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Legislação Cultural

2021-02-03T13:54:19Z

Vitor.studart:

<div id="img-principal-legislacao-cultural"></div>
<div id="cx-link">[[Patrimônio Cultural]]</div>
<div id="cx-link">[[Fomento a Cultura]]</div>
<div id="cx-link">[[Outras Normas]]</div>

<div id="sub-menus">

Atualizado em 12/12/2016

== Destaques ==

[[ Lei Complementar nº 54/2007 | Lei Complementar nº 54/2007 - Cria a '''Secretaria de Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR) e dá outras providências.]]

[[LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 - Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.]]

[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 - Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.]]

[[ LEI-9347-2008 | Lei 9.347/2008 - Dispõe sobre a '''proteção do patrimônio histórico-cultural''' e natural do Município de Fortaleza, por meio do tombamento ou registro, cria o '''Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio histórico-cultural''' (COMPHIC) e dá outras providências.]]

[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 - Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''']]

[[Mídia: D13868-2016.pdf |Decreto 13.868/2016 - Aprova o '''Regulamento da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza'''.]]

== Legislação Federal e Estadual ==

[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm Decreto-Lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional] 

[http://www.cultura.gov.br/leis Legislação Federal da Cultura - Site do Ministério da Cultura]
</div>

[http://www.secult.ce.gov.br/index.php/legislacao/leis-estaduais-da-cultura-a-partir-de-2003 Leis Estaduais da Cultura - Site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ]

Legislação Cultural

2017-03-16T18:29:42Z

Vitor.studart:

LEI-9501-2009

2017-03-14T17:03:03Z

Vitor.studart:

Texto consolidado da Lei n° 9.501, de 01 de outubro de 2009, publicada no DOM n° 14.160, de 07.10.09, com as alterações contidas na Lei n° 10.336, de 01 de abril de 2015 (DOM n° 15.499, de 09 de abril de 2015).

 <center> '''LEI Nº 9.501, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009'''</center> 

<center>'''DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO,ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, PREVISTO PELO ART. 285, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA,CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'''</center>

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

<center> '''CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL'''</center>

Art. 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural é órgão colegiado permanente, de caráter normativo, deliberativo,fiscalizatório e consultivo, integrante do Sistema Municipal de Cultura, vinculado administrativamente e financeiramente à Secretaria de Cultura de Fortaleza, que, na seara cultural, institucionaliza as relações entre a administração pública e os múltiplos setores da sociedade civil, com a finalidade de promover a gestão democrática e autônoma da cultura no Município de Fortaleza, bem como fomentar a articulação governamental com os demais níveis federados.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural:

I - promover a integração do Município de Fortaleza aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, como forma de garantir a continuidade e permanência das políticas, programas, projetos e ações de interesse
municipal;

II - participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura, de duração plurianual, a partir das orientações e diretrizes formuladas nas Conferências Municipais de Cultura de Fortaleza, em constante interação com os Planos Nacional e Estadual de Cultura, bem como acompanhar e avaliar sua execução;

III - estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas, recomendações, moções e outros pronunciamentos relacionados com os objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura;

IV - apoiar e avaliar os acordos e pactos firmados com a União e o Estado do Ceará para a implementação do Sistema Municipal de Cultura;

V – estabelecer cooperação com os movimentos sociais, entidades representativas das linguagens artísticas, sindicatos, organizações não governamentais, as demais entidades do terceiro setor e empresários;

VI - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural,além de fornecer indicativos da seara para o setor privado;

VII - auxiliar o Poder Executivo Municipal na elaboração e/ou aprimoramento da legislação cultural de Fortaleza;

VIII - propor,analisar, fiscalizar e acompanhar as iniciativas culturais da Secretaria de Cultura de Fortaleza, assim como as políticas públicas de desenvolvimento cultural, em parceria com os demais entes federados e agentes da sociedade civil;

IX – estimular a democratização, a descentralização, a gestão compartilhada a transversalidade das políticas de formação, produção,criação, difusão e fruição culturais do Município;

X - emitir e discutir pareceres sobre projetos que digam respeito à formação,produção, criação, ao acesso e à difusão cultural, à memória histórica, sociopolítica, artística e cultural de Fortaleza,neste último caso respeitadas as competências do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico-Cultural de Fortaleza, quando provocado pela Secretaria de Cultura de Fortaleza ou qualquer pessoa física ou jurídica;

XI - propor critérios de uso e ocupação dos equipamentos culturais do Município de Fortaleza, além de pensar mecanismos de fomento e manutenção dos projetos culturais desenvolvidos pela sociedade civil;

XII - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;

XIII - apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura, orientando e controlando a sua gestão;

XIV - acompanhar a atualização do Cadastro Municipal de Cultura, incentivando a permanente alimentação do banco de dados da Secretaria de Cultura de Fortaleza;

XV - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura no âmbito do Município de Fortaleza;

XVI - propor políticas de intercâmbio e integração das produções culturais das regiões metropolitana, brasileira e internacional;

XVII - articular com os demais órgãos e entes da administração pública direta e indireta do Município de Fortaleza a inserção das linguagens artísticas e culturais, nos seus respectivos projetos educativos e de comunicação;

XVIII – avaliar e emitir parecer anual sobre a execução das diretrizes e metas anuais dos órgãos responsáveis por coordenar as políticas públicas de cultura do Município de Fortaleza;

XIX - emitir e analisar pareceres sobre questões técnico-culturais;

<s> XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza;</s>

XX – posicionar-se sobre que eventos, a partir de proposta da Secretaria de Cultura de Fortaleza, devem compor o calendário cultural do poder público de Fortaleza, respeitando o Plano Municipal de Cultura; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

XXI - funcionar como última instância recursal administrativa nas decisões que envolvam projetos submetidos aos incentivos municipais à cultura;

XXII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno a ser homologado por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

XXIII – Acompanhar e assegurar o livre acesso aos seus dados para toda a população. (Incluído pela Lei n° 10.336/2015)

'''§''' 1º - A fiscalização prevista nos incisos VIII e XV será efetuada através de informações e relatórios fornecidos por seus executores, devendo o conselho informar as irregularidades constatadas ao Secretário de Cultura de Fortaleza e ao chefe do Poder Executivo Municipal.

'''§''' 2º - As questões específicas relativas ao patrimônio cultural fortalezense são de exclusiva competência do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural, cabendo ao Conselho Municipal de Política Cultural auxiliá-lo na forma do inciso X.

'''§''' 3º - As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural serão abertas à participação de qualquer interessado, sendo garantido o direito à voz.

<center> '''CAPÍTULO II DA ESTRUTURA'''</center>

<s> Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural compor-se-á de 42 (quarenta e dois) membros, com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do poder público e da sociedade civil.

'''§''' 1º - O presidente do conselho é detentor do voto de qualidade.

'''§''' 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, dentre seus membros, o secretário-geral, com o respectivo suplente, que, na ausência ou impedimento do presidente, o substituirá.

'''§''' 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, dentre seus membros, o secretário-geral, com o respectivo suplente, sendo vedada a cumulação dessa função pela presidência.

'''§''' 4º – Será indicado, para cada membro titular, 1 (um) suplente, que o substituirá no caso de impedimento e o sucederá no caso de vacância.

'''§''' 5º - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará a extinção concomitantemente de seu mandato.

'''§''' 6º - O conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, em cada período de 1 (um) ano, a critério do plenário, conforme disposição do Regimento Interno, perde o mandato.

'''§''' 7º - Em caso de vaga do conselheiro titular, será o respectivo suplente convocado a assumir, completando-lhe o período do mandato.

'''§''' 8º - Ouvido o plenário, pode ser concedida licença ao conselheiro, por prazo não superior a 2 (dois) meses, sem direito à renovação.

'''§''' 9º - O conselheiro exerce função de relevante interesse público, e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo conselho tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na administração pública municipal.

'''§''' 10 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, salvo a função de presidente exercida pelo Secretário de Cultura de Fortaleza, conselheiro nato do órgão colegiado.

'''§''' 11 - A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será considerada como relevante serviço público.

'''§''' 12 - Os membros titulares e/ou suplentes, quando em substituição aos titulares, que não sejam representantes do poder público no conselho,farão jus a uma ajuda de custo, pelo comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias, relativa a, no máximo, 2 (duas) reuniões mensais, a ser paga por meio de rubrica específica do orçamento anual da Secretaria de Cultura de Fortaleza.

'''§''' 13 - Será garantido ao conselho o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria de Cultura de Fortaleza, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza. </s>

Art. 3º. O Conselho Municipal de Política Cultural compor-se-á de 52 (cinquenta e dois) membros, com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do poder público e da sociedade civil, garantido a paridade entre estes. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015))

§1º. O presidente do conselho é detentor do voto de qualidade. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

§2º. O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, dentre seus membros, o secretário-geral, com o respectivo suplente, que, na ausência ou impedimento do presidente, o substituirá, bem como o sucederá em caso de vacância. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

§3º. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará a extinção concomitantemente de seu mandato. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

§4º. Ouvido o plenário, pode ser concedida licença aos conselheiros ou a seus suplentes, por prazo não superior a 2(dois) meses, sem direito à renovação, ressalvados os casos de licença por motivo de saúde, cujo período levará em consideração a necessidade e a gravidade da enfermidade. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

§5º. O conselheiro exerce função de relevante interesse público, e o seu exercício nos horários de convocação oficial de reuniões e durante o cumprimento de missões atribuídas pelo conselho tem prioridade sobre os cargos e funções de que sejam titulares na administração pública municipal. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

§6º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Política Cultural terá a duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, salvo a função de presidente exercida pelo Secretário de Cultura de Fortaleza, conselheiro nato do órgão colegiado. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

§7º. A função de representação no Conselho Municipal de Política Cultural será considerada como relevante serviço público. (Redação dada pela Lei

§8º. Será garantido ao conselho o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria de Cultura de Fortaleza, bem como o direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes, na forma de seu Regimento Interno, e o de ver seus atos publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

Art. 4º - Integram a representação do poder público no Conselho Municipal de Política Cultural:

I – o Secretário de Cultura de Fortaleza, que o preside;

<s>II - 3 (três) representantes da Secretaria de Cultura de Fortaleza;</s>

II. 4 (quatro) representantes da Secretaria de Cultura de Fortaleza, dentre os quais 1 (um) representará os equipamentos da Secretaria; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

<s>III - 1(um) representante da Secretaria de Turismo de Fortaleza; </s>

III. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo de Fortaleza; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

<s>V -1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza;</s>

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

<s>VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento;</s>

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

<s>VII - 1 (um) representante da Secretaria de Finanças do Município;</s>

VII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

<s>VIII - 1 (um)representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano;</s>

VIII. 1 (um)representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

<s>IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;</s>

IX. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

X - 1 (um) representante da Coordenadoria Especial de Políticas da Juventude;

XI - 2 (dois)representantes do Gabinete do Prefeito;

XII - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Fortaleza;

XIII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Fortaleza;

XIV - 1 (um) representante da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará;

XV - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Ceará;

XVI - 1 (um) representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;

XVII - 1(um) representante da Universidade Federal do Ceará;

XVIII - 1(um) representante da TV Pública;

<s>XIX - 1 (um) representante do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET);</s>

XIX. 1 (um) representante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

XX - 1(um) representante do Conselho Estadual de Cultura.

