Exibir código-fonte para Regulamento do Código Tributário

'''DECRETO DE APROVAÇÃO DO
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA'''

<center>DECRETO Nº 13.716, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015</center>

<center>Aprova o Regulamento do Código Tributário do
Município de Fortaleza instituído pela Lei
Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
e dá outras providências.</center>

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no artigo 404 da Lei
Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, na forma
do apenso ao presente Decreto, com seus anexos.

Art. 2º Ficam revogados:

I - a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº
10.827, de 18 de julho de 2000;

II - o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 1° de março de 2004, com
suas alterações posteriores;

III - o Decreto nº 11.620, de 04 de maio de 2004, que regulamentava o lançamento de tributos e
a sua notificação;

IV - o Decreto nº 12.093, de 21 de setembro de 2006, que dispunha sobre o ato cooperado
praticado pelas cooperativas de táxis do Município de Fortaleza e dava outras providências;

V - o Decreto nº 12.293, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava a Lei nº 9.298, de 05
de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública
Municipal (CADIM);

VI - o Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamentava o artigo 21 da Lei
Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006;

VII - o Decreto nº 12.704, de 05 de outubro de 2010, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica, que dispunha sobre a escrituração eletrônica de serviços e que alterava o
Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591, de 01 de março de 2004;

VIII - o Decreto nº 12.818, de 18 de maio de 2011, que regulamentava o artigo 3º da Lei
Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008;

IX - o Decreto nº 12.851, de 01 de setembro de 2011, que regulamentava o inciso I do artigo 5º
da Lei Complementar nº 90, de 20 de julho de 2011;

X - o Decreto nº ° 13.617, de 23 de junho de 2015, que regulamentava a isenção de IPTU de
clubes sociais e dava outras providências;

XI - a Instrução Normativa SEFIN nº 11/2002, de 27 de dezembro de 2002;

XII - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2003, de 8 de outubro de 2003;

XIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 01/2004, de 4 de fevereiro de 2004;

XIV - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2008, de 30 de dezembro de 2008;

XV - a Instrução Normativa SEFIN nº 09/2008, de 30 de dezembro de 2008;

XVI - a Instrução Normativa SEFIN nº 03/2010, de 1º de novembro de 2010;

XVII - a Instrução Normativa SEFIN nº 04/2010, de 1º de novembro de 2010;

XVIII - a Instrução Normativa SEFIN nº 05/2012, de 12 de novembro de 2012;

XIX - a Instrução Normativa SEFIN nº 06/2012, de 31 de dezembro de 2012;

XX - a Instrução Normativa SEFIN nº 07/2012, de 20 de dezembro de 2012;

XXI - a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2012, de 28 de dezembro de 2012;

XXII - a Instrução Normativa SEFIN nº 02/2013, de 10 de junho de 2013;

XXIII -a Instrução Normativa SEFIN nº 08/2014, de 26 de novembro de 2014;

XXIV - a Portaria SEFIN nº 77/2010, de 05 de julho de 2010;

XXV - as demais disposições normativas contrárias às normas deste Regulamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação e o Regulamento entra em vigor
nos termos definidos em seu artigo 994.

<center>PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 22 dias de dezembro de 2015.</center>

'''<center>Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra</center>
<center>PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA</center>'''

<center>REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO</center>

<center>DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA<center>

<center>SUMÁRIO<center>

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ............................................................................................................. 1

LIVRO PRIMEIRO - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO

TRIBUTÁRIO.................................................................................................................................. 1

