Estatuto do servidor - Histórico de revisão

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-Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 27 de dezembro de 1990.
+'''Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 27 de dezembro de 1990.'''
 '''JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES'''
 '''Prefeito Municipal'''

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	Art. 223° – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.		Art. 223° – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.
		+
		+
		+
		+	Art. 224° - O julgamento caberá:
		+
		+
		+	I - ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou dirigente superior da autarquia ou fundação, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade;
		+
		+	II - ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de suspensão ou de advertência;
		+
		+	III - à autoridade responsável pela designação quando a penalidade for destituição de cargo em comissão.
		+
		+	'''§ 1º''' - O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autor idade julgadora poderá determinar diligências.
		+
		+
		+	'''§ 2º''' - Concluídas as diligências; será renovado o prazo para julgamento.
		+
		+
		+
		+
		+	Art. 225° – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo- se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
		+
		+
		+	'''Parágrafo único''' - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
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		+
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		+	'''TÍTULO VIII'''
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		+	'''CAPÍTULO ÚNICO'''
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		+	'''Das Disposições Gerais Transitórias'''
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		+
		+	Art. 226° - O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro, e nesta data, considerado ponto facultativo, far-se-á a outorga do título de Servidor Padrão Municipal, a ser regulamentado em Lei.
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		+
		+	Art. 227° - O servidor é dispensado do expediente de trabalho no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração.
		+
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		+	Art. 228° – Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei, salvo exceções expressamente previstas.
		+
		+	'''Parágrafo único''' - Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o dia do vencimento; se esse dia cair em véspera de feriado, sexta- feira, sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo, o prazo considera- se prorrogado até o primeiro dia útil.
		+
		+
		+
		+	Art. 229° - O Regime Jurídico decorrente desta Lei é igualmente aplicável aos servidores que, por força do que dispõe a Lei Complementar nº 02, de 17 de setembro de 1990, exerçam funções da Parte Especial do Quadro de cada órgão da administração direta, autárquica e fundacional.
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		+	Art. 230° – Ficam mantidas as atuais jornadas de trabalho dos servidores da administração direta, autarquia e fundacional.
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		+	Art. 231°– São isentos de taxas ou emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessar ao servidor público municipal ativo e ao inativo.
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		+	Art. 232° - Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos e carreiras:
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		+	I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; e
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		+	II - concessão de medalhas, diploma e honra ao mérito, condecoração e elogio.
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		+
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		+	Art. 233° - O Prefeito, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundação poderão delegar a seus auxiliares as atribuições que lhe são cometidas por esta lei, exceto as que impliquem em punição de servidor.
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		+	Art. 234° - As atuais funções gratificadas passam à categoria de cargos em comissão, convertendo- se automaticamente os valores das gratificações em gratificações de representação, mantida a simbologia vigente.
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		+
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		+	Art. 235° - É assegurado o exercício de cargo comissionado de símbolo DAS-2 ou DAS-3, que esteja sendo exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo ou função no Município de Fortaleza, até a respectiva exoneração.
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		+
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		+	Art. 236° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, podendo ser suplementadas se insuficientes.
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		+	'''Parágrafo único''' - Os efeitos financeiros, da aplicação desta lei, serão produzidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta lei no Diário Oficial do Município.
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		+	Art. 237° - O Prefeito e o Presidente da Câmara expedirão a regulamentação necessária à per feita execução desta Lei.
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		+	Art. 238° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições legais ou regulamentares que, implícita ou explicitamente, colidam com esta Lei, especialmente a Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965, com nova redação dada pela Lei nº 4058, de 02 de outubro de 1972.
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		+	Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 27 de dezembro de 1990.
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		+	'''JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES'''
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		+	'''Prefeito Municipal'''

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 Art. 182° – Entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
 Art. 183° – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
 Art. 184° - As penalidades disciplinares serão aplicadas:
 I - pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de autarquias ou fundações, as de demissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria;

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-Da Estabilidade
+'''CAPÍTULO VIII'''
-Art. 123 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
+'''Da Estabilidade'''
-CAPÍTULO IX
+Art. 123° - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
-Art. 127 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
+Art. 124° - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
 § 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
 § 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
-Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil 85 3105-1464

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	'''Parágrafo único''' - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica.		'''Parágrafo único''' - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica.
		+


