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| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[Mídia: 7719-1995.pdf | 7719 de 10/03/1995]]<br /> DOM, n º 10.622 de  07/06/1995
| Tomba como Patrimônio Cultural do Município de Fortaleza a Feira de Artesanatos da Volta Jurema.

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