei n° 10.336/2015)
+XIX. 1 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 XX - 1(um) representante do Conselho Estadual de Cultura.
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 VIII - 1 (um) representante do Circo;
-IX - 2 (dois) representantes da Cultura Tradicional e Popular;
+<s>  IX - 2 (dois) representantes da Cultura Tradicional e Popular; </s>
 X - 1 (um) representante dos Produtores Culturais;
-XI - 1 (um) representante do Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo;
+<s> XI - 1 (um) representante do Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo;</s>
-XII -6 (seis) representantes das regiões administrativas de Fortaleza, sendo um por cada Secretaria Executiva Regional;
+XI - 1 (um) representante do Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
 XIII - 1 (um) representante das Organizações Não Governamentais;
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 XV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará.
 '''§''' 1º - Para os fins desta lei,considerar-se-á apta a se candidatar às vagas dos incisos I a XIII a pessoa física que possua comprovadamente atuação na seara cultural há, pelo menos, 1 (um) ano, no Município de Fortaleza, com atividades referentes ao respectivo segmento.
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 '''§'''2º - Nenhum membro da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de Fortaleza.
-Art. 6º - O preenchimento das vagas da sociedade civil, constantes nos incisos I a XIII, relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural, far-se-á por meio de edital público, que convocará os fóruns de cada segmento, com o fito de eleger seus conselheiros e respectivos suplentes.
+<s> Art. 6º - O preenchimento das vagas da sociedade civil, constantes nos incisos I a XIII, relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural, far-se-á por meio de edital público, que convocará os fóruns de cada segmento, com o fito de eleger seus conselheiros e respectivos suplentes.
 '''§''' 1º - Após essa fase, o Conselho Municipal de Política Cultural, através de seu Regimento Interno, definirá o funcionamento dos Fóruns Permanentes de Cultura que passarão a escolher, finda a periodicidade de cada mandato, respeitada a possibilidade de uma única recondução, os membros da sociedade civil.
-'''§''' 2º - O disposto no presente artigo não se aplica à representação da Federação do Comércio do Estado do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil,cujos conselheiros e respectivos suplentes serão designados por essas entidades.
+'''§''' 2º - O disposto no presente artigo não se aplica à representação da Federação do Comércio do Estado do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil,cujos conselheiros e respectivos suplentes serão designados por essas entidades.</s>
 Art. 7º - Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural para discussão e avaliação das políticas e ações culturais de Fortaleza e formulação, para as Secretarias Executivas Regionais e segmentos culturais, de planos específicos que incluam questões referentes à gestão, memória, formação,capacitação, divulgação, exibição, incentivo, pesquisa, intercâmbio,

@@ Linha 57: / Linha 57: @@
 <s> XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza;</s>
-XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza, respeitando o Plano Municipal de Cultura; (Redação dada pela Lei
+XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza, respeitando o Plano Municipal de Cultura; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)
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-XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza;
 XXI - funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais à cultura;
 XXII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.
 '''§''' 1º - A fiscalização prevista nos incisos VIII e XV será efetuada através de informações e relatórios fornecidos por seus executores, devendo o conselho informar as irregularidades constatadas ao Secretário de Cultura de Fortaleza e ao chefe do Poder Executivo Municipal.
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-Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural compor-se-á de 42 (quarenta e dois) membros, com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do poder público e da sociedade civil.
+<s> Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural compor-se-á de 42 (quarenta e dois) membros, com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do poder público e da sociedade civil.
 '''§''' 1º - O presidente do conselho é detentor do voto de qualidade.
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 '''§''' 12 - Os membros titulares e/ou suplentes, quando em substituição aos titulares, que não sejam representantes do poder público no conselho,farão jus a uma ajuda de custo, pelo comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias, relativa a, no máximo, 2 (duas) reuniões mensais, a ser paga por meio de rubrica específica do orçamento anual da Secretaria de Cultura de Fortaleza.
-'''§''' 13 - Será garantido ao conselho o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria de Cultura de Fortaleza, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza.
+'''§''' 13 - Será garantido ao conselho o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria de Cultura de Fortaleza, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza. </s>
 Art. 4º - Integram a representação do poder público no Conselho Municipal de Política Cultural:

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Linha 1:		Linha 1:
		+	Texto consolidado da Lei n° 9.501, de 01 de outubro de 2009, publicada no DOM n° 14.160, de 07.10.09, com as alterações contidas na Lei n° 10.336, de 01 de abril de 2015 (DOM n° 15.499, de 09 de abril de 2015).


Linha 53:		Linha 54:

	XIX - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;		XIX - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;
		+
		+	<s> XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza;</s>
		+
		+	XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza, respeitando o Plano Municipal de Cultura; (Redação dada pela Lei
		+
		+

	XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza;		XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza;

@@ Linha 170: / Linha 170: @@
 XIII - 1 (um) representante das Organizações Não Governamentais;
-XIV - 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Ceará; XV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará.
+XIV - 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Ceará;
 '''§''' 1º - Para os fins desta lei,considerar-se-á apta a se candidatar às vagas dos incisos I a XIII a pessoa física que possua comprovadamente atuação na seara cultural há, pelo menos, 1 (um) ano, no Município de Fortaleza, com atividades referentes ao respectivo segmento.