Código de Processo Civil N°13.105 - Histórico de revisão

Roseane.lins em 12h20min de 23 de maio de 2017

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 I à tutela provisória de urgência;
-II às hipóteses de tutela da evidência previstas no [[art. 311, incisos II e III;]]
+II às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
 III à decisão prevista no art. 701.

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 assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
-CAPÍTULO II
+<center>CAPÍTULO II</center>
-DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
-Seção I
+<center>DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS</center>
 Do Tempo
 Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
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 acolhido pelo juiz.
-CAPÍTULO III
+<center>CAPÍTULO III</center>
 DOS PRAZOS
-Seção I
+<center>Disposições Gerais</center>
 Disposições Gerais
 Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

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 Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir
-sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
+sentença ou acórdão. [[Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016]] (Vigência)
 § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública

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 advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
-Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou
+<s>Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou
-acórdão.
+acórdão.</s>
 Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir

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 X quando
 se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria
-Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,
+Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da [[Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985,]]
-e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva
+e o art. 82 da [[Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,]] para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva
 respectiva.