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......................................................................................... 1
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA................................................................................ 1
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................. 1
CAPÍTULO II - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA............................................ 2
CAPÍTULO III - DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 4
TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................................... 6
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................. 6
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................ 6
CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO.......................................................................................... 7
CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO...................................................................................... 7
CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ............................................................... 9
TÍTULO IV - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ..................................................................................... 11
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 11
CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................ 12
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................... 17
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...................................................... 24
CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................................... 39
CAPÍTULO VI - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................... 41
LIVRO SEGUNDO - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ................................................................. 43
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................................................... 43
TÍTULO II - DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS.............................................................................. 44
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................... 44
CAPÍTULO II - DO CONSELHO DOS CADASTROS MUNICIPAIS ............................................... 44
CAPÍTULO III - DO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS ................................. 45
CAPÍTULO IV - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO................................................ 71
CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL ......................................... 86
CAPÍTULO VI - DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.............................................................. 87
CAPÍTULO VII - DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS ............................................................. 90
CAPÍTULO VIII - DO RECADASTRAMENTO............................................................................ 91
TÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................................. 91
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO.... 91
CAPÍTULO II - DA NATUREZA E DAS ESPÉCIES DE AÇÕES FISCAIS ......................................... 93
CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ........................................................... 97
Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página2
CAPÍTULO IV
- DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS NAS AÇÕES FISCAIS ................................
. 100
CAPÍTULO V
- DAS COMPETÊNCIAS E DAS ROTINAS APLICADAS NA DESIGNAÇÃO E NA
EXECUÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ......................................................................................... 106
CAPÍTULO VI
- DOS PRAZOS PARA A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS ............. 109
CAPÍTULO VII
- DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DAS AÇÕES FISCAIS ................................
. 110
CAPÍTULO VIII
- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS .................................................................................................................... 110
CAPÍTULO IX
- DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ANÁLISE E À FISCALIZAÇÃO DAS
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, ISENÇÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS.............................. 112
CAPÍTULO X
- DOS PROCEDIMENTOS DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO E DA EXCLUSÃO DO
SIMPLES NACIONAL .......................................................................................................... 117
CAPÍTULO XI
- DO SIGILO FISCAL ....................................................................................... 120
CAPÍTULO XII
- DA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO ....................... 121
CAPÍTULO XIII
- DA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS .................................. 125
TÍTULO IV
- DA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFESSADOS E NÃO PAGOS ......... 125
TÍTULO V
- DA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONCORDATA, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO ......................... 126
TÍTULO VI
- DA REPRESENTAÇÃO .......................................................................................... 127
CAPÍTULO I
- DA REPRESENTAÇÃO DE FATOS CONTRÁRIOS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.... 127
CAPÍTULO II
- DA REPRESENTAÇÃO DE INDÍCIO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA128
TÍTULO VII
- DA CONSULTA ................................................................................................... 131
TÍTULO VIII
- DAS SANÇÕES FISCAIS ...................................................................................... 132
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 132
CAPÍTULO II
- DAS MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO .......................................................... 133
CAPÍTULO III
- DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO.............................. 139
CAPÍTULO IV
- DA OBTENÇÃO, DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS.............................................................................................................................. 139
CAPÍTULO V
- DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO................................... 140
TÍTULO IX
- DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO........................................................................ 142
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 142
CAPÍTULO II
- DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA ................................................................
. 143
TÍTULO X
- DAS CERTIDÕES ................................................................................................... 143
CAPÍTULO I
- DO DIREITO À CERTIDÃO E SUAS ESPÉCIES ................................................... 143
CAPÍTULO II
- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.......................................................... 144
CAPÍTULO III
- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO IPTU........................................... 146
CAPÍTULO IV
- DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO ISSQN ........................................ 146
CAPÍTULO V
- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS, COM EFEITO DE NEGATIVA ............... 147
CAPÍTULO VI
- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE IPTU, COM EFEITO DE NEGATIVA ... 147
CAPÍTULO VII
- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO DE ISSQN, COM EFEITO DE NEGATIVA 147
Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página3
CAPÍTULO VIII
- DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO.......................................................... 148
CAPÍTULO IX
- DA CERTIDÃO DE NÃO INSCRITO NO CPBS.................................................. 148
CAPÍTULO X
- DA CERTIDÃO DE NÃO RETENÇÃO DE ISSQN NA FONTE............................... 148
CAPÍTULO XI
- DA CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO........................................ 150
CAPÍTULO XII
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 150
TÍTULO XI
- DA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO.................................................................... 153
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 153
CAPÍTULO II
- DOS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO E DE INTIMAÇÃO........................................... 153
CAPÍTULO III
- DA EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO............................... 154
TÍTULO XII
- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO................................................... 155
CAPÍTULO I
- DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS ....................................................... 155
CAPÍTULO II
- DA REVELIA DAS EXIGÊNCIAS FISCAIS .......................................................... 156
LIVRO TERCEIRO
- DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ......................................................................... 157
TÍTULO I
- DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA................................... 157
