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{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ Lei Nº 8161 de 01 de junho de 1998 |8161 de 01/06/1998]]<br /> DOM nº 11377, de 24/06/1998
| Dá nova redação aos dispositivos que indica e dá outras providências
|-
|}

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