Exibir código-fonte para Decreto n° 10913, de 11 de janeiro de 2001



<Font color=blue><center>'''DECRETO N° 10913 DE 11 DE JANEIRO DE 2001'''</center></font>


<center>'''Revoga os atos de disposição que indica e dá outras providências.'''</center>


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições, conferidas pelo art. 76, VI, IX, XII, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO a imperiosidade de ordenar as atividades funcionais;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Fortaleza;
CONSIDERANDO, ainda, que o ato de disposição é de natureza discricionária, devendo ajustar-se ao interesse da Administração Pública. 


DECRETA:


Art. 1° - Ficam revogados os atos de disposição de servidores municipais, expedidos até a data de publicação deste Decreto. Parágrafo Único - Os servidores cedidos mediante atos de disposição, sob pena de exclusão de seus nomes das folhas de pagamento, deverão retornar às suas lotações de origem até o dia 30 de janeiro do corrente ano.


Art. 2° - Os dirigentes da Administração Indireta, adotarão idênticas providências no âmbito de suas competências.


Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.


<center>'''PAÇO MUNICIPAL, em 11 de janeiro de 2001'''</center>
<center>'''Juraci Vieira de Magalhães'''</center>
<center>'''PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA'''</center>


<font color=red><center>Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 11.01.2001</center></font>