CAPÍTULO I
- DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 157
CAPÍTULO II
- DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 163
CAPÍTULO III
- DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 167
CAPÍTULO IV
- DA QUANTIFICAÇÃO DO IMPOSTO............................................................. 177
CAPÍTULO V
- DO LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISSQN.......................................... 192
CAPÍTULO VI
- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN................................
. 195
TÍTULO II
- DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ............. 218
CAPÍTULO I
- DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO LOCAL DE INCIDÊNCIA ................ 218
CAPÍTULO II
- DOS SUJEITOS PASSIVOS.............................................................................. 218
CAPÍTULO III
- DA BASE DE CÁLCULO................................................................................. 219
CAPÍTULO IV
- DO ARBITRAMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS......................... 220
CAPÍTULO V
- DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS...................................... 221
CAPÍTULO VI
- DA ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS IMÓVEIS DE NOVOS LOGRADOUROS .... 222
CAPÍTULO VII
- DAS ALÍQUOTAS ........................................................................................ 222
CAPÍTULO VIII
- DA ISENÇÃO E DA REMISSÃO.................................................................... 223
CAPÍTULO IX
- DO LANÇAMENTO DO IPTU ........................................................................ 229
CAPÍTULO X
- DO PAGAMENTO E DAS REDUÇÕES DO IPTU............................................... 229
CAPÍTULO XI
- DA CAMPANHA DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DO IPTU........................... 230
CAPÍTULO XII
- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO IPTU .................................. 231
TÍTULO III
- DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER
VIVOS ................................................................................................................................... 232
CAPÍTULO I
- DO FATO GERADOR ...................................................................................... 232
CAPÍTULO II
- DA NÃO INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES ......................................................... 232
Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página4
CAPÍTULO III
- DOS SUJEITOS PASSIVOS............................................................................. 236
CAPÍTULO IV
- DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS ................................................... 237
CAPÍTULO V
- DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO......................................................... 239
CAPÍTULO VI
- DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ITBI .................................... 242
TÍTULO IV
- DAS TAXAS MUNICIPAIS .....................................................................................
245
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 245
CAPÍTULO II
- DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA .................................... 247
CAPÍTULO III
- DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS ........................................ 260
TÍTULO V
- DAS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS....................................................................... 260
CAPÍTULO I
- DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
......................................................................................................................................... 260
CAPÍTULO II
- DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA............................................................... 264
TÍTULO VI
- DAS TARIFAS OU DOS PREÇOS PÚBLICOS............................................................ 267
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS .................................................................. 268
CAPÍTULO I
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................. 268
CAPÍTULO II
- DOS PRAZOS................................................................................................ 269
CAPÍTULO III
- DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................... 270
CAPÍTULO IV
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................ 272
ANEXO I
- LISTA DOS SERVIÇOS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA ............................................................................................................. 274
ANEXO II
- TABELA DE APURAÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇAS E DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
DIVERSOS ................................................................................................................................
. 283
Tabela I
- Tipos de Licenças Taxados ..................................................................................... 283
Tabela II
- Tipos de Serviços Taxados .................................................................................... 284
Tabela III
- Referências de Taxas (L) ...................................................................................... 285
Tabela IV
- Referências de Taxas (A)...................................................................................... 287
ANEXO III
- TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA........................................ 289
ANEXO IV
- TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL .................................... 290
Tabela I
– Empreendimentos e Obras Sujeitas ao Licenciamento Ambiental ......................... 290
Tabela II
- Serviços de Utilidade Pública de Infraestrutura e Correlatos Sujeitos ao
Licenciamento Ambiental ..................................................................................................... 290
Tabela III
- Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais
sujeitas ao Licenciamento Ambiental.................................................................................... 292
Tabela IV
- Natureza do Empreendimento e Custo das Licenças (Em R$)............................... 294
Tabela V
- Classificação das Atividades Segundo o Porte....................................................... 294
Tabela VI
- Outros Serviços ................................................................................................... 294
ANEXO V
- TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DE
TRANSPORTES URBANOS.......................................................................................................... 295
ANEXO VI
- TABELA DE APURAÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS ......................... 296
Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza - Página
5
ANEXO VII - TABELAS DE APURAÇÃO DA TAXA DE CREDENCIAMENTO E VISTORIA PARA
TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS........................................................................................ 297
ANEXO VIII - TABELAS DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA.............................................................................................................. 299
Tabela I - CIP Residencial ...................................................................................................... 299
Tabela II - CIP Não Residencial .............................................................................................. 299
ANEXO IX - LISTA DE VALORES DE M2 DE TERRENO................................................................... 300
ANEXO X - TABELA DE VALOR UNITÁRIO DE M2 DE EDIFICAÇÃO ............................................... 302
ANEXO XI - TABELA DE DISTRITOS............................................................................................. 303
ANEXO XII - FÓRMULA DE CÁLCULO DO IPTU E FATORES.......................................................... 313
1. Fórmula de Cálculo do Valor Venal do IPTU ................................................................... 313
2. Fator de Depreciação..................................................................................................... 313
3. Fator de Verticalização de Prédios com Elevador ........................................................... 313
4. Fator de Verticalização de Prédios sem Elevador ........................................................... 313
5. Fator de Correção do Lote ............................................................................................. 314
6. Fator de Edificação ........................................................................................................ 315
ANEXO XIII - CARACTERIZAÇÃO DAS TIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS (CLASSIFICAÇÕES
ARQUITETÔNICAS) DE EDIFICAÇÕES ......................................................................................... 319
ANEXO XIV - SUBTIPOLOGIAS CONSTRUTIVAS .......................................................................... 321
ANEXO XV - TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE O CADASTRO IMOBILIÁRIO E O CUSTO UNITÁRIO
BÁSICO DA CONSTRUÇÃO......................................................................................................... 324