Exibir código-fonte para LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014



<span style="color:blue"> <center>'''LEI Nº 10.216, DE 12 DE JUNHO DE 2014'''</center></span>


<center>'''Institui feriado municipal nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 de Futebol.'''</center>


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º - Fica decretado feriado nos dias úteis em que houver jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA 2014 sediados na cidade de Fortaleza.


Art. 2º - Nos dias úteis de jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 disputados no município de Fortaleza, que não envolvam a seleção brasileira de futebol, fica decretado feriado a partir das 12h (doze horas).


Art. 3º - Para efeitos desta Lei, considera-se dia útil os dias da semana compreendidos entre a segunda-feira e a sexta-feira.


Art. 4º - As determinações constantes desta Lei não deverão afetar os serviços essenciais, cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, podendo, a critério dos responsáveis pelos respectivos serviços, ser instituído regime de plantão.


Art. 5º - O chefe do Poder Executivo fica autorizado a disciplinar, por decreto, o funcionamento dos serviços essenciais.


Art. 6º - Ficam permitidas, nos feriados, atividades privadas indispensáveis.


Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


<center>'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 12 de junho de 2014.'''</center>

<center>'''Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA'''</center>


<font color=red><center>Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 12.06.2014</center></font>