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	-Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901/91.		-Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
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		+	'''SEÇÃO IV'''
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		+	'''Da Gratificação por Serviço Extraordinário'''
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		+
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		+	Art. 114° - O serviço extraordinário será calculado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a representação de cargo comissionado.
		+
		+	- Artigo com redação dada pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+
		+
		+	Art. 115° - Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
		+
		+
		+
		+
		+	'''SEÇÃO V'''
		+
		+	'''Das Diárias'''
		+
		+
		+	Art. 116° - O servidor que, a serviço, se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do Território Nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, cujo valor será fixado por ato do Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.
		+
		+
		+	'''Parágrafo único''' - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
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		+
		+
		+
		+	Art. 117° - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
		+
		+
		+	'''Parágrafo único''' - Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de 05 (cinco) dias.
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		+	'''SEÇÃO VI'''
		+
		+	'''Do Adicional por Tempo de Serviço'''
		+
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		+
		+	Art. 118° - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor.
		+
		+
		+
		+	'''§ 1º''' - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio.
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		+	- Antigo parágrafo único renumerado como §1º pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+
		+
		+	'''§ 2º''' - O limite do adicional a que se refere o “caput” deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento).
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		+	- § 2º acrescentado pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+
		+
		+	'''§ 3º''' - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade.
		+
		+	- § 3º acrescentado pela Lei nº 6.901/91.
		+
		+
		+
		+	'''§ 4º''' - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas.
		+
		+	- § 4º acrescentado pela Lei nº 6.901/91.
		+
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		+	'''SEÇÃO VII'''
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		+	'''Do Adicional por Trabalho Noturno'''
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		+
		+
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		+	Art. 119° - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
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		+
		+
		+	'''§ 1º''' - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
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		+
		+	'''§ 2º''' - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre às 19 (dezenove) horas de um dia e às 7 (sete) horas do dia seguinte.
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		+	- § 2º com redação dada pela Lei nº 7.442/93.
		+
		+
		+	'''§ 3º''' - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.
		+
		+
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		+
		+	'''SEÇÃO VIII'''
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		+	'''Da Gratificação de Representação'''
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		+	Art. 120° - A gratificação de representação é atribuída aos ocupantes de cargos em comissão e outros que a legislação determinar, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exercício funcional.
		+
		+	'''Parágrafo único''' - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em Lei, em ordem decrescente, a partir da remuneração de Secretário Municipal.
		+
		+
		+
		+	Art. 121° - O servidor investido em cargo em comissão, quando deste afastado depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria.
		+
		+
		+	'''§ 1º''' - Também para integralização do tempo de serviço exigido no caput deste artigo, computar-se-á:
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		+	I - O período em que o servidor atuar como membro de comissão, percebendo gratificação equivalente a cargo comissionado, a qualquer tempo.
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		+	'''§ 2º''' - O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão exercidos, no qual tenha permanecido por um período mínimo de 12 (doze) meses.
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		+	Art. 122° - O servidor que já tenha adicionado aos seus vencimentos a vantagem do artigo anterior, quando nomeado para cargo comissionado, poderá perceber, a título de verba especial, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da representação do cargo em comissão que esteja exercendo.
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		+	'''Parágrafo único''' - O direito à percepção da vantagem de que trata este artigo cessa quando o servidor deixar de exercer o cargo em comissão, não podendo esta vantagem, sob qualquer hipótese, ser adicionada ou incorporada a seus vencimentos ou proventos, para nenhum efeito.
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		+	CAPÍTULO VIII
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		+	Da Estabilidade
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		+	Art. 123 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
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		+	Art. 124 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
		+
		+	Art. 125 - Invalidada a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
		+
		+	CAPÍTULO IX
		+
		+	Da Disponibilidade e do Aproveitamento
		+
		+	Art. 126 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
		+
		+	Art. 127 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
		+
		+	Art. 128 – O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade a mais de 01 (hum) ano dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por Junta Médica Municipal.
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		+	§ 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
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		+	§ 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
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		+	Art. 129 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por Junta Médica Municipal.
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		+	Rua São José, 1 • Centro • CEP 60.060-170 Fortaleza, Ceará, Brasil 85 3105-1464
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		+
		+
		+
		+	'''TÍTULO V'''
		+
		+	'''DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA'''

@@ Linha 266: / Linha 266: @@
 '''DO EXERCÍCIO'''
 '''SUBSEÇÃO I'''
@@ Linha 701: / Linha 702: @@
 Art. 52° – A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do Serviço Público, obedecidas as respectivas escalas, elaboradas, dentro do possível, atendendo aos interesses do servidor.