XXI. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; (Incluído pela Lei n° 10.336/2015)

XXII. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cidadania e Direitos Humanos. (Incluído pela Lei n° 10.336/2015)

'''Parágrafo Único''' - Os representantes do poder público no Conselho Municipal de Política Cultural serão designados pelos seus respectivos órgãos.

Art. 5º - A sociedade civil será representada através dos seguintes setores e quantitativos:

I - 1 (um) representante das Artes Visuais;

II - 1 (um) representante da Fotografia;

III - 1 (um) representante do Audiovisual;

IV - 1 (um) representante da Literatura;

V - 1 (um) representante da Música;

VI - 1 (um) representante do Teatro;

VII - 1 (um) representante da Dança;

VIII - 1 (um) representante do Circo;

<s> IX - 2 (dois) representantes da Cultura Tradicional e Popular; </s>

IX. 2 (dois) representantes da Cultura Tradicional e Popular, sendo 1 (um) representante da Comissão Cearense de Folclore; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

X - 1 (um) representante dos Produtores Culturais;

<s> XI - 1 (um) representante do Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo;</s>

XI - 1 (um) representante do Fórum Temático de Cultura do Orçamento Participativo; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

<s>XII - 6 (seis) representantes das regiões administrativas de Fortaleza, sendo um por cada Secretaria Executiva Regional;</s>

XII. 7 (sete) representantes das regiões administrativas de Fortaleza, sendo um por cada Secretaria Regional; (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

XIII - 1 (um) representante das Organizações Não Governamentais;

XIV - 1 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Ceará;

XV - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Ceará.

XVI. 1(um) representante do Humor; (Incluído pela Lei n° 10.336/2015)

XVII. 1 (um) representante da Moda; (Incluído pela Lei n° 10.336/2015)

XVIII. 1 (um) representante da Mídia Digital. (Incluído pela Lei n° 10.336/2015)

XIX. 1 (um) representante do segmento de artesanato . (Incluído pela Lei n° 10.336/2015)

'''§''' 1º - Para os fins desta lei,considerar-se-á apta a se candidatar às vagas dos incisos I a XIII a pessoa física que possua comprovadamente atuação na seara cultural há, pelo menos, 1 (um) ano, no Município de Fortaleza, com atividades referentes ao respectivo segmento.

'''§'''2º - Nenhum membro da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Município de Fortaleza.

<s> Art. 6º - O preenchimento das vagas da sociedade civil, constantes nos incisos I a XIII, relativas à composição do Conselho Municipal de Política Cultural, far-se-á por meio de edital público, que convocará os fóruns de cada segmento, com o fito de eleger seus conselheiros e respectivos suplentes.

'''§''' 1º - Após essa fase, o Conselho Municipal de Política Cultural, através de seu Regimento Interno, definirá o funcionamento dos Fóruns Permanentes de Cultura que passarão a escolher, finda a periodicidade de cada mandato, respeitada a possibilidade de uma única recondução, os membros da sociedade civil.

'''§''' 2º - O disposto no presente artigo não se aplica à representação da Federação do Comércio do Estado do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil,cujos conselheiros e respectivos suplentes serão designados por essas entidades.</s>

Art. 6º. O preenchimento das vagas da sociedade civil, que deverá ter periodicidade bienal, far-se-á por meio de edital público que convocará os fóruns de cada segmento, com fito de eleger seus conselheiros e suplentes, na forma do Regimento Interno. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

'''§'''1º. O disposto no presente artigo não se aplica à representação da Federação do Comércio do Estado do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil, cujos conselheiros e respectivos suplentes serão designados por essas entidades. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

'''§'''2º. Poderá ser realizada eleição extraordinária para eleição de conselheiros no caso de vacância. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

'''§'''3º. Em caso de vacância, não se contabilizará a vaga para a finalidade do art. 9 desta Lei até que seja realizada nova eleição. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

Art. 7º - Os Fóruns Permanentes de Cultura atuarão em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural para discussão e avaliação das políticas e ações culturais de Fortaleza e formulação, para as Secretarias Executivas Regionais e segmentos culturais, de planos específicos que incluam questões referentes à gestão, memória, formação,capacitação, divulgação, exibição, incentivo, pesquisa, intercâmbio, organização, descentralização, geração de renda, acesso aos bens culturais, parcerias, entre outras.

Art. 8º – São órgãos do Conselho Municipal de Política Cultural:

I - Plenário;

II - Câmaras;

III - Comissões Temáticas. Parágrafo Único – A organização, composição, atribuições e disciplinamento dos órgãos do Conselho Municipal de Política Cultural, bem como de sua presidência e do secretariado-geral,
serão previstos no Regimento Interno, observadas as prescrições desta lei, submetido à homologação do Poder Executivo Municipal por meio de decreto específico.

<s>Art. 9º - As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, nos quais se exige maioria absoluta: </s>

Art. 9º - As deliberações do Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, nos quais se exige maioria absoluta: (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

I - elaboração e alteração do Regimento Interno;

<s>II- exclusão de membro, nos casos definidos no regimento.</s>

II. inclusão e exclusão de representantes, nos casos definidos no regimento. (Redação dada pela Lei n° 10.336/2015)

III. exclusão de membro, nos casos definidos no regimento. (Incluído pela Lei n°10.336/2015)

'''Parágrafo Único''' - Fica garantido o direito a recurso ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural contra quaisquer decisões de seus órgãos em face da presente lei ou do Regimento Interno.

Art. 10 - O Conselho Municipal de Política Cultural definirá a periodicidade de suas reuniões ordinárias, observado o intervalo máximo de 1 (um) bimestre.

'''Parágrafo Único''' – As reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Política Cultural serão convocadas pela presidência ou pelo secretário geral ou pela maioria absoluta de seus membros, na forma do Regimento Interno.

<center> '''CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS'''</center>

Art. 11 - A manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural correrá à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura de Fortaleza, mediante plano de aplicação aprovado pelo titular do órgão.
Parágrafo Único - O conselho realizará, no mínimo, 1 (uma) audiência pública por ano, para prestação de contas do seu exercício, cabendo ao seu juízo a convocação de audiências públicas para debater quaisquer
outros assuntos atinentes às suas funções.

Art. 12 – Os atos do Conselho Municipal de Política Cultural serão publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza.

Art. 13 – O Conselho Municipal de Política Cultural, procedida a sua instalação, informará à Secretaria de Cultura de Fortaleza suas necessidades relativas a recursos humanos e infraestrutura.

'''§'''1º - O Secretário de Cultura de Fortaleza, em posse das informações,designará a estrutura física, material e de pessoal necessária ao seu regular funcionamento.

'''§''' 2º - O conselho poderá solicitar à Secretaria de Cultura de Fortaleza a contratação de consultores e especialistas para auxiliá-lo nas suas funções, conforme as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como a ajuda de servidores públicos de outros órgãos da administração pública de Fortaleza.

Art. 14 - O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural será definido conforme o Regimento Interno, elaborado por seus membros, aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse dos conselheiros, a se realizar em sessão solene presidida pelo chefe do Poder Executivo Municipal, homologado através de decreto específico.

Art. 15 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 01 de outubro de 2009.'''

'''Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA.'''

<center>Este texto não substitui os publicados no DOM de 07.10.09 e 09.04.15. </center>

L8669/2005

2016-12-14T15:59:14Z

Vitor.studart:

Texto consolidado da Lei n° 8.996, de 14 de setembro de 2005, publicada no DOM n° 13.194, de 31.10.05, com as alterações contidas na Lei n° 10.412, de 25 de novembro de 2015 (DOM n° 15.660, de 02 de dezembro de 2015).

 <center> '''LEI Nº 8.996 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005'''</center> 

<center>''' Institui a Semana Municipal de Humor e dá outras providências'''.</center>

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

'''Art. 1º''' Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal do Humor.

'''§ 1º.''' A Semana Municipal do Humor constará do calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.

'''§ 2º.''' O encerramento das atividades culturais da Semana do Humor deverá coincidir com a data de nascimento do humorista Chico Anysio, 12 de abril.

'''Art. 2º.''' Quando da realização da Semana Municipal do Humor, serão desenvolvidos projetos e atividades que reúnam o agrupamento de humoristas já atuantes, somando-se ao incentivo e à participação de novos talentos, como forma de perpetuar o reconhecimento dos cearenses em utilizar-se do humor como expressão cultural.

'''Parágrafo único.''' As entidades que congregam humoristas deverão ser certificadas da presente Lei através do órgão competente da Prefeitura municipal de Fortaleza.

'''Art. 3º.''' As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

'''Art. 4º.''' Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei após sua vigência.

'''Art. 5º.''' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA em 14 de setembro de 2005.

Luizianne de Oliveira Lins
PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA

<center>Este texto não substitui o publicado no DOM de 31.10.05 e 02.12.15 .</center>

L8669/2005

2016-12-14T15:43:40Z

Vitor.studart:

Texto consolidado da Lei n° 8.996, de 14 de setembro de 2005, publicada no DOM n° 13.194, de 31.10.05, com as alterações contidas na Lei n° 10.412, de 25 de novembro de 2015 (DOM n° 15.660, de 02 de dezembro de 2015).

 <center> '''LEI Nº 8.996 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005'''</center> 

<center>''' Institui a Semana Municipal de Humor e dá outras providências'''.</center>

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

'''Art. 1º''' Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal do Humor.

'''§ 1º.''' A Semana Municipal do Humor constará do calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.

'''§ 2º.''' O encerramento das atividades culturais da Semana do Humor deverá coincidir com a data de nascimento do humorista Chico Anysio, 12 de abril.

'''Art. 2º.''' Quando da realização da Semana Municipal do Humor, serão desenvolvidos projetos e atividades que reúnam o agrupamento de humoristas já atuantes, somando-se ao incentivo e à participação de novos talentos, como forma de perpetuar o reconhecimento dos cearenses em utilizar-se do humor como expressão cultural.

'''Parágrafo único.''' As entidades que congregam humoristas deverão ser certificadas da presente Lei através do órgão competente da Prefeitura municipal de Fortaleza.

'''Art. 3º.''' As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

'''Art. 4º.''' Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei após sua vigência.

'''Art. 5º.''' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA em 14 de setembro de 2005.'''

'''Luizianne de Oliveira Lins'''

'''PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA'''

<center>Este texto não substitui o publicado no DOM de 31.10.05 e 02.12.15 .</center>

L8669/2005

2016-12-14T15:43:28Z

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Texto consolidado da Lei n° 8.996, de 14 de setembro de 2005, publicada no DOM n° 13.194, de 31.10.05, com as alterações contidas na Lei n° 10.412, de 25 de novembro de 2015 (DOM n° 15.660, de 02 de dezembro de 2015).

 <center> '''LEI Nº 8.996 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005'''</center> 

<center>''' Institui a Semana Municipal de Humor e dá outras providências'''.</center>

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

'''Art. 1º''' Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a Semana Municipal do Humor.

