Estatuto dos Servidores - Histórico de revisão

Roseane.lins em 14h39min de 15 de maio de 2017

2017-05-15T14:39:14Z

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 à hora normal de trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a representação de
 cargo comissionado.
  Artigo com redação
- dada pela Lei nº 6.901/91.
+ Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
 Art. 115 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e

@@ Linha 889: / Linha 889: @@
 Art. 65 - A licença a servidor atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira
 ou redução de vista que lhe seja praticamente equivalente, hanseníase, espondilartrose anquilosante,
-epilepsia vera, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante) ou de outra moléstia que,
+epilepsia vera, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante) ou de outra moléstia que,a juízo de Junta Médica Municipal, ocasionar incapacidade total e definitiva, será concedida quando o

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	c) por motivo de doença em pessoa da família;		c) por motivo de doença em pessoa da família;
		+
		+	d) para o desempenho de mandato eletivo;
		+
		+	e) prêmio.
		+
		+	Art. 46 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de
		+	um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município,
		+	autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
		+
		+	Art. 47 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antigüidade:
		+
		+	 Caput com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	I - o tempo de serviço público prestado à União, Estado ou outro Município;
		+
		+	II - a licença para mandato eletivo;
		+
		+	III - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.
		+
		+	Parágrafo único - O tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra, será contado
		+	em dobro.
		+
		+	 Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	CAPÍTULO II
		+
		+	Das Férias Anuais
		+
		+	SEÇÃO I
		+
		+	Do Direito à Férias e a da sua Duração
		+
		+	Art. 48 - O servidor faz jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser
		+	acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
		+
		+	§ 1º - Para cada período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
		+
		+	§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
		+
		+	Art. 49 - As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna,
		+	convocação para o júri, serviço militar ou eleitoral ou necessidade comprovada de retorno inadiável ao
		+	trabalho.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	SEÇÃO II
		+
		+	Da Concessão e da Época das Férias
		+
		+	Art. 50 - As férias serão concedidas por ato do Dirigente da Unidade Administrativa, em um só período,
		+	nos 12 (doze) meses subseqüentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
		+	Parágrafo único - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos
		+	quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
		+
		+	Art. 51 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de no mínimo
		+	15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
		+	Parágrafo único - O período de férias não gozadas durante a vida funcional, por necessidade de serviço,
		+	será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
		+
		+	Art. 52 – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do Serviço Público,
		+	obedecidas as respectivas escalas, elaboradas, dentro do possível, atendendo aos interesses do servidor.
		+
		+	SEÇÃO III
		+
		+	Da Remuneração e do Abono de Férias
		+
		+	Art. 53 - O servidor perceberá, antes do início do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na
		+	data da respectiva concessão, acrescida de pelo menos 1/ 3 (um terço).
