Estatuto do Servidor - Histórico de revisão

Herbenia.mendonca em 18h29min de 18 de setembro de 2014

2014-09-18T18:29:56Z

2014-09-18T13:56:19Z

2014-09-18T13:55:37Z

2014-05-22T12:43:50Z

2014-05-22T12:41:33Z

2014-05-22T12:36:34Z

2014-05-22T12:27:17Z

2014-05-22T12:16:21Z

2014-05-22T12:14:43Z

2014-05-20T11:43:20Z

@@ Linha 3 024: / Linha 3 024: @@
-<center>Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 27 de dezembro de 1990.</center>
+<center>'''Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 27 de dezembro de 1990.'''</center>
-<center>JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES</center>
+<center>'''JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES - Prefeito Municipal'''</center>
-<center>Prefeito Municipal</center>

@@ Linha 18: / Linha 18: @@
 '''§ 2º'''- Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
 Art. 2º- Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro de Cargos Comissionados.
@@ Linha 80: / Linha 76: @@
 XXVI - ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor.

← Edição anterior		Edição das 13h55min de 18 de setembro de 2014
Linha 18:		Linha 18:

	'''§ 2º'''- Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.		'''§ 2º'''- Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
−
−
−
−

← Edição anterior		Edição das 12h43min de 22 de maio de 2014
Linha 1 381:		Linha 1 381:


−	<center>~~'''~~'''CAPÍTULO VI'''</center>	+	<center>'''CAPÍTULO VI'''</center>
	<center>'''Do Vencimento e Remuneração'''</center>		<center>'''Do Vencimento e Remuneração'''</center>

← Edição anterior		Edição das 12h41min de 22 de maio de 2014
Linha 526:		Linha 526:


−	Art. ~~20°~~ - A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.	+	Art. 29° - A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.

← Edição anterior		Edição das 12h36min de 22 de maio de 2014
Linha 52:		Linha 52:

	X - licenças, na forma estabelecida nesta Lei;		X - licenças, na forma estabelecida nesta Lei;
−

	XI - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal:		XI - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal:

← Edição anterior		Edição das 12h27min de 22 de maio de 2014
Linha 5:		Linha 5:


−	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências:	+	<center>'''Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e dá outras providências''':</center>

← Edição anterior		Edição das 12h16min de 22 de maio de 2014
Linha 1:		Linha 1:


−	<span style="color:blue"><center>LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990(*)</center></span>	+	<span style="color:blue"><center>'''LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990(*)'''</center></span>

← Edição anterior		Edição das 12h14min de 22 de maio de 2014
Linha 1:		Linha 1:
		+

	<span style="color:blue"><center>LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990(*)</center></span>		<span style="color:blue"><center>LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990(*)</center></span>

@@ Linha 2 887: / Linha 2 887: @@
 Art. 219º – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
@@ Linha 2 894: / Linha 2 895: @@
-'''Parágrafo único''' - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição da
+'''Parágrafo único''' - Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição da comissão, na forma prevista no ar t. 193 desta Lei.
 comissão, na forma prevista no ar t. 193 desta Lei.