'''§ 1º.''' A Semana Municipal do Humor constará do calendário oficial de eventos do Município de Fortaleza.

'''§ 2º.''' O encerramento das atividades culturais da Semana do Humor deverá coincidir com a data de nascimento do humorista Chico Anysio, 12 de abril.

'''Art. 2º.''' Quando da realização da Semana Municipal do Humor, serão desenvolvidos projetos e atividades que reúnam o agrupamento de humoristas já atuantes, somando-se ao incentivo e à participação de novos talentos, como forma de perpetuar o reconhecimento dos cearenses em utilizar-se do humor como expressão cultural.

'''Parágrafo único.''' As entidades que congregam humoristas deverão ser certificadas da presente Lei através do órgão competente da Prefeitura municipal de Fortaleza.

'''Art. 3º.''' As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

'''Art. 4º.''' Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei após sua vigência.

'''Art. 5º.''' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

'''PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA em 14 de setembro de 2005.'''

'''Luizianne de Oliveira Lins'''

'''PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA'''

<center>Este texto não substitui o publicado no DOM de 31.10.05 e 02.12.15 .</center>

Outras Normas

2016-12-14T13:34:58Z

Vitor.studart: /* Destaque */

=== Destaque ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei/Decreto'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: 1316-1958.pdf | Lei nº 1.316 de 05/11/1958]] DOM, n º 1.456 de 13/11/1958
| Especifica o uso e as dimensões da '''bandeira e brasão do Município de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 5927-1984.pdf |Lei nº 5.927/1984]] DOM, n º 8.046 de 31/12/1984
| Estabelece o Dia 25 DE MARÇO, como data comemorativa do "'''DIA DO MARACATU'''".
|-
| [[Mídia: 7503-1994.pdf |Lei nº 7.503/1994]] DOM, n º 10.279 de 18/01/1994
| Dispõe sobre a '''colocação de obras de arte de artistas plásticos cearenses''' nas praças e edificações públicas e de uso público de Fortaleza.
|-
| [[ L8669/2005 |Lei nº 8.669/2005]] DOM, n º13.194 de 31/10/2005
| Institui a '''Semana Municipal do Humor''' e dá outras providências
|-
| [[Mídia: 9214-2007.pdf |Lei nº 9.214/2007]] DOM, n º 13.565 de 04/12/2007
| Estabelece direito à '''meia-entrada em espetáculos culturais aos professores''' da rede pública de ensino.
|-
| [[Mídia: 9959-2012.pdf |Lei nº 9.959/2012]] DOM, n º 14.946 de 28/12/2012
| Dispõe sobre a instalação e funcionamento de '''circos itinerantes''' do Município de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 9998-2012.pdf |Lei nº 9.998/2012]] DOM, n º 14.951 de 07/01/2013
| Dispõe sobre a '''proibição do uso de recursos públicos municipais''' para contratação ou apoio a artistas que em suas músicas danças ou coreografias desvalorizem, '''incentivem a violência ou exponham à situação de constrangimento''' as mulheres, os homossexuais ou os negros ou que incentivem qualquer forma de discriminação.
|-
| [[Consolidação da Legislação Tributária | Código Tributário Municipal]] DOM, n º 15.189 de 27/12/2013
| Institui o '''Código Tributário do Município''' de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 10019-2013.pdf |Lei nº 10.019/2013]] DOM, n º 15.034 de 14/05/2013
| Institui o evento - '''Virada Cultural''', no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.
|-
| [[Mídia: d13501-2014.pdf |Decreto nº 13.501/2014]] DOM, n º15.434 de 30/12/2014
| Dispõe sobre a '''Estrutura Organizacional''', a distribuição e a denominação dos Cargos em Comissão da '''Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR), e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D13630-2015.pdf |Decreto nº 13.630/2015]] DOM, nº 15.575 de 30/07/2015
| '''Regulamenta a Lei nº 9.959, de 24 de dezembro de 2012''', que dispõe sobre a instalação e funcionamento de '''circos itinerantes''' no Município de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D13868-2016.pdf |Decreto nº 13.868/2016]] DOM, n º15.840 de 26/08/2016
| Aprova o '''Regulamento da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza'''.
|-
| [[Mídia: L10509.16.pdf |Lei nº 10.509/2016]] DOM, n º15.840 de 06/07/2016
| Dispõe sobre a manifestação de artistas da terra na abertura ou no encerramento de eventos patrocinados pelo Município de Fortaleza
|}

=== Datas Comemorativas ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: D7835-1995.pdf | 7.835/1995 ]] DOM nº 10.748 de 07/12/95
| Institui a Semana de Valorização e Divulgação do Folclore na Cidade de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9801-2011.pdf | 9.801/2011]] DOM nº 14.620 de 29/08/11
| Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município o Evento Pré-Carnaval, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 5827-1984.pdf | 5.827 de 07/07/1984]] 
| Estabelece o Dia 25 de Março com Data Comemorativa do "Dia Do Maracatu".
|-
| [[Mídia: 8939-2005.pdf | 8.939 de 17/05/2005 ]] DOM nº 13.089 de 31/05/05
| Institui no Município de Fortaleza o Dia da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros.
|-
| [[Mídia: 9173-2007.pdf | 9.173/2007]] DOM nº 13.522 de 28/02/07
| Institui no Município de Fortaleza a Semana da Consciência Negra, e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 9518-2009.pdf | 9.518/2009]] DOM nº 14.178 de 05/11/2009
| Institui o Dia Municipal do Humorista, na Forma que Indica. (12 De Abril).
|-
| [[Mídia: 7535-1994.pdf | 7.535/1994]] DOM nº 10.388 de 28/06/1994
| Fixa o Dia 13 (Treze) de Abril Como Data Magna de Aniversário de Fortaleza, na Forma que Indica e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10045-2013.pdf | 10.045/2013]] DOM nº 15.051 de 07/06/2013
| Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Fortaleza, O Natal de Luz e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10012-2013.pdf | 10.012/2013 ]] DOM nº 15.032 de 16/05/2013
| Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza os Festejos de São Pedro, Celebrados Anualmente no Dia 29 de Junho e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10077-2013.pdf | 10.077/2013]] DOM nº 15.064 de 28/06/2013
| Cria no Âmbito do Município de Fortaleza o Dia do Capoeirista.
|-
| [[Mídia: 10015-2013.pdf | 10.015/2013]] DOM nº 15.036 de 16/05/2013
| Intitui no Calendário do Município de Fortaleza a Semana Municipal de Incentivo à Leitura.
|}

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: D7835-1995.pdf | 7.835/1995 ]] DOM nº 10.748 de 07/12/95
| Institui a Semana de Valorização e Divulgação do Folclore na Cidade de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 8996-2005.pdf | 8.996/2005]] DOM nº 13.194 de 31/10/05
| Institui-se a Semana Municipal de Humor e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10227-2014.pdf | 10.227/2014]] DOM nº 15.313/2014 de 08/07/2014
| Dispõe Sobre a Criação do Memorial da Resistência à Ditadura Militar, no Âmbito do Município de Fortaleza, e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: LC-127-2012.pdf | LC 127/2012]] DOM nº 14.942 de 21/12/12
| Cria a Pavilhão Atlântico de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9041-2005.pdf | 9.041/2005]] DOM nº 13.211 de 25/11/05
| Cria no Âmbito do Município de Fortaleza a Semana Municipal da Capoeira e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 9542-2009.pdf | 9.542/2009]] DOM nº 14.197 de 02/12/09
|Institui o Dia Municipal da Literatura de Cordel, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 9309-2007.pdf | 9.309/2007]] DOM nº 13.718 de 11/12/07
| Cria o Fundo Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Empreendimentos Produtivos.
|-
| [[Mídia: 9563-2009.pdf | 9.563/2009]] DOM nº 14.215 de 30/12/09
| Cria o Corredor Gastronômico da Varjota, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 13168-2013.pdf | 13.168/2013]] DOM nº 15.058 de 18/06/13
| Dispõe Sobre a Política Municipal do Idoso.
|-
| [[Mídia: 9157-2007.pdf | 9.157/2007]] DOM nº 13.520 de 26/02/07
| Dispõe Sobre a Inclusão da Arte Cênica nas Atividades de Educação Artistica.
|-
| [[Mídia: 9198-2007.pdf | 9.198/2007]] DOM nº 13.545, 03/04/27
| Dispõe Sobre a Regulamentação das Promoções Ofertadas em Eventos Esportivos, Artístico Culturais e Congêneres, no Âmbito do Município de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 7775-1995.pdf | 7.775/1995]] DOM nº 10.702 de 29/09/95
| Dispõe Sobre a Segurança de Cinemas de Fortaleza.
|}

Arquivo:LEI-10544-2016.pdf

2016-12-12T17:00:32Z

Vitor.studart:

Fomento a Cultura

2016-12-12T17:00:04Z

Vitor.studart: /* Leis Ordinárias */

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 ]] DOM nº 14.774, de 19/04/2012
|Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.
|
|-
|[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 ]] DOM nº 14.160, de 07/10/2009
|Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''', previsto pelo art. 285, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, criado pela Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências
|-
|[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 ]] DOM nº 14.951, de 07/01/2013
| Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
|[[LEI-10432-2015 | Lei 10.432/2015 ]] DOM nº 15.678, de 30/12/2015
| Institui o ''' Edital das Artes de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
|[[Mídia: LEI-10544-2016.pdf | Lei 10.544/2016 ]] DOM nº 15.900, de 25/11/2016
|Dispõe sobre o '''Sistema de Museus de Fortaleza – SIMFOR''' e dá outras providências.
|}

=== Outros ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Documento'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ Mídia: 13820.16.pdf | Decreto nº 13.820 de 25/03/2016]] DOM nº 15.843, de 31/08/2016
|Estabelece o '''Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza'''.
|-
|[[DEC-13.565-2015 | Decreto nº 13.565/2015 ]] DOM nº 15.498, de 08/04/2015
| '''Regulamenta''' a Lei nº 9.904 de 10 de Abril de 2012, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o '''Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SMFC''' – e dá outras providências.
|}

Fomento a Cultura

2016-12-12T16:50:52Z

Vitor.studart: /* Leis Ordinárias */

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 ]] DOM nº 14.774, de 19/04/2012
|Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.
|
|-
|[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 ]] DOM nº 14.160, de 07/10/2009
|Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''', previsto pelo art. 285, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, criado pela Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências
|-
|[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 ]] DOM nº 14.951, de 07/01/2013
| Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
|[[LEI-10432-2015 | Lei 10.432/2015 ]] DOM nº 15.678, de 30/12/2015
| Institui o ''' Edital das Artes de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
|[[LEI-10544-2016 | Lei 10.544/2016 ]] DOM nº 15.900, de 25/11/2016
|Dispõe sobre o '''Sistema de Museus de Fortaleza – SIMFOR''' e dá outras providências.
|}

