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| '''Decreto'''
| '''Ementa'''
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| style="width:300px;" | [[Decreto n° 12821, de 24 de maio de 2011 | 12821 de 24/05/2011]] DOM nº 14631-11, de 14/09/2011
|Dispõe sobre a repactuação dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
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| [[Decreto n° 12855, de 09 de setembro de 2011 | 12855 de 09/09/2011]] DOM nº 14631-11, de 14/09/2011
|Disciplina os procedimentos para recadastramento de servidores da Administração Municipal direta e indireta, na forma que indica.
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| [[Decreto n° 12856, de 09 de setembro de 2011 | 12856 de 09/09/2011]] DOM nº 14631-11, de 14/09/2011
|Autoriza a realização de estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à proposição de um projeto de Parceria Público-Privada para construção, operação e manutenção dos serviços públicos e de interesse público determinados no programa da Operação Urbana Consorciada Praia de Iracema/Rua José Avelino.
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| [[Decreto n° 12862, de 27 de setembro de 2011 | 12862 de 27/09/2011]] DOM nº 14644-11, de 03/10/2011
|Autoriza a realização de estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à proposição de um projeto de construção e manutenção, em Regime de Parceria Público Privada, Centro Administrativo do Poder Executivo Municipal e Desenvolvimento da Área adjacente.
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| [[Decreto n° 12863, de 27 de setembro de 2011 | 12863 de 27/09/2011]] DOM nº 14644-11, de 03/10/2011
|Autoriza a realização de estudos técnicos, econômicos e financeiros necessários à proposição de um projeto de equipagem, operação e manutenção, em Regime de Parceria Público Privada do Hospital da Mulher do Poder Executivo Municipal.
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| [[Decreto n° 12866, de 14 de outubro de 2011 | 12866 de 14/10/2011]] DOM nº 14655-11, de 19/10/2011
|Declara como área do Pólo Tecnológico de Fortaleza o Campus da Faculdade Christus, conforme art. 14, II da Lei n° 9.585, de 30 de dezembro de 2009.
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| [[Decreto n° 12867, de 14 de outubro de 2011 | 12867 de 14/10/2011]] DOM nº 14656-11, de 20/10/2011
|Declara como área do Parque Tecnológico e do Parque Cultural de Fortaleza o Campus da Faculdade Farias Brito, conforme a Lei 9.585, de 30 de dezembro de 2009.
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| [[Decreto n° 12868, de 14 de outubro de 2011 | 12868 de 14/10/2011]] DOM nº 14656-11, de 20/10/2011
|Declara como área do Polo Tecnológico de Fortaleza e do Polo Cultural de Fortaleza o Campus da Faculdade Sete de Setembro, conforme art. 14, II da Lei 9.585, de 30 de dezembro de 2009.
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| [[Decreto n° 12871, de 24 de outubro de 2011 | 12871 de 24/10/2011]] DOM nº 14667-11, de 08/11/2011
|Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação o bem imóvel que indica e dá outras providências.
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| [[Decreto n° 12872, de 24 de outubro de 2011 | 12872 de 24/10/2011]] DOM nº 14667-11, de 08/11/2011
|Declara de interesse social, para fins de desapropriação o imóvel que indica e dá outras providências.

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Decretos 2011 - Histórico de revisão

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