		+
		+	SEÇÃO IV
		+
		+	Dos Efeitos da Exoneração ou Demissão
		+
		+	Art. 54 - Concretizada a exoneração ou demissão de cargo efetivo, será devida ao servidor a remuneração
		+	correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
		+	Parágrafo único - O servidor exonerado terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias,
		+	na proporção de 1/ 12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	CAPÍTULO III
		+
		+	Das Licenças
		+
		+	SECÃO I
		+
		+	Das Disposições Preliminares
		+
		+	Art. 55 – Conceder-se-á ao servidor licença;
		+
		+	I - para tratamento de saúde;
		+
		+	II - por motivo de doença em pessoa da família;
		+
		+	III – maternidade;
		+
		+	IV - paternidade;
		+
		+	V - para serviço militar obrigatório;
		+
		+	VI - para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
		+
		+	VII - para desempenho de mandato eletivo;
		+
		+	VIII - prêmio.
		+
		+	Art. 56 - A licença para tratamento de saúde depende de inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e
		+	terá a duração que for indicada no respectivo laudo.
		+
		+	§1º - Terminado o prazo, o servidor será submetido a nova inspeção médica, devendo o laudo concluir pela
		+	volta do servidor ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
		+
		+	§ 2º - Terminada a licença o servidor reassumirá imediatamente o exercício.
		+
		+	Art. 57 - A licença poderá ser terminada ou prorrogada de ofício ou a pedido.
		+
		+	Parágrafo único - O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença e, se indeferido,
		+	contar-se-á como licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do
		+	despacho.
		+
		+	Art. 58 - As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão
		+	consideradas em prorrogação.
		+
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	Parágrafo único - Para efeito deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma
		+	espécie, com o mesmo objetivo.
		+
		+	Art. 59 - Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente
		+	da Entidade ou por delegação destes a pessoa credenciada.
		+
		+	Art. 60 - O ocupante do cargo em comissão, não titular de cargo de carreira, terá direito às licenças
		+	referidas nos itens I a IV do art. 55.
		+
		+	SEÇÃO II
		+
		+	Da Licença para Tratamento de Saúde
		+
		+	Art. 61 - A licença para tratamento de saúde será “ex-ofício” ou a pedido do servidor ou de seu legítimo
		+	representante, quando aquele não poder fazê-lo.
		+
		+	Parágrafo único - O servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer
		+	atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.
		+
		+	Art. 62 - O exame, para concessão de licença para tratamento de saúde será feito pela Junta Médica
		+	Municipal, salvo se fora do Município.
		+
		+	Parágrafo único - O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos
		+	depois de homologado pela Junta Médica Municipal.
		+
		+	Art. 63 – Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias, o servidor que recusar a
		+	submeter-se a exame médico, cessando o efeito da penalidade, logo que se verifique o exame.
		+
		+	Art. 64 - Considerado apto, em exame médico, o servidor reassumirá, sob pena de se apurarem, como faltas
		+	injustificadas, os dias de ausência.
		+
		+	Parágrafo único - No curso da licença poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em
		+	condições de reassumir o exercício.
		+
		+	Art. 65 - A licença a servidor atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira
		+	ou redução de vista que lhe seja praticamente equivalente, hanseníase, espondilartrose anquilosante,
		+	epilepsia vera, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteite deformante) ou de outra moléstia que,