=== Outros ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Documento'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ Mídia: 13820.16.pdf | Decreto nº 13.820 de 25/03/2016]] DOM nº 15.843, de 31/08/2016
|Estabelece o '''Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza'''.
|-
|[[DEC-13.565-2015 | Decreto nº 13.565/2015 ]] DOM nº 15.498, de 08/04/2015
| '''Regulamenta''' a Lei nº 9.904 de 10 de Abril de 2012, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o '''Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SMFC''' – e dá outras providências.
|}

Arquivo:L10509.16.pdf

2016-12-12T16:34:27Z

Vitor.studart:

Outras Normas

2016-12-12T16:33:36Z

Vitor.studart: /* Destaque */

=== Destaque ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei/Decreto'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: 1316-1958.pdf | Lei nº 1.316 de 05/11/1958]] DOM, n º 1.456 de 13/11/1958
| Especifica o uso e as dimensões da '''bandeira e brasão do Município de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 5927-1984.pdf |Lei nº 5.927/1984]] DOM, n º 8.046 de 31/12/1984
| Estabelece o Dia 25 DE MARÇO, como data comemorativa do "'''DIA DO MARACATU'''".
|-
| [[Mídia: 7503-1994.pdf |Lei nº 7.503/1994]] DOM, n º 10.279 de 18/01/1994
| Dispõe sobre a '''colocação de obras de arte de artistas plásticos cearenses''' nas praças e edificações públicas e de uso público de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9214-2007.pdf |Lei nº 9.214/2007]] DOM, n º 13.565 de 04/12/2007
| Estabelece direito à '''meia-entrada em espetáculos culturais aos professores''' da rede pública de ensino.
|-
| [[Mídia: 9959-2012.pdf |Lei nº 9.959/2012]] DOM, n º 14.946 de 28/12/2012
| Dispõe sobre a instalação e funcionamento de '''circos itinerantes''' do Município de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 9998-2012.pdf |Lei nº 9.998/2012]] DOM, n º 14.951 de 07/01/2013
| Dispõe sobre a '''proibição do uso de recursos públicos municipais''' para contratação ou apoio a artistas que em suas músicas danças ou coreografias desvalorizem, '''incentivem a violência ou exponham à situação de constrangimento''' as mulheres, os homossexuais ou os negros ou que incentivem qualquer forma de discriminação.
|-
| [[Consolidação da Legislação Tributária | Código Tributário Municipal]] DOM, n º 15.189 de 27/12/2013
| Institui o '''Código Tributário do Município''' de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 10019-2013.pdf |Lei nº 10.019/2013]] DOM, n º 15.034 de 14/05/2013
| Institui o evento - '''Virada Cultural''', no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.
|-
| [[Mídia: d13501-2014.pdf |Decreto nº 13.501/2014]] DOM, n º15.434 de 30/12/2014
| Dispõe sobre a '''Estrutura Organizacional''', a distribuição e a denominação dos Cargos em Comissão da '''Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR), e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D13630-2015.pdf |Decreto nº 13.630/2015]] DOM, nº 15.575 de 30/07/2015
| '''Regulamenta a Lei nº 9.959, de 24 de dezembro de 2012''', que dispõe sobre a instalação e funcionamento de '''circos itinerantes''' no Município de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D13868-2016.pdf |Decreto nº 13.868/2016]] DOM, n º15.840 de 26/08/2016
| Aprova o '''Regulamento da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza'''.
|-
| [[Mídia: L10509.16.pdf |Lei nº 10.509/2016]] DOM, n º15.840 de 06/07/2016
| Dispõe sobre a manifestação de artistas da terra na abertura ou no encerramento de eventos patrocinados pelo Município de Fortaleza
|}

=== Datas Comemorativas ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: D7835-1995.pdf | 7.835/1995 ]] DOM nº 10.748 de 07/12/95
| Institui a Semana de Valorização e Divulgação do Folclore na Cidade de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9801-2011.pdf | 9.801/2011]] DOM nº 14.620 de 29/08/11
| Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município o Evento Pré-Carnaval, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 5827-1984.pdf | 5.827 de 07/07/1984]] 
| Estabelece o Dia 25 de Março com Data Comemorativa do "Dia Do Maracatu".
|-
| [[Mídia: 8939-2005.pdf | 8.939 de 17/05/2005 ]] DOM nº 13.089 de 31/05/05
| Institui no Município de Fortaleza o Dia da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros.
|-
| [[Mídia: 9173-2007.pdf | 9.173/2007]] DOM nº 13.522 de 28/02/07
| Institui no Município de Fortaleza a Semana da Consciência Negra, e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 9518-2009.pdf | 9.518/2009]] DOM nº 14.178 de 05/11/2009
| Institui o Dia Municipal do Humorista, na Forma que Indica. (12 De Abril).
|-
| [[Mídia: 7535-1994.pdf | 7.535/1994]] DOM nº 10.388 de 28/06/1994
| Fixa o Dia 13 (Treze) de Abril Como Data Magna de Aniversário de Fortaleza, na Forma que Indica e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10045-2013.pdf | 10.045/2013]] DOM nº 15.051 de 07/06/2013
| Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Fortaleza, O Natal de Luz e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10012-2013.pdf | 10.012/2013 ]] DOM nº 15.032 de 16/05/2013
| Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza os Festejos de São Pedro, Celebrados Anualmente no Dia 29 de Junho e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10077-2013.pdf | 10.077/2013]] DOM nº 15.064 de 28/06/2013
| Cria no Âmbito do Município de Fortaleza o Dia do Capoeirista.
|-
| [[Mídia: 10015-2013.pdf | 10.015/2013]] DOM nº 15.036 de 16/05/2013
| Intitui no Calendário do Município de Fortaleza a Semana Municipal de Incentivo à Leitura.
|}

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: D7835-1995.pdf | 7.835/1995 ]] DOM nº 10.748 de 07/12/95
| Institui a Semana de Valorização e Divulgação do Folclore na Cidade de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 8996-2005.pdf | 8.996/2005]] DOM nº 13.194 de 31/10/05
| Institui-se a Semana Municipal de Humor e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10227-2014.pdf | 10.227/2014]] DOM nº 15.313/2014 de 08/07/2014
| Dispõe Sobre a Criação do Memorial da Resistência à Ditadura Militar, no Âmbito do Município de Fortaleza, e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: LC-127-2012.pdf | LC 127/2012]] DOM nº 14.942 de 21/12/12
| Cria a Pavilhão Atlântico de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9041-2005.pdf | 9.041/2005]] DOM nº 13.211 de 25/11/05
| Cria no Âmbito do Município de Fortaleza a Semana Municipal da Capoeira e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 9542-2009.pdf | 9.542/2009]] DOM nº 14.197 de 02/12/09
|Institui o Dia Municipal da Literatura de Cordel, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 9309-2007.pdf | 9.309/2007]] DOM nº 13.718 de 11/12/07
| Cria o Fundo Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Empreendimentos Produtivos.
|-
| [[Mídia: 9563-2009.pdf | 9.563/2009]] DOM nº 14.215 de 30/12/09
| Cria o Corredor Gastronômico da Varjota, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 13168-2013.pdf | 13.168/2013]] DOM nº 15.058 de 18/06/13
| Dispõe Sobre a Política Municipal do Idoso.
|-
| [[Mídia: 9157-2007.pdf | 9.157/2007]] DOM nº 13.520 de 26/02/07
| Dispõe Sobre a Inclusão da Arte Cênica nas Atividades de Educação Artistica.
|-
| [[Mídia: 9198-2007.pdf | 9.198/2007]] DOM nº 13.545, 03/04/27
| Dispõe Sobre a Regulamentação das Promoções Ofertadas em Eventos Esportivos, Artístico Culturais e Congêneres, no Âmbito do Município de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 7775-1995.pdf | 7.775/1995]] DOM nº 10.702 de 29/09/95
| Dispõe Sobre a Segurança de Cinemas de Fortaleza.
|}

Fomento a Cultura

2016-12-12T15:59:03Z

Vitor.studart: /* Outros */

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 ]] DOM nº 14.774, de 19/04/2012
|Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.
|
|-
|[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 ]] DOM nº 14.160, de 07/10/2009
|Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''', previsto pelo art. 285, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, criado pela Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências
|-
|[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 ]] DOM nº 14.951, de 07/01/2013
| Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
|[[LEI-10432-2015 | Lei 10.432/2015 ]] DOM nº 15.678, de 30/12/2015
| Institui o ''' Edital das Artes de Fortaleza''' e dá outras providências.
|}

=== Outros ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Documento'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ Mídia: 13820.16.pdf | Decreto nº 13.820 de 25/03/2016]] DOM nº 15.843, de 31/08/2016
|Estabelece o '''Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza'''.
|-
|[[DEC-13.565-2015 | Decreto nº 13.565/2015 ]] DOM nº 15.498, de 08/04/2015
| '''Regulamenta''' a Lei nº 9.904 de 10 de Abril de 2012, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o '''Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SMFC''' – e dá outras providências.
|}

Fomento a Cultura

2016-12-12T15:58:40Z

Vitor.studart: /* Outros */

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 ]] DOM nº 14.774, de 19/04/2012
|Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.
|
|-
|[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 ]] DOM nº 14.160, de 07/10/2009
|Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''', previsto pelo art. 285, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, criado pela Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências
|-
|[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 ]] DOM nº 14.951, de 07/01/2013
| Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
|[[LEI-10432-2015 | Lei 10.432/2015 ]] DOM nº 15.678, de 30/12/2015
| Institui o ''' Edital das Artes de Fortaleza''' e dá outras providências.
|}

=== Outros ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Documento'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ Mídia: 13820.16.pdf | Decreto nº 13.820 de 25/03/2016]] DOM nº 15.843, de 31/08/2016
|Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza.
|-
|[[DEC-13.565-2015 | Decreto nº 13.565/2015 ]] DOM nº 15.498, de 08/04/2015
| '''Regulamenta''' a Lei nº 9.904 de 10 de Abril de 2012, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o '''Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SMFC''' – e dá outras providências.
|}

Legislação Cultural

2016-12-12T15:57:21Z

Vitor.studart: /* Destaques */

Arquivo:D13868-2016.pdf

2016-12-12T15:55:30Z

Vitor.studart:

Outras Normas

2016-12-12T15:55:18Z

Vitor.studart: /* Destaque */

=== Destaque ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei/Decreto'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: 1316-1958.pdf | Lei 1.316 de 05/11/1958]] DOM, n º 1.456 de 13/11/1958
| Especifica o uso e as dimensões da '''bandeira e brasão do Município de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 5927-1984.pdf |Lei 5.927/1984]] DOM, n º 8.046 de 31/12/1984
| Estabelece o Dia 25 DE MARÇO, como data comemorativa do "'''DIA DO MARACATU'''".
|-
| [[Mídia: 7503-1994.pdf |Lei 7.503/1994]] DOM, n º 10.279 de 18/01/1994
| Dispõe sobre a '''colocação de obras de arte de artistas plásticos cearenses''' nas praças e edificações públicas e de uso público de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9214-2007.pdf |Lei 9.214/2007]] DOM, n º 13.565 de 04/12/2007
| Estabelece direito à '''meia-entrada em espetáculos culturais aos professores''' da rede pública de ensino.
|-
| [[Mídia: 9959-2012.pdf |Lei 9.959/2012]] DOM, n º 14.946 de 28/12/2012
| Dispõe sobre a instalação e funcionamento de '''circos itinerantes''' do Município de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 9998-2012.pdf |Lei 9.998/2012]] DOM, n º 14.951 de 07/01/2013
| Dispõe sobre a '''proibição do uso de recursos públicos municipais''' para contratação ou apoio a artistas que em suas músicas danças ou coreografias desvalorizem, '''incentivem a violência ou exponham à situação de constrangimento''' as mulheres, os homossexuais ou os negros ou que incentivem qualquer forma de discriminação.
|-
| [[Consolidação da Legislação Tributária | Código Tributário Municipal]] DOM, n º 15.189 de 27/12/2013
| Institui o '''Código Tributário do Município''' de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 10019-2013.pdf |Lei 10.019/2013]] DOM, n º 15.034 de 14/05/2013
| Institui o evento - '''Virada Cultural''', no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.
|-
| [[Mídia: d13501-2014.pdf |Decreto 13.501/2014]] DOM, n º15.434 de 30/12/2014
| Dispõe sobre a '''Estrutura Organizacional''', a distribuição e a denominação dos Cargos em Comissão da '''Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR), e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D13630-2015.pdf |Decreto 13.630/2015]] DOM, n º15.575 de 30/07/2015
| '''Regulamenta a Lei nº 9.959, de 24 de dezembro de 2012''', que dispõe sobre a instalação e funcionamento de '''circos itinerantes''' no Município de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D13868-2016.pdf |Decreto 13.868/2016]] DOM, n º15.840 de 26/08/2016
| Aprova o '''Regulamento da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza'''.
|}

=== Datas Comemorativas ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: D7835-1995.pdf | 7.835/1995 ]] DOM nº 10.748 de 07/12/95
| Institui a Semana de Valorização e Divulgação do Folclore na Cidade de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9801-2011.pdf | 9.801/2011]] DOM nº 14.620 de 29/08/11
| Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município o Evento Pré-Carnaval, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 5827-1984.pdf | 5.827 de 07/07/1984]] 
| Estabelece o Dia 25 de Março com Data Comemorativa do "Dia Do Maracatu".
|-
| [[Mídia: 8939-2005.pdf | 8.939 de 17/05/2005 ]] DOM nº 13.089 de 31/05/05
| Institui no Município de Fortaleza o Dia da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros.
|-
| [[Mídia: 9173-2007.pdf | 9.173/2007]] DOM nº 13.522 de 28/02/07
| Institui no Município de Fortaleza a Semana da Consciência Negra, e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 9518-2009.pdf | 9.518/2009]] DOM nº 14.178 de 05/11/2009
| Institui o Dia Municipal do Humorista, na Forma que Indica. (12 De Abril).
|-
| [[Mídia: 7535-1994.pdf | 7.535/1994]] DOM nº 10.388 de 28/06/1994
| Fixa o Dia 13 (Treze) de Abril Como Data Magna de Aniversário de Fortaleza, na Forma que Indica e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10045-2013.pdf | 10.045/2013]] DOM nº 15.051 de 07/06/2013
| Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Fortaleza, O Natal de Luz e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10012-2013.pdf | 10.012/2013 ]] DOM nº 15.032 de 16/05/2013
| Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza os Festejos de São Pedro, Celebrados Anualmente no Dia 29 de Junho e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10077-2013.pdf | 10.077/2013]] DOM nº 15.064 de 28/06/2013
| Cria no Âmbito do Município de Fortaleza o Dia do Capoeirista.
|-
| [[Mídia: 10015-2013.pdf | 10.015/2013]] DOM nº 15.036 de 16/05/2013
| Intitui no Calendário do Município de Fortaleza a Semana Municipal de Incentivo à Leitura.
|}

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: D7835-1995.pdf | 7.835/1995 ]] DOM nº 10.748 de 07/12/95
| Institui a Semana de Valorização e Divulgação do Folclore na Cidade de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 8996-2005.pdf | 8.996/2005]] DOM nº 13.194 de 31/10/05
| Institui-se a Semana Municipal de Humor e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10227-2014.pdf | 10.227/2014]] DOM nº 15.313/2014 de 08/07/2014
| Dispõe Sobre a Criação do Memorial da Resistência à Ditadura Militar, no Âmbito do Município de Fortaleza, e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: LC-127-2012.pdf | LC 127/2012]] DOM nº 14.942 de 21/12/12
| Cria a Pavilhão Atlântico de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9041-2005.pdf | 9.041/2005]] DOM nº 13.211 de 25/11/05
| Cria no Âmbito do Município de Fortaleza a Semana Municipal da Capoeira e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 9542-2009.pdf | 9.542/2009]] DOM nº 14.197 de 02/12/09
|Institui o Dia Municipal da Literatura de Cordel, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 9309-2007.pdf | 9.309/2007]] DOM nº 13.718 de 11/12/07
| Cria o Fundo Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Empreendimentos Produtivos.
|-
| [[Mídia: 9563-2009.pdf | 9.563/2009]] DOM nº 14.215 de 30/12/09
| Cria o Corredor Gastronômico da Varjota, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 13168-2013.pdf | 13.168/2013]] DOM nº 15.058 de 18/06/13
| Dispõe Sobre a Política Municipal do Idoso.
|-
| [[Mídia: 9157-2007.pdf | 9.157/2007]] DOM nº 13.520 de 26/02/07
| Dispõe Sobre a Inclusão da Arte Cênica nas Atividades de Educação Artistica.
|-
| [[Mídia: 9198-2007.pdf | 9.198/2007]] DOM nº 13.545, 03/04/27
| Dispõe Sobre a Regulamentação das Promoções Ofertadas em Eventos Esportivos, Artístico Culturais e Congêneres, no Âmbito do Município de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 7775-1995.pdf | 7.775/1995]] DOM nº 10.702 de 29/09/95
| Dispõe Sobre a Segurança de Cinemas de Fortaleza.
|}

Outras Normas

2016-12-12T15:54:38Z

Vitor.studart: /* Destaque */

=== Destaque ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei/Decreto'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: 1316-1958.pdf | Lei 1.316 de 05/11/1958]] DOM, n º 1.456 de 13/11/1958
| Especifica o uso e as dimensões da '''bandeira e brasão do Município de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 5927-1984.pdf |Lei 5.927/1984]] DOM, n º 8.046 de 31/12/1984
| Estabelece o Dia 25 DE MARÇO, como data comemorativa do "'''DIA DO MARACATU'''".
|-
| [[Mídia: 7503-1994.pdf |Lei 7.503/1994]] DOM, n º 10.279 de 18/01/1994
| Dispõe sobre a '''colocação de obras de arte de artistas plásticos cearenses''' nas praças e edificações públicas e de uso público de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9214-2007.pdf |Lei 9.214/2007]] DOM, n º 13.565 de 04/12/2007
| Estabelece direito à '''meia-entrada em espetáculos culturais aos professores''' da rede pública de ensino.
|-
| [[Mídia: 9959-2012.pdf |Lei 9.959/2012]] DOM, n º 14.946 de 28/12/2012
| Dispõe sobre a instalação e funcionamento de '''circos itinerantes''' do Município de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 9998-2012.pdf |Lei 9.998/2012]] DOM, n º 14.951 de 07/01/2013
| Dispõe sobre a '''proibição do uso de recursos públicos municipais''' para contratação ou apoio a artistas que em suas músicas danças ou coreografias desvalorizem, '''incentivem a violência ou exponham à situação de constrangimento''' as mulheres, os homossexuais ou os negros ou que incentivem qualquer forma de discriminação.
|-
| [[Consolidação da Legislação Tributária | Código Tributário Municipal]] DOM, n º 15.189 de 27/12/2013
| Institui o '''Código Tributário do Município''' de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: 10019-2013.pdf |Lei 10.019/2013]] DOM, n º 15.034 de 14/05/2013
| Institui o evento - '''Virada Cultural''', no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.
|-
| [[Mídia: d13501-2014.pdf |Decreto 13.501/2014]] DOM, n º15.434 de 30/12/2014
| Dispõe sobre a '''Estrutura Organizacional''', a distribuição e a denominação dos Cargos em Comissão da '''Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR), e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D13630-2015.pdf |Decreto 13.630/2015]] DOM, n º15.575 de 30/07/2015
| '''Regulamenta a Lei nº 9.959, de 24 de dezembro de 2012''', que dispõe sobre a instalação e funcionamento de '''circos itinerantes''' no Município de Fortaleza e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D13868-2016.pdf |Decreto 13.868/2016]] DOM, n º15.840 de 26/08/2016
| Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza.
|}

=== Datas Comemorativas ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: D7835-1995.pdf | 7.835/1995 ]] DOM nº 10.748 de 07/12/95
| Institui a Semana de Valorização e Divulgação do Folclore na Cidade de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9801-2011.pdf | 9.801/2011]] DOM nº 14.620 de 29/08/11
| Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município o Evento Pré-Carnaval, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 5827-1984.pdf | 5.827 de 07/07/1984]] 
| Estabelece o Dia 25 de Março com Data Comemorativa do "Dia Do Maracatu".
|-
| [[Mídia: 8939-2005.pdf | 8.939 de 17/05/2005 ]] DOM nº 13.089 de 31/05/05
| Institui no Município de Fortaleza o Dia da Umbanda e dos Cultos Afro-Brasileiros.
|-
| [[Mídia: 9173-2007.pdf | 9.173/2007]] DOM nº 13.522 de 28/02/07
| Institui no Município de Fortaleza a Semana da Consciência Negra, e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 9518-2009.pdf | 9.518/2009]] DOM nº 14.178 de 05/11/2009
| Institui o Dia Municipal do Humorista, na Forma que Indica. (12 De Abril).
|-
| [[Mídia: 7535-1994.pdf | 7.535/1994]] DOM nº 10.388 de 28/06/1994
| Fixa o Dia 13 (Treze) de Abril Como Data Magna de Aniversário de Fortaleza, na Forma que Indica e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10045-2013.pdf | 10.045/2013]] DOM nº 15.051 de 07/06/2013
| Inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Fortaleza, O Natal de Luz e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10012-2013.pdf | 10.012/2013 ]] DOM nº 15.032 de 16/05/2013
| Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza os Festejos de São Pedro, Celebrados Anualmente no Dia 29 de Junho e Dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10077-2013.pdf | 10.077/2013]] DOM nº 15.064 de 28/06/2013
| Cria no Âmbito do Município de Fortaleza o Dia do Capoeirista.
|-
| [[Mídia: 10015-2013.pdf | 10.015/2013]] DOM nº 15.036 de 16/05/2013
| Intitui no Calendário do Município de Fortaleza a Semana Municipal de Incentivo à Leitura.
|}

