Leis Ordinárias 1999
De Legislação PGM
| Lei | Ementa |
| 8255 de 20/04/1999 DOM nº 11584, de 28/04/1999 |
Acresce ao art. 11 da Lei nº 7.987, de 20 de dezembro de 1996, o parágrafo único que indica e dá outras providências. |
| 8394 de 14/12/1999 DOM nº 11746, de 21/12/1999 |
Altera dispositivos da Lei nº 7.987, de 23 de dezembro de 1996, consolidada, no anexo que indica e dá outras providências. |
