Exibir código-fonte para Decreto n° 10719, de 15 de março de 2000



<font color=blue><center>'''DECRETO N° 10719 DE 15 DE MARÇO DE 2000'''</center></font>


<center>'''Prorroga a Comissão Municipal de Atualização do Cadastro de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Fortaleza, e dá outras providências.'''</center>



O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI, XI e XII e XXXII do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e, CONSIDERANDO a necessidade de complementar a atualização do cadastro de bens imóveis da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em virtude do grande número de novas informações a serem cadastradas; DECRETA:


Art. 1" - Fica prorrogado pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 11.01.2000, o prazo a que se refere o art. 4° do Decreto n° 10.683 de 31 de dezembro de 1999.


Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir da data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros
a 11 de janeiro de 2000.



<center>'''PAÇO MUNICIPAL em 15 de março de 2000.'''</center>
<center>'''Juraci Vieira de Magalhães'''</center>
<center>'''PREFEITO DE FORTALEZA.'''</center>




<center><font color=red>Este texto não substitui o publicado no D.O.M. de 22.03.2000</font></center>