Legislação PGM
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2021-01-19T12:13:31Z
Marcio.Oliveira
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<div id="cx-mensagem">Este portal está sendo atualizado para facilitar o acesso dos cidadãos ao acervo da Legislação Municipal de Fortaleza. Contudo, esclarecemos que o site oficial para busca de informações referente à Legislação Municipal é o da Câmara Municipal de Fortaleza, através do link: http://cmfor3.virtuaserver.com.br/norma/pesquisar.</div>
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<div id="cx-link">[[Leis Complementares]]</div>
<div id="cx-link">[[Leis Ordinárias]]</div>
<div id="cx-link">[[Decretos]]</div>
<div id="cx-link">[[Pareceres Normativos]]</div>
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== Principais ==
[http://www.cmfor.ce.gov.br/atividades-legislativas/normas-juridicas/lei-organica Lei Orgânica do Município] <br />
[http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2011/lei-12527-18-novembro-2011-611802-norma-pl.html Lei de Acesso à informação] <br />
[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm Lei da Transparência] <br />
[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Constituição Federal] <br />
[https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf Constituição Estadual] <br />
== Destaques ==
[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm Código de Processo Civil N°13.105]<br />
[[Lei Complementar N°002/90 | Lei Complementar N°002/90 ]]<br />
[[Lei Comp. N°008/93 (altera a lei 002/92)| Lei Compl. N°008/93 (ALTERA A LEI 002/92]]<br>
== Servidor Público ==
[https://servidor.sepog.fortaleza.ce.gov.br/direitos-e-vantagens/legisla%C3%A7%C3%A3o.html Legislação]<br />
==Saúde==
<br/>
==Educação==
[[Estatuto de Magistério | Estatuto de Magistério]]<br/>
==Meio Ambiente==
<br/>
==Cultura==
<br/>
==Economia==
[[ Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 | Lei de Execução Fiscal Nº 6.380/80 ]]<br />
[[ Regulamento do Código Tributário | Regulamento do Código Tributário]]<br />
[[Lei do PRFOR (Refis) | Lei do PRFOR (Refis)]]<br/>
==Ação Social==
<br/>
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