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	85 3105-1464§		85 3105-1464§

−	2º - As vagas reservadas para transformação não poderão ultrapassar o limite de 50	+	§ 2º - As vagas reservadas para transformação não poderão ultrapassar o limite de 50% (cinqüenta por
		+	cento) dos cargos não preenchidos.
		+
		+	CAPÍTULO V
		+
		+	Da Transferência
		+
		+	Art. 29 - A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação,
		+	classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.
		+
		+	Art. 30 - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço
		+	mediante o preenchimento de vaga.
		+
		+	CAPÍTULO VI
		+
		+	Da Reversão
		+
		+	Art. 31 - Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificado, em
		+	processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
		+
		+	Art. 32 - A reversão far-se-á a pedido do servidor.
		+
		+	§ 1º - A reversão depende de exame médico, pela Junta Médica Municipal, em que fique comprovada a
		+	capacidade para o exercício da função.
		+
		+	§ 2º - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse ou não
		+	entrar em exercício nos prazos previstos nesta Lei.
		+
		+	Art. 33 - Não ocorrerá reversão nas hipóteses de servidor aposentado voluntariamente.
		+
		+	 Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991.
		+
		+	Art. 34 - A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado.
		+
		+	Art. 35 - A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em
		+	que o servidor esteve aposentado.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	CAPÍTULO VII
		+
		+	Da Recondução
		+
		+	Art. 36 – Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
		+
		+	§ 1º - A recondução decorrerá de reintegração do anterior ocupante.
		+
		+	§ 2º - Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o
		+	disposto no art. 127.
		+
		+	CAPÍTULO VIII
		+
		+	Da Reintegração
		+
		+	Art. 37 – Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
		+	resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou readaptação, por decisão
		+	administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
		+
		+	 Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	§ 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, ou
		+	aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.
		+
		+	§ 2º - Comprovada a má fé por parte de que deu causa à demissão invalidada, responderá este, civil, penal e
		+	administrativamente.
		+
		+	Art. 38 - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e
		+	aposentado, se julgado incapaz.
		+
		+	TÍTULO III
		+
		+	DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
		+
		+	CAPÍTULO I
		+
		+	Da Vacância
		+
		+	Art. 39 - A vacância do cargo público decorrerá de:
		+
		+	I – exoneração;
		+
		+	II – demissão;
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	III – promoção ou readaptação.
		+
		+	 Inciso III com redação dada pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991.
		+
		+	IV – aposentadoria;
		+
		+	V – falecimento;
		+
		+	VI – transferência.
		+
		+	Art. 40 - A exoneração de cargo de carreira dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
		+	Parágrafo único - a exoneração de oficio será aplicada;
		+
		+	a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
		+
		+	b) quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido Lei.
		+
		+	Art. 41 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
		+
		+	I - a juízo da autoridade competente;
		+
		+	II - a pedido do próprio servidor.
		+
		+	Art. 42 - A vaga ocorrerá na data:
		+
		+	I - da vigência do ato administrativo que lhe der causa;
		+
		+	II - da morte do ocupante do cargo:
		+
		+	III - da vigência do ato que criar e conceder dotação para o seu provimento ou de que determinar esta
		+	última medida, se o cargo já estiver criado;
		+
		+	IV - da vigência do ato que extinguir cargo e autorizar que sua dotação permita o preenchimento de cargo
		+	vago.
		+
		+	Parágrafo único - Verificada a vaga, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem
		+	de seu preenchimento.
		+
		+	CAPÍTULO II
		+
		+	Da Substituição
		+
		+	Art. 43 - Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento ou estatuto do
		+	órgão ou Entidade ou, em caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	Parágrafo único - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamentos ou
		+	impedimentos do Titular e fará jus à remuneração pelo seu exercício, paga na proporção dos dias de efetiva
		+	substituição, facultada a opção, na hipótese do servidor exercer outro cargo em comissão.
		+
		+	TÍTULO IV
		+
		+	DOS DIREITOS E VANTAGENS
		+
		+	CAPÍTULO I
		+
		+	Do Tempo de Serviço
		+
		+	Art. 44 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o
		+	ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
		+
		+	Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
		+
		+	I - férias;
		+
		+	II - casamento, até oito dias corridos.
		+
		+	III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos,
		+	enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.
		+
		+	IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos;
		+
		+	V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados,
		+	Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado;
		+
		+	VI - convocação para o Serviço Militar;
		+
		+	VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
		+
		+	VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado;
		+
		+	IX - licença:
		+
		+	a) à maternidade, à adotante e à paternidade;
		+
		+	b) para tratamento de saúde;
		+
		+	c) por motivo de doença em pessoa da família;