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: D7835-1995.pdf | 7.835/1995 ]] DOM nº 10.748 de 07/12/95
| Institui a Semana de Valorização e Divulgação do Folclore na Cidade de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 8996-2005.pdf | 8.996/2005]] DOM nº 13.194 de 31/10/05
| Institui-se a Semana Municipal de Humor e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: 10227-2014.pdf | 10.227/2014]] DOM nº 15.313/2014 de 08/07/2014
| Dispõe Sobre a Criação do Memorial da Resistência à Ditadura Militar, no Âmbito do Município de Fortaleza, e dá Outras Providências.
|-
| [[Mídia: LC-127-2012.pdf | LC 127/2012]] DOM nº 14.942 de 21/12/12
| Cria a Pavilhão Atlântico de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 9041-2005.pdf | 9.041/2005]] DOM nº 13.211 de 25/11/05
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|-
| [[Mídia: 9542-2009.pdf | 9.542/2009]] DOM nº 14.197 de 02/12/09
|Institui o Dia Municipal da Literatura de Cordel, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 9309-2007.pdf | 9.309/2007]] DOM nº 13.718 de 11/12/07
| Cria o Fundo Municipal de Apoio aos Micro e Pequenos Empreendimentos Produtivos.
|-
| [[Mídia: 9563-2009.pdf | 9.563/2009]] DOM nº 14.215 de 30/12/09
| Cria o Corredor Gastronômico da Varjota, na Forma que Indica.
|-
| [[Mídia: 13168-2013.pdf | 13.168/2013]] DOM nº 15.058 de 18/06/13
| Dispõe Sobre a Política Municipal do Idoso.
|-
| [[Mídia: 9157-2007.pdf | 9.157/2007]] DOM nº 13.520 de 26/02/07
| Dispõe Sobre a Inclusão da Arte Cênica nas Atividades de Educação Artistica.
|-
| [[Mídia: 9198-2007.pdf | 9.198/2007]] DOM nº 13.545, 03/04/27
| Dispõe Sobre a Regulamentação das Promoções Ofertadas em Eventos Esportivos, Artístico Culturais e Congêneres, no Âmbito do Município de Fortaleza.
|-
| [[Mídia: 7775-1995.pdf | 7.775/1995]] DOM nº 10.702 de 29/09/95
| Dispõe Sobre a Segurança de Cinemas de Fortaleza.
|}

Arquivo:13820.16.pdf

2016-12-12T15:41:38Z

Vitor.studart:

Fomento a Cultura

2016-12-12T15:41:06Z

Vitor.studart: /* Outros */

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 ]] DOM nº 14.774, de 19/04/2012
|Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.
|
|-
|[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 ]] DOM nº 14.160, de 07/10/2009
|Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''', previsto pelo art. 285, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, criado pela Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências
|-
|[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 ]] DOM nº 14.951, de 07/01/2013
| Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
|[[LEI-10432-2015 | Lei 10.432/2015 ]] DOM nº 15.678, de 30/12/2015
| Institui o ''' Edital das Artes de Fortaleza''' e dá outras providências.
|}

=== Outros ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Documento'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ Mídia: 13820.16.pdf | Decreto nº 13.820 de 25/03/2016]] DOM nº 15.843, de 31/08/2016
|Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza.
|-
|[[DEC-13.565-2015 | Decreto 13.565/2015 ]] DOM nº 15.498, de 08/04/2015
| '''Regulamenta''' a Lei nº 9.904 de 10 de Abril de 2012, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o '''Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SMFC''' – e dá outras providências.
|}

Fomento a Cultura

2016-12-12T15:40:26Z

Vitor.studart: /* Outros */

=== Leis Ordinárias ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Lei'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 ]] DOM nº 14.774, de 19/04/2012
|Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.
|
|-
|[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 ]] DOM nº 14.160, de 07/10/2009
|Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''', previsto pelo art. 285, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, criado pela Lei Complementar nº 54, de 20 de dezembro de 2007, e dá outras providências
|-
|[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 ]] DOM nº 14.951, de 07/01/2013
| Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.
|-
|[[LEI-10432-2015 | Lei 10.432/2015 ]] DOM nº 15.678, de 30/12/2015
| Institui o ''' Edital das Artes de Fortaleza''' e dá outras providências.
|}

=== Outros ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| style="width: 20%; |'''Documento'''
| '''Ementa'''
|-
| [[ Mídia: RegimentoCMPC.pdf | Decreto nº 13.820 de 25/03/2016 - Regimento Interno CMPC ]] DOM nº 15.843, de 31/08/2016
|Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Fortaleza.
|-
|[[DEC-13.565-2015 | Decreto 13.565/2015 ]] DOM nº 15.498, de 08/04/2015
| '''Regulamenta''' a Lei nº 9.904 de 10 de Abril de 2012, que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, o '''Sistema Municipal de Fomento à Cultura – SMFC''' – e dá outras providências.
|}

Arquivo:D13033-2012.pdf

2016-12-12T15:24:15Z

Vitor.studart:

Patrimônio Cultural

2016-12-12T15:23:46Z

Vitor.studart: /* Outras Normas */

=== Destaques ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei '''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[ LEI-9347-2008 | Lei Ordinária 9.347/2008 ]] DOM n º 13.787 de 01/04/2008
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural e natural do município de fortaleza, por meio do tombamento ou registro, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio histórico-cultural (COMPHIC) e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D-10049-2013.pdf | Lei Ordinária 10.049/2013]] DOM, n º 15.051 de 07/06/2013
| Dispõe sobre o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Fortaleza, na forma que indica.
|-
| [[Mídia:LeiComp0190-14.pdf | Lei Complementar 190 de 22/12/2014]] DOM nº 15430, de 22/12/2014
| Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza e dá outras providências.
|}

=== Tombamentos Definitivos ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| ''' Nr.'''
| '''Norma'''
| '''Ementa'''
|-
| '''TDFOR-001 '''
| style="width:20%;" | [[Mídia: 6087-1986.pdf | Lei 6.087/1986]] DOM, n º 8.721 de 09/06/1986
| Declara de Relevante Interesse Histórico e Cultural para efeito de tombamento a '''Capela de Santa Terezinha''' e adota outras providências.
|-
| '''TDFOR-002 '''
| [[Mídia: 6119-1986.pdf | Lei 6.119/1986]] DOM, n º 8.490 de 17/10/1986
| Institui normas de Proteção, Preservação e Conservação ao Imóvel onde se situa o Restaurante '''Estoril ''', cujas expressões arquitetônicas e históricas tem real significado para o Patrimônio Cultural da Cidade de Fortaleza.
|-
| '''TDFOR-003''' e ''' TDFOR-004 '''
| [[Mídia: 6201-1987.pdf | Lei 6.201/1987]] DOM, n º 8.654 de 26/06/1987
| Tomba os '''Espelhos de Água das Lagoas de Messejana''' e '''Parangaba''' na forma que indica.
|-
| '''TDFOR-005 '''
| [[Mídia: 6297-1988.pdf | Lei 6.297/1988]] DOM, n º 8.963 de 26/09/1988
| Preserva o '''Riacho Papicú''' e suas margens na forma que indica.
|-
| '''TDFOR-006''' e '''TDFOR-007 '''
| [[Mídia: 6318-1988.pdf | Lei 6.318/1988]] DOM, n º 8.975 de 13/10/1988
| Institui normas de proteção ao '''Centro Artístico Cearense''' e '''Teatro São José''' e adota outras providências.
|-
| '''TDFOR-008 '''
| [[Mídia: 6512-1989.pdf | Lei 6.512/1989]] DOM, n º de 28/11/1989
| Institui normas de proteção, preservação e conservação da '''PONTE METÁLICA ''' (Ponte dos Ingleses) e adota outras providências.
|-
| '''TDFOR-009 '''
| [[Mídia: 6837-1991.pdf | Lei 6.837/1991]] DOM, n º 9.610 de 07/05/1991
| Institui normas de proteção, preservação e conservação do '''Parque da Liberdade''' (Cidade da Criança) pelo valor histórico cultural para o Município de Fortaleza.
|-
| '''TDFOR-010 '''
| [[Mídia: 7461-1993.pdf | Lei 7.461/1993]] DOM, n º 10.267 de 30/12/1993
| Dispõe sobre tombo histórico, o imóvel onde funciona o '''Passeio Público''', na forma que indica.
|-
| '''TDFOR-006-2 '''
| [[ Mídia:7622-1994.pdf | 7.622/1994 ]] DOM nº 10.478 de 08/11/1994
| Declara de Relevante Interesse Histórico e Cultural e '''Centro Artístico Cearense'''.
|-
| '''TDFOR-011 '''
| [[ Mídia:7669-1994.pdf | 7.669/1994 ]] DOM nº 10.531 de 23/01/1995
| Declara de relevante interesse histórico e cultural o '''Edifício Antonio Gomes Guimarães'''.
|-
| '''TDFOR-012 '''
| [[Mídia: 7719-1995.pdf | Lei 7.719/1995]] DOM, n º 10.622 de 07/06/1995
| Tomba como patrimônio cultural do Município de Fortaleza a '''Feira de Artesanatos da Volta Jurema'''.
|-
| '''TDFOR-013''' e '''TDFOR-014'''
| [[Mídia: D-11909-2005.pdf | Decreto 11.909/2005]] DOM, n º 13.212 de 28/11/2005
| Dispõe acerca do tombo histórico e cultural do '''Palácio Jõao Brígido''' (Paço Municipal) e do '''Bosque do Pajeú''' que o circunda.
|-
| '''TDFOR-015 '''
| [[Mídia: 9050-2005.pdf | Lei 9.050/2005]] DOM, n º 13.220 de 08/12/2005
| Dispõe sobre o tombo histórico e cultural do imóvel onde funciona o '''Cine São Luiz''' e adota outras providências.
|-
| '''TDFOR-016'''
| [[Mídia: 9108-2006.pdf | Lei 9.108/2006]] DOM, n º 13.396 de 24/08/2006
| Dispõe sobre o tombo histórico do prédio onde funciona o '''Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará'''.
|-
| '''TDFOR-017'''
| [[Mídia: D-12303-2007.pdf | Decreto 12.303/2007]] DOM, n º 13.721 de 18/12/2007
| Dispõe sobre o tombamento histórico e cultural do imóvel da '''Escola Jesus Maria José''' e de seu entorno.
|-
| '''TDFOR-018 '''
| [[Mídia: D-12304-2007.pdf | Decreto 12.304/2007]] DOM, n º 13.712 de 05/12/2007
| Dispõe sobre o tombamento histórico e cultural do imóvel situado na '''Rua General Sampaio, 1632''', Centro e de seu entorno.
|-
| '''TDFOR-019 '''
| [[Mídia: D-12313-2007.pdf | Decreto 12.313/2007]] 
| '''Estação Ferroviária da Parangaba''' (Em Atualização)
|-
| '''TDFOR-020 '''
| [[Mídia: D-12368-2008.pdf | Decreto 12.368/2008]] DOM, n º 13.970 de 04/04/2008
| Dispõe acerca do tombamento definitivo, histórico e cultural do '''Mercado dos Pinhões'''.
|-
| '''TDFOR-021 '''
| [[Mídia: D-12407-2008.pdf | Decreto 12.407/2008]] DOM, n º 13.846 de 27/06/2008
| Dispõe acerca do Tombamento definitivo, histórico e cultural da '''Igreja do Senhor do Bom Jesus dos Aflitos'''.
|-
| '''TDFOR-022 '''
| [[Mídia: D-12408-2008.pdf | Decreto 12.408/2008]] DOM, n º 13.846 de 27/06/2008
| Dispõe acerca do tombamento definitivo, histórico e cultural do '''Mercado da Aerolândia'''.
|-
| '''TDFOR-023 '''
| [[ Mídia: D-12582-2009.pdf | Decreto 12.582/2009]] DOM, n º 14.170 de 22/10/2009
| Dispõe sobre o tombamento definitivo, histórico e cultural da '''Casa da Raquel de Queiroz'''.
|-
|
| | (Em Atualização)
|
|-
| '''TDFOR-025 '''
| [[Mídia: D-13035-2012.pdf | Decreto 13.035/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento da '''Pavimentação da Rua José Avelino'''.
|-
| '''TDFOR-026'''
| [[Mídia: D-13036-2012.pdf | Decreto 13.036/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento da '''Casa do Português'''.
|-
| '''TDFOR-027 '''
| [[Mídia: D-13037-2012.pdf | Decreto 13.037/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Colégio Dorotéias'''.
|-
| '''TDFOR-028 '''
| [[Mídia: D-13038-2012.pdf | Decreto 13.038/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Clube Náutico Atlético Cearense.
|-
| '''TDFOR-029 '''
| [[Mídia: D-13039-2012.pdf | Decreto 13.039/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Ideal Clube'''.
|-
| '''TDFOR-030 '''
| [[Mídia: D-13040-2012.pdf | Decreto 13.040/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Farmácia Oswaldo Cruz'''.
|-
| '''TDFOR-031 '''
| [[Mídia: D-13041-2012.pdf | Decreto 13.041/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Santa Casa de Misericórdia'''.
|-
| '''TDFOR-032 '''
| [[Mídia: D-13042-2012.pdf | Decreto 13.042/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Instituto Municipal de Pesquisa Administração e Recursos Humanos - IMPARH'''.
|-
| '''TDFOR-033 '''
| [[Mídia: D-13043-2012.pdf | Decreto 13.043/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento da edificação da '''Antiga Sede do Sport Club Maguary'''.
|-
| '''TDFOR-034 '''
| [[Mídia: D-13627-2015.pdf | Decreto 13.627/2015]] DOM, n º 15.574 de 10/07/2015
| Dispõe sobre o tombamento definitivo do '''COLÉGIO CEARENSE DO SAGRADO CORAÇÃO''', na forma que indica.
|}

