Consolidação da Legislação Tributária - Histórico de revisão

Aldo.oliveira em 16h02min de 29 de dezembro de 2014

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Aldo.oliveira em 16h01min de 29 de dezembro de 2014

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Aldo.oliveira em 18h25min de 26 de dezembro de 2014

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Aldo.oliveira em 18h09min de 26 de dezembro de 2014

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Aldo.oliveira em 18h03min de 26 de dezembro de 2014

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Aldo.oliveira em 19h50min de 19 de dezembro de 2014

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Aldo.oliveira em 18h50min de 19 de dezembro de 2014

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Aldo.oliveira em 14h45min de 19 de dezembro de 2014

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Aldo.oliveira em 14h24min de 19 de dezembro de 2014

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	<s>Art. 359 - Será isento do pagamento da taxa o licenciamento e cadastramento inicial de cobrador e de monitor.</s>		<s>Art. 359 - Será isento do pagamento da taxa o licenciamento e cadastramento inicial de cobrador e de monitor.</s>

−	Art. 359 - São isentos do pagamento da Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos: I — o cobrador e o monitor, relativamente ao cadastramento inicial; II — os concessionários e os permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar de Passageiros, relativamente ao valor previsto no item 01 da tabela constante do Anexo V deste Código. (Modificado pela Lei Complementar n. 172, de 27 de novembro de 2014) (Publicada no DOM n. 14.416, de 02 de dezembro de 2014)	+	Art. 359 - São isentos do pagamento da Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos: I — o cobrador e o monitor, relativamente ao cadastramento inicial; II — os concessionários e os permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar de Passageiros, relativamente ao valor previsto no item 01 da tabela constante do Anexo V deste Código. ''(Modificado pela Lei Complementar n. 172, de 27 de novembro de 2014) (Publicada no DOM n. 14.416, de 02 de dezembro de 2014)''

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 <s>Art. 359 - Será isento do pagamento da taxa o licenciamento e cadastramento inicial de cobrador e de monitor.</s>
-Art. 359 - São isentos do pagamento da Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos: I — o cobrador e o monitor, relativamente ao cadastramento inicial; II — os concessionários e os permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar de Passageiros, relativamente ao valor previsto no item 01 da tabela constante do Anexo V deste Código.
+Art. 359 - São isentos do pagamento da Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos: I — o cobrador e o monitor, relativamente ao cadastramento inicial; II — os concessionários e os permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar de Passageiros, relativamente ao valor previsto no item 01 da tabela constante do Anexo V deste Código. (Modificado pela Lei Complementar n. 172, de 27 de novembro de 2014) (Publicada no DOM n. 14.416, de 02 de dezembro de 2014)
-Art. 360 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária ou autorizatária que opere serviço de transporte coletivo de passageiros, regular ou complementar, de transporte escolar,de táxi, de mototáxi ou que opere qualquer veículo de fretamento no território deste Município. (Modificado pela Lei Complementar n. 172, de 27 de novembro de 2014) (Publicada no DOM n. 14.416, de 02 de dezembro de 2014)
+Art. 360 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária ou autorizatária que opere serviço de transporte coletivo de passageiros, regular ou complementar, de transporte escolar,de táxi, de mototáxi ou que opere qualquer veículo de fretamento no território deste Município.

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−	Art. 359 - Será isento do pagamento da taxa o licenciamento e cadastramento inicial de cobrador e de monitor.	+	<s>Art. 359 - Será isento do pagamento da taxa o licenciamento e cadastramento inicial de cobrador e de monitor.</s>

		+	Art. 359 - São isentos do pagamento da Taxa de Vistoria e Controle Operacional de Transportes Urbanos: I — o cobrador e o monitor, relativamente ao cadastramento inicial; II — os concessionários e os permissionários do Sistema de Transporte Coletivo Regular e Complementar de Passageiros, relativamente ao valor previsto no item 01 da tabela constante do Anexo V deste Código.

−	Art. 360 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária ou autorizatária que opere serviço de transporte coletivo de passageiros, regular ou complementar, de transporte escolar,de táxi, de mototáxi ou que opere qualquer veículo de fretamento no território deste Município.	+
		+	Art. 360 - O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica permissionária, concessionária ou autorizatária que opere serviço de transporte coletivo de passageiros, regular ou complementar, de transporte escolar,de táxi, de mototáxi ou que opere qualquer veículo de fretamento no território deste Município. (Modificado pela Lei Complementar n. 172, de 27 de novembro de 2014) (Publicada no DOM n. 14.416, de 02 de dezembro de 2014)

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	\|}		\|}
		+
		+
		+	<font style="color:red"><center>Este texto não substitui o publicado no DOM de 27.12.2013, republicado no DOM de 20.01.2014</center></font>