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	Art. 13 - O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à posse, observado o disposto no		Art. 13 - O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à posse, observado o disposto no
	§ 1º do Art.14 desta Lei.		§ 1º do Art.14 desta Lei.
		+
		+	Art. 14 - Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e
		+	responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade
		+	competente e pelo empossado.
		+
		+	§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação, prorrogável
		+	por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou por quem o represente legalmente.
		+
		+	§ 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
		+
		+	§ 3º - Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer outro tipo de afastamento legal, o prazo será
		+	contado do término do afastamento.
		+
		+	§ 4º - A posse ocorrerá em virtude de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão.
		+	 §4º com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	§ 5º - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que
		+	constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
		+
		+	Art. 15 - A posse dependerá de prévia inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, para comprovar que
		+	o candidato se encontra apto para o desempenho das atribuições do cargo.
		+
		+	 Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	SEÇÃO III
		+
		+	Do Exercício
		+
		+	SUBSEÇÃO I
		+
		+	Das Disposições Preliminares
		+
		+	Art. 16 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
		+
		+	§ 1º - É de 30 (trinta) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da
		+	posse.
		+
		+	§ 2º - Será revogado o ato de nomeação, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta
		+	Lei.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	§ 3º - A autoridade dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe
		+	exercício.
		+
		+	Art. 17 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no cadastro funcional do
		+	servidor.
		+
		+	Art. 18 - O exercício de cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço,
		+	podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
		+
		+	SUBSEÇÃO II
		+
		+	Do Estágio Probatório
		+
		+	Art. 19 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
		+	estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o
		+	desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento,
		+	observados especialmente os seguinte requisitos:
		+
		+	I - idoneidade moral;
		+
		+	II- assiduidade;
		+
		+	III - pontualidade;
		+
		+	IV - disciplina;
		+
		+	V - eficiência.
		+
		+	Art. 20 - O chefe imediato do servidor sujeito a estágio probatório, 60 (sessenta) dias antes do término
		+	deste, informará ao órgão de pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo
		+	anterior.
		+
		+	§1º - A vista de informação da chefia imediata do servidor, o órgão de pessoal emitirá parecer escrito,
		+	concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
		+
		+	§2º - Desse parecer, se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 10 (dez) dias,
		+	para oferecer defesa.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	§3º - Julgados o parecer e a defesa, o órgão de administração geral, se considerar aconselhável a
		+	exoneração do servidor estagiário, encaminhará ao chefe do Poder competente o respectivo decreto com
		+	exposição de motivos sobre o assunto.
		+
		+	§4º - Se o despacho do órgão de pessoal for favorável à permanência do servidor estagiário, fica
		+	automaticamente ratificado o ato de nomeação.
		+
		+	§5º - A apuração dos requisitos exigidos no estágio probatório deverá processar-se de modo que a
		+	exoneração do servidor estagiário possa ser feita antes de findar o período do estágio.
		+
		+	§6º - O órgão de pessoal diligenciará junto às chefias que supervisionam servidor em estágio probatório, de
		+	forma a evitar que se dê por mero transcurso de prazo.
		+
		+	SUBSEÇÃO III
		+
		+	Da Lotação, da Relotação e da Remoção
		+
		+	 Subseção com denominação dada pela Lei nº 6.901/91
		+
		+	Art. 21 - Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta,
		+	que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das
		+	Entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
		+
		+	 Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	Art. 22 - Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do
		+	mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.
		+
		+	 Caput com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	Parágrafo único - A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato do Chefe do Poder
		+	Executivo.
		+	 Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	Art. 23 - A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e
		+	processar-se-á "ex-officio" ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidade.
		+
		+	 Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	CAPÍTULO IV
		+
		+	Da Ascensão Funcional
		+
		+	Art. 24 - O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em
		+	suas modalidades: progressão, promoção, readaptação e transformação.
		+
		+	SEÇÃO I
		+
		+	Da Progressão, Promoção, Readaptação e Transformação
		+
		+	Art. 25 – Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe,
		+	obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
		+
		+	Art. 26 – Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da
		+	mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
		+
		+	Art. 27 - Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outra carreira diferente, de referência
		+	de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de oficio ou a pedido e
		+	dependerá, cumulativamente, de:
		+
		+	I - inspeção da Junta Médica Municipal que comprove sua incapacidade para a carreira ou classe que ocupa
		+	e capacidade para a nova carreira ou classe;
		+
		+	II - possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe;
		+
		+	III - existência de vaga.
		+
		+	Art. 28 - Transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível
		+	médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os
		+	critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.
		+
		+	§ 1º - A transformação depende de habilitação em seleção interna de caráter competitivo, eliminatório e
		+	classificatório que poderá ser realizada em duas etapas, a seguir definidas:
		+
		+	a) a primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas,
		+
		+	b) a segunda etapa, de caráter classificatório, constará de cômputo de títulos e/ ou treinamento, cujo tipo e
		+	duração serão indicados no edital da respectiva seleção.
		+
		+	Rua São José,1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464§
		+
		+	2º - As vagas reservadas para transformação não poderão ultrapassar o limite de 50