=== Registros ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Nr.'''
| '''Decreto'''
| '''Ementa'''
|-
| '''1.'''
| style="width:20%;" | [[Mídia: D-13030-2012.pdf | 13.030/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, por meio do registro dos '''Festejos de São Pedro dos Pescadores''', no livro das celebrações.
|-
| '''2.'''
|[[Mídia: D-13031-2012.pdf | 13.031/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, por meio do registro da '''igreja de São Pedro dos Pescadores''', no livro dos lugares.
|-
|'''3.'''
|[[Mídia: D-13034-2012.pdf | 13.034/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, por meio do registro da '''farmácia Oswaldo Cruz,''' no livro dos lugares.
|-
|'''4.'''
|[[Mídia: D-13769-2016.pdf | 13.769/2016]] DOM, n º 15.734 de 23/03/2016
| Dispõe sobre o registro do '''Maracatu Cearense''' como Patrimônio Imaterial de Fortaleza, na forma que indica.
|}

=== Outras Normas ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Leis/Decreto'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: 9831-2011.pdf | 9.831/2011 ]] DOM nº 14.680 de 29/11/2011
| Autoriza a Prefeitura Municipal a Afixar em Prédios Públicos Municipais Placa Explicativa Contando a História dos Homenageados, com a Denominação dos Mesmos, e Dá Outras Providências.
|-
| [[ Mídia:9362-2008.pdf | Lei 9.362/2008 ]] DOM nº 13.802 de 23/04/08
| Dispõe sobre a utilização da Praça dos Mártires como espaço histórico-cultural de Fortaleza.
|-
| [[ Mídia:9946-2012b.pdf | Lei 9.946/2012 ]] DOM nº 14.937 de 14/12/12
| Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico e do patrimônio histórico-cultural.
|-
| [[ Mídia:9455-2009.pdf | Lei 9.455/2009 ]] DOM nº 14.037 de 08/04/09
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir conteúdos de caráter turístico-cultural no currículo das escolas municipais.
|-
| [[ Mídia:9404-2008.pdf | Lei 9.404/2008 ]] DOM nº 13.864 de 23/07/08
| Institui o Prêmio Memória Viva do Município de Fortaleza.
|-
| [[ Mídia:8799-2003.pdf | Lei 8.799/2003 ]] DOM nº 12.739 de 29/12/03
| Declara de relevante interesse cultural a Praia de Iracema, para fins de proteção, nos termos da Lei Municipal n.8023, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município de Fortaleza.
|-
| [[ Mídia:d13033-2012.pdf | Decreto 13033/2012 ]] DOM nº 14.942 de 21/12/12
| Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico-Cultural, por meio da '''DECLARAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL DO CONJUNTO URBANO DO BAIRRO JACARECANGA''', na forma que indica.
|}

Leis de Proteção ao Patrimônio Cultural Anteriores

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Leis'''
| '''Ementa'''
| '''Norma Revogadora'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: 8023-1997.pdf | 8.023/1997 ]] DOM nº 11.208 de 14/10/1997
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico- cultural do Município de Fortaleza e dá outras providências.
| Revogada pela lei 9.060/2005
|-
| [[ Mídia:9060-2005.pdf | 9.060/2005 ]] DOM nº 13.222 de de 12/12/05
| Institui o tombamento de bens pelo Município de Fortaleza e dá outras providências.
| Revogada pela lei 9.347/2008
|}

Arquivo:D-13769-2016.pdf

2016-12-12T15:15:00Z

Vitor.studart:

Patrimônio Cultural

2016-12-12T15:13:50Z

Vitor.studart: /* Registros */

=== Destaques ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Lei '''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[ LEI-9347-2008 | Lei Ordinária 9.347/2008 ]] DOM n º 13.787 de 01/04/2008
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural e natural do município de fortaleza, por meio do tombamento ou registro, cria o Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio histórico-cultural (COMPHIC) e dá outras providências.
|-
| [[Mídia: D-10049-2013.pdf | Lei Ordinária 10.049/2013]] DOM, n º 15.051 de 07/06/2013
| Dispõe sobre o Registro do Patrimônio Vivo do Município de Fortaleza, na forma que indica.
|-
| [[Mídia:LeiComp0190-14.pdf | Lei Complementar 190 de 22/12/2014]] DOM nº 15430, de 22/12/2014
| Dispõe sobre a criação da Agência de Fiscalização de Fortaleza e dá outras providências.
|}

=== Tombamentos Definitivos ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| ''' Nr.'''
| '''Norma'''
| '''Ementa'''
|-
| '''TDFOR-001 '''
| style="width:20%;" | [[Mídia: 6087-1986.pdf | Lei 6.087/1986]] DOM, n º 8.721 de 09/06/1986
| Declara de Relevante Interesse Histórico e Cultural para efeito de tombamento a '''Capela de Santa Terezinha''' e adota outras providências.
|-
| '''TDFOR-002 '''
| [[Mídia: 6119-1986.pdf | Lei 6.119/1986]] DOM, n º 8.490 de 17/10/1986
| Institui normas de Proteção, Preservação e Conservação ao Imóvel onde se situa o Restaurante '''Estoril ''', cujas expressões arquitetônicas e históricas tem real significado para o Patrimônio Cultural da Cidade de Fortaleza.
|-
| '''TDFOR-003''' e ''' TDFOR-004 '''
| [[Mídia: 6201-1987.pdf | Lei 6.201/1987]] DOM, n º 8.654 de 26/06/1987
| Tomba os '''Espelhos de Água das Lagoas de Messejana''' e '''Parangaba''' na forma que indica.
|-
| '''TDFOR-005 '''
| [[Mídia: 6297-1988.pdf | Lei 6.297/1988]] DOM, n º 8.963 de 26/09/1988
| Preserva o '''Riacho Papicú''' e suas margens na forma que indica.
|-
| '''TDFOR-006''' e '''TDFOR-007 '''
| [[Mídia: 6318-1988.pdf | Lei 6.318/1988]] DOM, n º 8.975 de 13/10/1988
| Institui normas de proteção ao '''Centro Artístico Cearense''' e '''Teatro São José''' e adota outras providências.
|-
| '''TDFOR-008 '''
| [[Mídia: 6512-1989.pdf | Lei 6.512/1989]] DOM, n º de 28/11/1989
| Institui normas de proteção, preservação e conservação da '''PONTE METÁLICA ''' (Ponte dos Ingleses) e adota outras providências.
|-
| '''TDFOR-009 '''
| [[Mídia: 6837-1991.pdf | Lei 6.837/1991]] DOM, n º 9.610 de 07/05/1991
| Institui normas de proteção, preservação e conservação do '''Parque da Liberdade''' (Cidade da Criança) pelo valor histórico cultural para o Município de Fortaleza.
|-
| '''TDFOR-010 '''
| [[Mídia: 7461-1993.pdf | Lei 7.461/1993]] DOM, n º 10.267 de 30/12/1993
| Dispõe sobre tombo histórico, o imóvel onde funciona o '''Passeio Público''', na forma que indica.
|-
| '''TDFOR-006-2 '''
| [[ Mídia:7622-1994.pdf | 7.622/1994 ]] DOM nº 10.478 de 08/11/1994
| Declara de Relevante Interesse Histórico e Cultural e '''Centro Artístico Cearense'''.
|-
| '''TDFOR-011 '''
| [[ Mídia:7669-1994.pdf | 7.669/1994 ]] DOM nº 10.531 de 23/01/1995
| Declara de relevante interesse histórico e cultural o '''Edifício Antonio Gomes Guimarães'''.
|-
| '''TDFOR-012 '''
| [[Mídia: 7719-1995.pdf | Lei 7.719/1995]] DOM, n º 10.622 de 07/06/1995
| Tomba como patrimônio cultural do Município de Fortaleza a '''Feira de Artesanatos da Volta Jurema'''.
|-
| '''TDFOR-013''' e '''TDFOR-014'''
| [[Mídia: D-11909-2005.pdf | Decreto 11.909/2005]] DOM, n º 13.212 de 28/11/2005
| Dispõe acerca do tombo histórico e cultural do '''Palácio Jõao Brígido''' (Paço Municipal) e do '''Bosque do Pajeú''' que o circunda.
|-
| '''TDFOR-015 '''
| [[Mídia: 9050-2005.pdf | Lei 9.050/2005]] DOM, n º 13.220 de 08/12/2005
| Dispõe sobre o tombo histórico e cultural do imóvel onde funciona o '''Cine São Luiz''' e adota outras providências.
|-
| '''TDFOR-016'''
| [[Mídia: 9108-2006.pdf | Lei 9.108/2006]] DOM, n º 13.396 de 24/08/2006
| Dispõe sobre o tombo histórico do prédio onde funciona o '''Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará'''.
|-
| '''TDFOR-017'''
| [[Mídia: D-12303-2007.pdf | Decreto 12.303/2007]] DOM, n º 13.721 de 18/12/2007
| Dispõe sobre o tombamento histórico e cultural do imóvel da '''Escola Jesus Maria José''' e de seu entorno.
|-
| '''TDFOR-018 '''
| [[Mídia: D-12304-2007.pdf | Decreto 12.304/2007]] DOM, n º 13.712 de 05/12/2007
| Dispõe sobre o tombamento histórico e cultural do imóvel situado na '''Rua General Sampaio, 1632''', Centro e de seu entorno.
|-
| '''TDFOR-019 '''
| [[Mídia: D-12313-2007.pdf | Decreto 12.313/2007]] 
| '''Estação Ferroviária da Parangaba''' (Em Atualização)
|-
| '''TDFOR-020 '''
| [[Mídia: D-12368-2008.pdf | Decreto 12.368/2008]] DOM, n º 13.970 de 04/04/2008
| Dispõe acerca do tombamento definitivo, histórico e cultural do '''Mercado dos Pinhões'''.
|-
| '''TDFOR-021 '''
| [[Mídia: D-12407-2008.pdf | Decreto 12.407/2008]] DOM, n º 13.846 de 27/06/2008
| Dispõe acerca do Tombamento definitivo, histórico e cultural da '''Igreja do Senhor do Bom Jesus dos Aflitos'''.
|-
| '''TDFOR-022 '''
| [[Mídia: D-12408-2008.pdf | Decreto 12.408/2008]] DOM, n º 13.846 de 27/06/2008
| Dispõe acerca do tombamento definitivo, histórico e cultural do '''Mercado da Aerolândia'''.
|-
| '''TDFOR-023 '''
| [[ Mídia: D-12582-2009.pdf | Decreto 12.582/2009]] DOM, n º 14.170 de 22/10/2009
| Dispõe sobre o tombamento definitivo, histórico e cultural da '''Casa da Raquel de Queiroz'''.
|-
|
| | (Em Atualização)
|
|-
| '''TDFOR-025 '''
| [[Mídia: D-13035-2012.pdf | Decreto 13.035/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento da '''Pavimentação da Rua José Avelino'''.
|-
| '''TDFOR-026'''
| [[Mídia: D-13036-2012.pdf | Decreto 13.036/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento da '''Casa do Português'''.
|-
| '''TDFOR-027 '''
| [[Mídia: D-13037-2012.pdf | Decreto 13.037/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Colégio Dorotéias'''.
|-
| '''TDFOR-028 '''
| [[Mídia: D-13038-2012.pdf | Decreto 13.038/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Clube Náutico Atlético Cearense.
|-
| '''TDFOR-029 '''
| [[Mídia: D-13039-2012.pdf | Decreto 13.039/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Ideal Clube'''.
|-
| '''TDFOR-030 '''
| [[Mídia: D-13040-2012.pdf | Decreto 13.040/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Farmácia Oswaldo Cruz'''.
|-
| '''TDFOR-031 '''
| [[Mídia: D-13041-2012.pdf | Decreto 13.041/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Santa Casa de Misericórdia'''.
|-
| '''TDFOR-032 '''
| [[Mídia: D-13042-2012.pdf | Decreto 13.042/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento do prédio do '''Instituto Municipal de Pesquisa Administração e Recursos Humanos - IMPARH'''.
|-
| '''TDFOR-033 '''
| [[Mídia: D-13043-2012.pdf | Decreto 13.043/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, através do tombamento da edificação da '''Antiga Sede do Sport Club Maguary'''.
|-
| '''TDFOR-034 '''
| [[Mídia: D-13627-2015.pdf | Decreto 13.627/2015]] DOM, n º 15.574 de 10/07/2015
| Dispõe sobre o tombamento definitivo do '''COLÉGIO CEARENSE DO SAGRADO CORAÇÃO''', na forma que indica.
|}