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 |-
 | Taxi e transporte escolar de pessoa física || <center>32,36</center>
 |-
 |}

@@ Linha 5 810: / Linha 5 810: @@
 |-
 | <center>10</center> || Inclusão, permuta ou substituição de veículo de mototáxi || <center>Por evento</center> || <center>R$ 38,83 por veículo</center>
 |-
 |}

@@ Linha 5 762: / Linha 5 762: @@
 {|class="wikitable"
-! style=width:500px | '''Atividade''' || style=width:200px | <center>'''Valor (R$)'''</center>
+! style="width:500px" | '''Atividade''' || style="width:200px" | <center>'''Valor (R$)'''</center>
 |-
 | Consulta prévia || <center>602,71</center>
@@ Linha 5 781: / Linha 5 781: @@
 |-
 | Medições e coletas de análises técnicas e de controle || <center>401,80</center>
 |-
 |}

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	<p align=left>NOTA: A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro de maior dimensão indicado dentre aqueles disponíveis no processo de pedido de licenciamento.</p>		<p align=left>NOTA: A atividade poluidora será enquadrada pelo parâmetro de maior dimensão indicado dentre aqueles disponíveis no processo de pedido de licenciamento.</p>
		+
		+
		+	<center>'''TABELA VI - OUTROS SERVIÇOS'''</center>
		+
		+	{\|class="wikitable"
		+	! style=width:500px \| '''Atividade''' \|\| style=width:200px \| <center>'''Valor (R$)'''</center>
		+	\|-
		+	\| Consulta prévia \|\| <center>602,71</center>
		+	\|-
		+	\| Recarimbação de processo \|\| <center>399,97</center>
		+	\|-
		+	\| Declaração/Certificado \|\| <center>200,91</center>
		+	\|-
		+	\| 2ª via de licença \|\| <center>401,80</center>
		+	\|-
		+	\| Relatório técnico \|\| <center>401,80</center>
		+	\|-
		+	\| Laudo técnico \|\| <center>401,80</center>
		+	\|-
		+	\| Perícia \|\| <center>401,80</center>
		+	\|-
		+	\| Levantamentos, vistorias e avaliações \|\| <center>401,80</center>
		+	\|-
		+	\| Medições e coletas de análises técnicas e de controle \|\| <center>401,80</center>
		+	\|-
		+	\|}

@@ Linha 5 729: / Linha 5 729: @@
 | <center>Tipo</center> || <center>Pequeno</center> || <center>Médio</center> || <center>Grande</center> || <center>Pequeno</center> || <center>Médio</center> || <center>Grande</center> || <center>Pequeno</center> || <center>Médio</center> || <center>Grande</center> || <center>-</center>
 |-
-| <center>LP</center> || <center>400,43</center> || <center>602,71</center> || <center>803,62</center> || <center>1.004,53</center> || <center>1.205,43</center> || <center>1.406,33</center> || <center>1.205,43</center> || <center>1.406,33</center> || <center>1.607,24</center> || <center>3.013,58</center>
+| <center>LP</center> || <center>400,43</center> || <center>602,71</center> || <center>803,62</center> || <center>1.004,53</center> || <center>1.205,43</center> || <center>1.406,33</center> || <center>1.205,43</center> || <center>1.406,33</center> || <center>1.607,24</center> || align=right | 3.013,58
 |-
-| <center>LI</center> || <center>803,62</center> || <center>1.004,53</center> || <center>1.205,43</center> || <center>2.009,05</center> || <center>2.410,86</center> || <center>3.013,58</center> || <center>2.410,86</center> || <center>3.013,58</center> || <center>3.616,29</center> || <center>4.100,86</center>
+| <center>LI</center> || <center>803,62</center> || <center>1.004,53</center> || <center>1.205,43</center> || <center>2.009,05</center> || <center>2.410,86</center> || <center>3.013,58</center> || <center>2.410,86</center> || <center>3.013,58</center> || <center>3.616,29</center> || align=right | 4.100,86
 |-
-| <center>LO</center> || <center>602,71</center> || <center>803,62</center> || <center>1.004,53</center> || <center>1.607,24</center> || <center>2.009,05</center> || <center>3.131,27</center> || <center>2.009,05</center> || <center>2.410,86</center> || <center>3.014,04</center> || <center>3.616,29</center>
+| <center>LO</center> || <center>602,71</center> || <center>803,62</center> || <center>1.004,53</center> || <center>1.607,24</center> || <center>2.009,05</center> || <center>3.131,27</center> || <center>2.009,05</center> || <center>2.410,86</center> || <center>3.014,04</center> || align=right | 3.616,29
 |-
 |}

@@ Linha 5 714: / Linha 5 714: @@
 |-
 | <center>19</center> || style="width:140px" | Uso de Recursos Naturais || style="width:365px" | Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia. || <center>Médio</center>
 |-
 |}