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	XV - atender, nos prazos da lei ou regulamento, as requisições para defesa da Fazenda Pública;		XV - atender, nos prazos da lei ou regulamento, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
		+
		+	XVI - atender, nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos ou
		+	esclarecimentos de situações:
		+
		+	XVII - ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre o menor custo e o
		+	maior lucro social no seu emprego.
		+
		+	TÍTULO II
		+
		+	DO PROVIMENTO DOS CARGOS
		+
		+	CAPÍTULO I
		+
		+	Das Disposições Preliminares
		+
		+	Art. 5º - Os cargos dispõem-se em padrões horizontais e classes verticais, formados das categorias
		+	funcionais de cada grupo, nos níveis básicos, médio e superior, a serem providos de acordo com os
		+	requisitos constitucionais.
		+
		+	Parágrafo único - Os cargos, padrões, classes, categorias funcionais, grupos ocupacionais e referências
		+	integrarão o Plano Municipal de Cargos e Carreiras.
		+
		+	Art. 6º - O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de
		+	Fortaleza e do Dirigente de autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
		+
		+	Art. 7º - São formas de provimento dos cargos:
		+
		+	I - nomeação:
		+
		+	II - promoção:
		+
		+	III - transferência:
		+
		+	IV - readaptação:
		+
		+	V - reversão:
		+
		+	VI - reintegração:
		+
		+	VII - recondução:
		+
		+	VIII – aproveitamento.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	Art. 8º - Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado, devendo ser considerados como requisitos
		+	básicos para a sua investidura:
		+
		+	 Caput com redação dada pela Lei nº 7.044/91.
		+
		+	I - ser brasileiro;
		+
		+	 Inciso I com redação dada pela Lei nº 7.044/91.
		+
		+	II - estar em gozo dos direitos políticos;
		+
		+	 Inciso II com redação dada pela Lei nº 7.044/91.
		+
		+	III - nível de escolaridade para o exercício do cargo;
		+
		+	 Inciso III com redação dada pela Lei nº 7.044/91.
		+
		+	IV - aptidão física e mental.
		+
		+	 Inciso IV com redação dada pela Lei nº 7.044/91.
		+
		+	§1º - Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, respeitados a especificação e os
		+	pré-requisitos exigidos para o seu exercício, 50% (cinqüenta por cento) deles, devendo ser providos por
		+	servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.
		+
		+	 §1º com redação dada pela Lei nº 7.044/91.
		+
		+	§ 2º - As reservas feitas no disposto no parágrafo anterior não se aplicam aos cargos de Secretário
		+	Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Presidente ou Superintendente
		+	de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e de Sociedade Mista e ainda aqueles que integram a rede
		+	ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), gerido pela Secretaria de Saúde do Município.
		+	 §2º com redação dada pela Lei nº 7.044/91.
		+
		+	CAPÍTULO II
		+
		+	Do Concurso Público
		+
		+	Art. 9º - O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em 02
		+	(duas) etapas, quando a natureza do cargo o exigir.
		+
		+	§ 1º - A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.
		+
		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil
		+	85 3105-1464
		+
		+	§ 2º - A segunda etapa, de caráter classificatório, constará de cômputo de títulos e/ou de
		+	treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo concurso.
		+
		+	Art. 10 - O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual
		+	período.
		+
		+	Parágrafo único - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
		+	edital, que serão publicados no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, não se
		+	abrindo novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e cujo prazo não tenha
		+	expirado.
		+
		+	CAPÍTULO III
		+
		+	Da Nomeação, da Posse e do Exercício
		+
		+	SEÇÃO I
		+
		+	Da Nomeação
		+
		+	Art. 11 - Haverá nomeação:
		+
		+	I - para provimento de cargos efetivos de classe inicial de carreira;
		+
		+	II - para provimentos de cargos comissionados.
		+
		+	Art. 12 - A nomeação para cargo efetivo inicial de carreira depende de aprovação em concurso público,
		+	observada a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
		+
		+	Parágrafo único - O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital
		+	específico.
		+
		+	Art. 13 - O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à posse, observado o disposto no
		+	§ 1º do Art.14 desta Lei.