=== Registros ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Nr.'''
| '''Decreto'''
| '''Ementa'''
|-
| '''1.'''
| style="width:20%;" | [[Mídia: D-13030-2012.pdf | 13.030/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, por meio do registro dos '''Festejos de São Pedro dos Pescadores''', no livro das celebrações.
|-
| '''2.'''
|[[Mídia: D-13031-2012.pdf | 13.031/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, por meio do registro da '''igreja de São Pedro dos Pescadores''', no livro dos lugares.
|-
|'''3.'''
|[[Mídia: D-13034-2012.pdf | 13.034/2012]] DOM, n º 14.942 de 21/12/2012
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural, por meio do registro da '''farmácia Oswaldo Cruz,''' no livro dos lugares.
|-
|'''4.'''
|[[Mídia: D-13769-2016.pdf | 13.769/2016]] DOM, n º 15.734 de 23/03/2016
| Dispõe sobre o registro do '''Maracatu Cearense''' como Patrimônio Imaterial de Fortaleza, na forma que indica.
|}

=== Outras Normas ===

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Leis'''
| '''Ementa'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: 9831-2011.pdf | 9.831/2011 ]] DOM nº 14.680 de 29/11/2011
| Autoriza a Prefeitura Municipal a Afixar em Prédios Públicos Municipais Placa Explicativa Contando a História dos Homenageados, com a Denominação dos Mesmos, e Dá Outras Providências.
|-
| [[ Mídia:9362-2008.pdf | 9.362/2008 ]] DOM nº 13.802 de 23/04/08
| Dispõe sobre a utilização da Praça dos Mártires como espaço histórico-cultural de Fortaleza.
|-
| [[ Mídia:9946-2012b.pdf | 9.946/2012 ]] DOM nº 14.937 de 14/12/12
| Dispõe sobre a sinalização de locais de interesse ecológico e do patrimônio histórico-cultural.
|-
| [[ Mídia:9455-2009.pdf | 9.455/2009 ]] DOM nº 14.037 de 08/04/09
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir conteúdos de caráter turístico-cultural no currículo das escolas municipais.
|-
| [[ Mídia:9404-2008.pdf | 9.404/2008 ]] DOM nº 13.864 de 23/07/08
| Institui o Prêmio Memória Viva do Município de Fortaleza.
|-
| [[ Mídia:8799-2003.pdf | 8.799/2003 ]] DOM nº 12.739 de 29/12/03
| Declara de relevante interesse cultural a Praia de Iracema, para fins de proteção, nos termos da Lei Municipal n.8023, de 20 de junho de 1997, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural do Município de Fortaleza.
|}

Leis de Proteção ao Patrimônio Cultural Anteriores

{| class="wikitable" style="width: 100%;"
| '''Leis'''
| '''Ementa'''
| '''Norma Revogadora'''
|-
| style="width:20%;" | [[Mídia: 8023-1997.pdf | 8.023/1997 ]] DOM nº 11.208 de 14/10/1997
| Dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico- cultural do Município de Fortaleza e dá outras providências.
| Revogada pela lei 9.060/2005
|-
| [[ Mídia:9060-2005.pdf | 9.060/2005 ]] DOM nº 13.222 de de 12/12/05
| Institui o tombamento de bens pelo Município de Fortaleza e dá outras providências.
| Revogada pela lei 9.347/2008
|}

Legislação Cultural

2016-12-12T14:42:57Z

Vitor.studart: /* Atualizado em 12/12/2016 */

<div id="img-principal-legislacao-cultural"></div>
<div id="cx-link">[[Patrimônio Cultural]]</div>
<div id="cx-link">[[Fomento a Cultura]]</div>
<div id="cx-link">[[Outras Normas]]</div>

<div id="sub-menus">

Atualizado em 12/12/2016

== Destaques ==

[[ Lei Complementar nº 54/2007 | Lei Complementar nº 54/2007 - Cria a '''Secretaria de Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR) e dá outras providências.]]

[[LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 - Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.]]

[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 - Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.]]

[[ LEI-9347-2008 | Lei 9.347/2008 - Dispõe sobre a '''proteção do patrimônio histórico-cultural''' e natural do Município de Fortaleza, por meio do tombamento ou registro, cria o '''Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio histórico-cultural''' (COMPHIC) e dá outras providências.]]

[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 - Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''']]

== Legislação Federal e Estadual ==

[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm Decreto-Lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional] 

[http://www.cultura.gov.br/leis Legislação Federal da Cultura - Site do Ministério da Cultura]
</div>

[http://www.secult.ce.gov.br/index.php/legislacao/leis-estaduais-da-cultura-a-partir-de-2003 Leis Estaduais da Cultura - Site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ]

'''Secretário Municipal da Cultura de Fortaleza:''' Francisco Geraldo de Magela Lima Filho

'''Equipe ASJUR:''' Vitor Studart - Coordenador. Rafael Mello e Jamile Goes - Assistentes Técnicos. Natallie Skeff, Regina Maciel e Adriana Girão - Apoio Administrativo.

Legislação Cultural

2016-12-12T14:41:53Z

Vitor.studart:

<div id="img-principal-legislacao-cultural"></div>
<div id="cx-link">[[Patrimônio Cultural]]</div>
<div id="cx-link">[[Fomento a Cultura]]</div>
<div id="cx-link">[[Outras Normas]]</div>

<div id="sub-menus">

== Atualizado em 12/12/2016 ==

== Destaques ==

[[ Lei Complementar nº 54/2007 | Lei Complementar nº 54/2007 - Cria a '''Secretaria de Cultura de Fortaleza''' (SECULTFOR) e dá outras providências.]]

[[LEI-9904-2012 | Lei 9.904/2012 - Dispõe acerca do '''Sistema Municipal de Fomento a Cultura''' (SMFC) e dá outras providências.]]

[[Mídia: LEI-9989-2012.pdf | Lei 9.989/2012 - Institui o '''Plano Municipal de Cultura de Fortaleza''' e dá outras providências.]]

[[ LEI-9347-2008 | Lei 9.347/2008 - Dispõe sobre a '''proteção do patrimônio histórico-cultural''' e natural do Município de Fortaleza, por meio do tombamento ou registro, cria o '''Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio histórico-cultural''' (COMPHIC) e dá outras providências.]]

[[LEI-9501-2009 | Lei 9.501/2009 - Dispõe sobre a instituição, organização,atribuições e funcionamento do '''Conselho Municipal de Política Cultural''']]

== Legislação Federal e Estadual ==

[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0025.htm Decreto-Lei nº 25/1937 - Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional] 

[http://www.cultura.gov.br/leis Legislação Federal da Cultura - Site do Ministério da Cultura]
</div>

[http://www.secult.ce.gov.br/index.php/legislacao/leis-estaduais-da-cultura-a-partir-de-2003 Leis Estaduais da Cultura - Site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ]

'''Secretário Municipal da Cultura de Fortaleza:''' Francisco Geraldo de Magela Lima Filho

'''Equipe ASJUR:''' Vitor Studart - Coordenador. Rafael Mello e Jamile Goes - Assistentes Técnicos. Natallie Skeff, Regina Maciel e Adriana Girão - Apoio Administrativo.