Emenda à LOM N°014/2017- 21/02/2017

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

FORTALEZA, 22 DE FEVEREIRO DE 2017 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40

CNPJ Nº 73.008.682/0001-52; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de MATERIAL PARA LABORATÓRIO PARA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 215/2016 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor na seqüência da classificação do certame, conforme consta nos autos do Processo Nº P138452/2016; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decretos Municipais nº 13.090 de 08/03/2013 e nº 12.255 de 06/09/2007, Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013,Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 215/2016; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2017; VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Instituto Doutor José Frota - IJF. Publique-se e cumpra- se. Fortaleza-(CE), 20 de fevereiro 2017. Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF.

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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2017 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE PREÇOS: SAFE SUPORTE A VIDA E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.675.394/0001-90; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de MATERIAL DE MONITORIZAÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA E CENTRO DE TRATAMENTO DE QUEIMADOS PARA O INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 203/2016 que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao do licitante vencedor na seqüência da classificação do certame, conforme consta nos autos do Processo nº P183242/2016; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decretos Municipais nº 13.090 de 08/03/2013 e Nº 12.255 de 06/09/2007, Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002 e Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 203/2016; VI – VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATURA: 15 de fevereiro de 2017; VIII – ÓRGÃO PARTICIPANTE: Instituto Doutor José Frota - IJF. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza- (CE), 20 de fevereiro 2017. Dr. Francisco Walter Frota de Paiva - SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF.

PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

EMENDA À LOM N. 014, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza: Art. 1º - Fica acrescentado, no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o inciso XXVIII, com a seguinte redação: “Art. 8º Compete ao Município: ………………………………………………………………………… ………………………………………………….. XXVIII – promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templo religioso. (NR)” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 21 de fevereiro de 2017. João Salmito Filho - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Adail Fernandes Vieira Júnior - 1º VICE-PRESIDENTE. Francisco Mangueira Sobrinho - 2º VICE-PRESIDENTE. Paulo Víctor Araújo Martins - 3º VICE-PRESIDENTE. Antonio Idalmir Carvalho Feitosa - 1º SECRETÁRIO. Maírton Félix Ferreira - 2º SECRETÁRIO. Regina Cláudia T. Ferreira Gomes - 3ª SECRETÁRIA.

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EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2013 (LOTE 01) - CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fortaleza – CMFOR. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. incorporada pela CLARO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001- 47. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta- se no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Nona do aludido pacto. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o Contrato em comento, prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) meses, encerrando-se em 13 de fevereiro de 2018. DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA: O contrato poderá ser rescindido antes do termo final indicado na Cláusula Segunda desta celebração. Na hipótese da celebração de novo contrato administrativo proveniente de procedimento licitatório, bem como de adesão a ata de registro de preços, constituindo a nova avença condição resolutiva do presente aditivo, operando- se de pleno direito mediante notificação dirigida à Contratada. DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2017. ASSINATURAS: Robson de Oliveira Loureiro - DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Camilla Souto Barbosa Siqueira Ramos - GERENTE EXECUTIVA DE CONTAS DA EMPRESA CLARO S/A, e Germano Hara - GERENTE EXECUTIVO DE VENDAS DA EMPRESA CLARO S/A.

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EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 05/2014 - CONTRATANTE: Câmara Municipal de Fortaleza – CMFOR. CONTRATADA: GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.805.967/0001-67. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 40, XI e 57, II, da Lei nº 8.666/93, bem como no item 09.10 do Edital do Pregão Presencial nº 01/2014. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar o Contrato em comento da seguinte forma: DO PRAZO: Prorrogando o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, encerrando-se em 13 de fevereiro de 2018. DO REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL: O valor do reajuste contratual será R$ 15.600,72 (Quinze mil e seiscentos reais e setenta e dois centavos). Assim, o valor contratual passará de R$ 234.216,90 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e noventa centavos) para R$ 249.817,62 (Duzentos e quarenta e nove mil e oitocentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2017. ASSINATURAS: Robson de Oliveira Loureiro - DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Antônio Renan Vieira e Silva - GELAR REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA.

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DOM n. 15.963/2017

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